Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 337.1230.2389.6470

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO (INDEX 81897991) QUE ACRESCEU AOS ALIMENTOS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR, SENDO CERTO QUE EM SEU PEDIDO RECURSAL REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO (INDEXADOR 7834464) QUE PRIMEIRAMENTE FIXOU OS ALIMENTOS EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA CODIGO CIVIL, art. 1.699. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA LIDE, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MUITO BEM ANALISOU O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.4653.8002.8800

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Emendatio libelli realizada no recebimento da denúncia. Situação excepcional justificadora. Modificação da competência. Agravo desprovido.

«1 - A realização da emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia, estava devidamente justificada, em virtude da possibilidade de alteração da competência absoluta do Juizado Especial. Precedentes: HC Acórdão/STJ, Rel Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/2/2016 e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018. 2 - Deve-se ressaltar ainda que a condenação do paciente não ocorreu pelo delito constante da queixa-c... ()

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Doc. 190.0875.7008.2300

803 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pendência de embargos de declaração. Não ocorrência de alteração do decisum impugnado. Precedente. Ausência de impugnação das razões que trancaram o recurso.

«I - «É necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade, consoante espelhado na Súmula 579/STJ» (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/3/2018). II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do... ()

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Doc. 140.5732.6000.4800

804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Auxílio-alimentação. Incidência sobre férias e licenças. Lei 8.112/1990, art. 102. Pagamento devido. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental não provido.

«1 . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. «Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no » (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recur... ()

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Doc. 182.2219.4488.5029

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONSECTÁRIOS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Pretensão visando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados. Sentença de procedência. Insurge-se o ente municipal, tão somente, quanto aos consectários de mora, aos quais defende a aplicação da Taxa Selic, após a alteração introduzida pela E.C. 113/2021. O , no tocante à correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, determinou a incidência apenas da Taxa Selic, uma única... ()

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Doc. 332.3289.0727.2360

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. CONTUDO, CASO ASSIM NÃO O FOSSE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.132 PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". ASSIM, COM O NOVO ENTENDIMENTO, O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA, É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 540.8213.4442.7322

807 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato que comprova a opção pelo financiamento da tarifa de avaliação do bem e dos custos com registro do contrato. Réu que teve a opção de quitar o débito à vista. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Réu regularmente constituído em mora. Prova do efetivo pagamento da prestação objeto da notificação. Autora que reconheceu a existência de uma renegociação, mas esclarece que o réu novamente tornou-se inadimplente a partir da quinta prestação. Falta de envio de nova notificação extrajudicial que era necessária. Precedentes. Extinção da demanda que é medida que se impõe. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. 637.3557.7832.8282

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A controvérsia reside na base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, se é o valor da alienação ou o valor venal do bem. 2. Nos termos do art. 14 da Lei Municipal 1.364/88, se o imóvel for vendido em hasta pública, o ITBI será calculado com base no valor da arrematação. 3. A R. Sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que a Leilão extrajudicial se equipara à hasta pública, para fins de fixa... ()

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Doc. 550.6761.8813.8820

809 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO DA DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DE VÁRIOS MANDADOS SEM CUMPRIMENTO DA LIMINAR, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, A QUAL É CONSIDERADA PESSOAL, PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME PREVISTO na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 485, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0128.5883

810 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade processual. Correção de erro material. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.1891.4000.0000

811 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 250.2280.1834.7445

812 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por roubo majorado, sob alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração, notadamente obscurida... ()

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Doc. 250.4290.6715.9717

813 - STJ. Direito processual penal militar. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, por intempestividade, e que confirmou a interrupção da prescrição pela condenação em crimes militares. O embargante alega omissão quanto à decadência do crime de lesão corporal leve, em razão da ausência de representação da vítima, conforme o caput, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se hou... ()

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Doc. 152.1940.4000.7100

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ausência de alegação no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. CPC/1973, art. 741, VI, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Doc. 956.6210.3153.3217

815 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Instituição financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de não ter contratado. Sentença de procedência. Manutenção. Cartão de crédito consignado - Medida Provisória 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015. Alegação de desconhecimento das nuances da contratação. Ausência de perícia. A parte autora, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 330 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 239.3645.1995.0486

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão regulamentada pelo Decreto Lei 911/69. A notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro. Tema 1132 do C. Superior Tribuna de Justiça. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente», não consta... ()

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Doc. 652.4686.5444.7627

817 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Revisional de contrato de alienação fiduciária. Tutela de urgência indeferida. Ausência de probabilidade de direito e perigo de dano. Manutenção da decisão. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do processo originário não se vislumbra verossimilhança das razões defendidas pela agravante. A parte autora impugna a regularidade do contrato de alienação fiduciária celebrado com a parte ré, sem, contudo, ter se utilizado de qualquer meio idôneo para afastar os efeitos da mora. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de suspender a busca e apreensão. Súmula 380/STJ. Como bem salientou o Juízo, necessária se faz maior dilação probatória não podendo ser, destarte, desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbra, ainda, o necessário fumus boni iuris, uma vez que a agravante não demonstrou o ajuizamento de ação de busca e apreensão do automóvel ou apresentou qualquer evidência de cobrança que pudesse ensejar a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Súmula 59 Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 931.2571.9413.2618

818 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. 2. Parte autora que é intimada eletronicamente para dar andamento ao feito, quedando-se silente. 3. Intimações eletrônicas que são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inteligência dos arts. 5º e 6º da Lei . 11.419/2006 e do Aviso . 43/2020 desta corte, que tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ para fins de... ()

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Doc. 908.0283.5262.8123

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos. 2. Recorrente que não efetua o depósito judicial dos valores incontroversos, embora intimado a fazê-lo, sob pena de extinção do feito. 3. Juízo a quo que indefere a petição inicial e julga extinto o pr... ()

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Doc. 961.0603.3718.7071

820 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de juros abusivos e tarifas indevidas. 2. Art. 330, parágrafos 2º e 3º do CPC, que dispõe que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, incumbe ... ()

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Doc. 594.4490.5380.3939

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DÍVIDA. ÓBITO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, ante a ausência de comprovação da constituição da mora do devedor. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento da ré, dirigida para o endereço constante no contrato por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ação promovida em face de ré falecida. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à petição inicial. Precedentes do STJ. Constituição do espólio em mora válida, pois a notificação... ()

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Doc. 993.7395.3641.1394

822 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo e Sarah Castelani, presos preventivamente por suposto tráfico de drogas, conforme , «caput». Alegação de ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva e violação do princípio da presunção de inocência. Pedido de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva dos pacientes, considerando a f... ()

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Doc. 284.4144.7873.2436

823 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Prova testemunhal, exame clínico e a forma como dirigiu o veículo estão a descortinar que o apelante estava com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de álcool. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput» da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017.4. Sanção que não comporta alteração. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1199.3519

824 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Alegação de violação ao CP, art. 117, IV. Prescrição da pretensão punitiva. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de. Acórdão rescindendo que se amparou 29/11/2007 em entendimento jurisprudencial consagrado à época, no sentido de que a substancial modificação da sentença, no segundo grau de jurisdição, com aumento da pena imposta, justificaria fosse o acórdão que majorou a condenação também considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade de pedido revisional que visa a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao réu. Preceitos constitucionais relativos à irretroatividade da norma penal mais grave que não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. Dicção do STF. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no , I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal» (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em, DJe), a n... ()

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Doc. 141.8630.8001.3900

825 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/32.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no ... ()

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Doc. 158.6592.9001.6100

826 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/32.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica n... ()

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Doc. 173.9963.6003.7000

827 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Retificação da autuação. Indeferimento. Agravo regimental não provido. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as provas amealhadas aos autos não leva a uma conclusão livre de dúvidas acerca da autoria, de modo que a alteração do julgado, a fim de se reconhecer a prática do delito tipificado no , como pleiteado pelo Ministério Público, demandaria, necessariamente, incursão no material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Indeferido o pleito ministerial d... ()

