TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. CONTUDO, CASO ASSIM NÃO O FOSSE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.132 PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". ASSIM, COM O NOVO ENTENDIMENTO, O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA, É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito