STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Integração do acórdão. Questão referente à consumação da prescrição quinquenal não apreciada pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos presentes aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes.
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