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Doc. 839.6331.3637.4930

828 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente configura um substancioso elemento de prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem ou que se cuida de um conduta apenas culposa (STJ, AgRg no HC 794.758/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; HC 684.808/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; AgRg no HC 588.999/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 20/10/2020; HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). 3. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. 908.2428.7612.4830

829 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido de revisão de contrato de alienação fiduciária, sob alegação de cobrança indevida de juros, acima da taxa contratada, bem como inclusão de tarifas abusivas, como seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato. Sentença de improcedência. Apelação do autor visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cobrança de taxa de juros superior à prevista contratualmente; (ii)... ()

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Doc. 220.6240.1903.5295

830 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; arts. 14 e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003; e CP, art. 180, caput. Pedido de aditamento em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Pedido de extensão indevidamente formulado nesta instância. Alegação de violação ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise da higidez da incoativa após édito condenatório. Alegação de ofensa ao art. 81, parágrafo único, do CPP. Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1.inicialmente, mutatis mutandis, «mostra-se incabível pretenso aditamento do recurso especial diante da preclusão consumativa» (REsp 1.247.626/RJ, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 6/9/2011, DJE de 21/9/2011), o que, a fortiori, também se aplica ao recurso de agravo regimental, razão pela qual não subsiste a pretensão defensiva de aditamento formulado às e/STJ fls. 3.564/3.577.

2 - Ademais, «nos termos do disposto no , o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender» (RHC 67.131/ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 3 - Em relação à alegada violação ao disposto no , VII, tal irresignação não ultrapassa nem sequer seu juízo de admissibilidade. Isso, porque, consignando o Tribunal de origem, soberano n... ()

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Doc. 250.2280.1652.3757

831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravan... ()

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Doc. 191.1650.4003.9900

832 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Dano qualificado. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo não verificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a alegação de ausência de indícios de autoria não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conheci... ()

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Doc. 220.6100.1896.5803

833 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Conexão. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do evidente reexame dos fatos e provas da causa» (AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021). 2 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais... ()

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Doc. 230.8230.1255.0968

834 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Calúnia circunstanciada. Alegação de ausência de justa causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC 100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). 2 - Outrossim, a imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as suposta... ()

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Doc. 230.8310.4113.3525

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei anterior. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Reconhecimento de crime único em decorrência de unificação dos tipos penais (art. 213 e 214 do CP). Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - Inviável a análise de alegação de violação à dispositivos constitucionais, tendo em vista que « não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 2 - « É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão c... ()

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Doc. 230.6230.3225.4269

836 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de vícios supostamente ocorridos entre o acórdão que julgou a apelação e os fatos. Não cabimento dos aclaratórios. Mero inconformismo.

1 - Razões que apontam supostos vícios ocorridos no acórdão que julgou a apelação. Todavia, o inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformis... ()

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Doc. 177.3153.7004.7000

837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para infirmar as premissas fáticas consignadas pelo eg. Tribunal de origem - de que não houve decisão dos jurados contrária à prova dos autos, bem como que deve ser afastada a continuidade delitiva - seria imprescindível revisar o contexto fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - A alegação da parte agravante de que deve ser reconhecida a continuidade delitiva - porquanto os crimes não ocorreram com desígnios autônomos, assim como fi... ()

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Doc. 175.4405.4003.2700

838 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Defesa técnica feita por funcionário do estabelecimento penal. Possibilidade. Suposta nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Quinta Turma tem-se firmado no sentido de que o fato de a defesa técnica ter sido exercida por servidores integrantes dos quadros do Departamento de Administração Penitenciária não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo ao apenado, o que não ocorreu na espécie. II - «A mera alegação de falta de independência funcional do advogado que patrocinou a defesa do pac... ()

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Doc. 176.9011.8004.2000

839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de exposição de provas. Tribunal do Júri. Discricionariedade do magistrado. Aresto recorrido. Revisão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«I. Encontra-se na discricionariedade do magistrado a possibilidade de indeferir requerimento da defesa no procedimento do Tribunal do Júri - «indeferimento da leitura em plenário de provas não repetíveis constantes do inquérito» - não havendo que se se falar em nulidade. Precedentes: RHC 64.595/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 30/5/2016; RHC 42.116/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/8/2014. II. In casu, a magistrada afastou a alegação de nulidade, porquanto... ()

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Doc. 949.3091.9661.9818

840 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Concessionária ré, que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula 192 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada que não deve ser reduzida, eis que não é excessiva. Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedente citado: 0211416-75.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2437.7888

841 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do egrégio STJ que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando haver provas suficientes a ampararem a pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à p... ()

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Doc. 246.7946.3966.3999

842 - TJSP. VOTO 40504 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre os bens dos herdeiros da devedora. Não acolhimento. Herdeiros que respondem pela dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube. Inteligência dos e arts. 276, 1.792 e 1.997 do CC. De cujus que deixou somente um bem imóvel em inventário. No entanto, Agravante que recebeu o quinhão de bem imóvel, por doação. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros configurada. Agravante que não se de... ()

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Doc. 191.3390.4003.9400

843 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não configurada. Legitimidade passiva da herdeira. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, porquanto «o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um» (REsp. 1956.047/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJe de 15/03/2011). 2 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de união estável em razão do preenchimento dos requisito... ()

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Doc. 418.5042.7931.9889

844 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS PAIS. INDIVISIBILIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ALUGUERES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O

terreno e as edificações nele existentes constituem bem indivisível, conforme o disposto no , que prevê que «são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente», de modo que não havendo nos autos provas suficientes que demonstrem a existência de direito de propriedade exclusivo sobre as edificações alegadamente construídas pelos requeridos, deve prevalecer a presunção de que integram o patrimônio do espólio. - O direito de indenizaçã... ()

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Doc. 113.5123.0865.2608

845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME NA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a data da última prisão em flagrante como marco inicial para o livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave ou novo crime no curso da execução penal altera a data-base para o livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de novo crime no curso da exec... ()

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Doc. 250.6020.1401.0700

846 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Litispendência. Crimes diversos em contextos distintos. Revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se alegava a existência de litispendência entre os habeas corpus processos de origem 5006826-38.2022.8.24.0067 e 0900869-11.2018.8.24.0018. 2 - As ações penais em questão tratam de crimes supostamente praticados em contextos e datas muito distintas (2018 e 2021). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a... ()

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Doc. 230.7071.0282.2411

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Teses sobre ausência de requisitos e contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Instrução deficiente. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, a tese de insuficiência das provas de autoria ou participação nos fatos imputados constitui-se em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Além disso, «ao proferir a decisão de pronúncia, o Magistrado emite juízo de convencimento no sentido de que estão devidamente delineados na narrativa da denúncia, e comprovados na prévia i... ()

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Doc. 250.1061.0704.8806

848 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de omissão e revisão de dosimetria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que considerou não haver omissão no acórdão e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos relevantes para a resolução da controvérsia e se a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada... ()

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Doc. 250.3180.5729.4297

849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidades processuais. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e manteve decisão que denegou habeas corpus. O agravante foi condenado à pena de 14 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise de nulidades processuais alegadas, como modificação da cena do crime, que não foram apreciadas pela corte de origem, sem incorrer em supressão... ()

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Doc. 250.4011.0902.4475

850 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpu s. Acesso a dados de celular. Consentimento voluntário. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade no acesso a mensagens de celular, sob o argumento de que o consentimento foi inválido e houve quebra da cadeia de custódia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o consentimento para acesso ao celular foi válido, considerando a alegação de que o agravante não foi devidamente informado sobre seu direito ao ... ()

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