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DOC. 174.8110.8003.3400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento da insurgência da recorrente agência embrapa de informação tecnológica. CPrh. Parte não integrante do feito. Ausência de interesse. Pontos relevantes sobre os quais devia se pronunciar o tribunal de origem. Omissão verificada no acórdão combatido. Embargos de declaração rejeitados. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 violação. Retorno dos autos. Recurso especial interposto pelo estado de Pernambuco provido.

«1. O presente recurso especial foi interposto em petição única pela Agência Embrapa de Informação Tecnológica - CPRH e pelo Estado de Pernambuco. Ocorre que a primeira recorrente não é parte na demanda, sequer havendo comando judicial prolatado contra si, razão porque, à míngua de interesse jurídico, o seu recurso não deve ser conhecido.

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