Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5753.1494

851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta ao agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta. 3 - Outra questão em discussão é a alegação de nulidade processual por violação do princípio da identidade física do juiz, não ex... ()

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Doc. 250.6261.2260.3481

852 - STJ. Direito processual penal. Nulidade processual. Preclusão. Algibeira. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A parte agravante alega nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri por vício na formação da sentença de pronúncia, fundamentada unicamente em testemunhos de ouvir dizer. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há preclusão, considerando que a alegação de nulidade não foi feita no mo... ()

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Doc. 250.6020.1709.4364

853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de perícia de confronto de voz. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a realização de perícia de confronto de voz pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) em interceptações telefônicas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a realização de perícia de confronto de voz, não solicitada no momento oportuno, pode ser deferida em fase posterior... ()

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Doc. 210.5140.7116.5232

854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado em revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I, e CP, art. 59. Tribunal de origem que atestou a ausência de requisitos para o provimento da ação revisional, porquanto inexistentes erro judiciário ou surgimento de circunstâncias que autorizassem a redução do apenamento. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido redução da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8 ou de 1/6. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes..

1 - O Tribunal goiano destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional não autorizam a sua procedência, notadamente diante da carência de preenchimento de requisito contido no , I. 2 - A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, no sentido da ilegalidade na dosimetria da pena, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência essa que contraria a Súmula 7/STJ. 3 - A revisão criminal não deve ser adotada... ()

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Doc. 756.9812.9077.2541

855 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo contra sentença condenatória, pela prática do crime previsto no art. 180, §1º, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo, (ii) o afastamento da qualificadora, e (iii) a readequação da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a insurgência da defesa técnica, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos. 4. A tese de atipicidade, p... ()

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Doc. 627.5845.7440.1989

856 - TJSP. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS. VALIDADE. (3) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE TESTE DE ETILÔMETRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS. (4) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTA CORREÇÃO. (6) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (7) REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de embriaguez ao volante. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionai... ()

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Doc. 210.6010.2746.5163

857 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade. Princípio pas de nullite sans grief. Inexistência de demonstração do prejuízo. «nulidade de algibeira». Princípio da boa-fé processual e da lealdade de todos os agentes processuais. Alteração impossível. Necessidade de reexame de provas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração configurada. Desnecessário o trânsito em julgado da condenação anterior. Impossibilidade de se acolher o pleito defensivo. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência consolidada nesta Corte exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado nos termos do , que dispõe que para o reconhecimento da nulidade é imprescindível a demonstr... ()

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Doc. 210.7020.6302.5416

858 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da participação de menor importância e alteração do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a conduta do agravante foi fundamental para concretização do delito. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e reconhecer a participação de menor importância seria necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Do mesmo modo, o pleito de alteração do quantum de pena, pela continuidade delitiva, em razão da alegação de que o agravante participou de apenas dois delitos, quando há manifestaç... ()

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Doc. 241.2021.1546.3435

859 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial com fundamento na alínea «a» e «c» do, III da , em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 33, § 4º, e 40, III, da Lei 11.343/2006, sustentando que o Tribunal de origem não aplicou a redutora referente ao tráfico privilegiado e fixou regime in... ()

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Doc. 250.2280.1176.7546

860 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem aplicação da redutora prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a redutora de pena prevista na , § 4º pode ser aplicada ao réu, considerando a al... ()

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Doc. 250.2280.1208.9681

861 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Extorsão e estelionato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega inépcia da denúncia por falta de descrição da ameaça e pleiteia a desclassificação do crime de extorsão para estelionato, argumentando ausência de grave ameaça. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.4290.6862.6836

862 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Reconhecimento de pessoas. Nulidade e reformatio in. Inexistência. Recurso improvido. Pejus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O Colegiado de origem manteve a condenação do réu por crimes de roubo, com base em reconhecimento pessoal e fotográfico, além de depoimentos de vítimas e testemunhas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoa... ()

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Doc. 221.0041.1100.9542

863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão provisória. Réu foragido. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A condição de foragido do agravante afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 365.6337.7457.8949

864 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisum que, em ação indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. 2. Recorrente que, consoante a documentação acostada aos autos, demonstra fazer, a princípio, jus ao benefício. 3. Inexistência de elementos nos autos que afastem a alegação de hipossuficiência financeira do demandante. Decisão reformada. 4. Conhecimento e provimento do recurso.¿

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Doc. 269.7582.4393.5675

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DOS VALORES DEPOSITADOS. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE QUE A QUANTIA É IMPENHORÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. EXECUTADA QUE NÃO EXIBIRAM OS EXTRATOS DA CONTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, HÁ DESINTERESSE MANIFESTO DA EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO HÁ MAIS DE 09 ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 135.7562.7001.9500

866 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557. Poderes do relator. «jurisprudência dominante». Precedente de turma do STJ sobre a matéria controvertida. Suficiência. Ausência de julgados divergentes no âmbito do próprio tribunal. Agravo não provido.

«1. «A colação de apenas um acórdão é suficiente para embasar decisão com base no , caput, quanto mais que a agravante não indicou qualquer acórdão dissidente, em apoio da alegação de não ser dominante a jurisprudência» (AgRg no Ag 249.496/SP, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 5/3/01). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0008.7100

867 - TJRS. Do mérito da ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência.

«Presente expressa manifestação judicial acerca dos fatos discutidos na presente ação rescisória descabe, por inadimplido requisito do , § 2º, cogitar-se da ocorrência de erro de fato sob alegação de incorreção de tal silogismo. Precedentes do STJ. Hipótese em que o suposto erro de fato denota mera tentativa de rejulgamento da lide, o que é defeso nesta via processual. Jurisprudência desta Corte. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.»

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Doc. 154.1950.6003.8100

868 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Boletim de ocorrência. Ausência de prova dos fatos.

«Como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, o boletim de ocorrência juntado aos autos não faz prova robusta e convincente do fato apontado como ensejador da demissão por justa causa, até porque não houve a participação do reclamante elaboração do aludido documento, que se mostrou unilateral. A alegação de que o reclamante trabalhou para empresa concorrente da reclamada não restou cabalmente comprovada nos autos.»

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Doc. 154.7194.2000.6400

869 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita prova testemunhal. Amizade íntima. Ausência de prova. Contradita indeferida.

«Os motivos da contradita de testemunha arrolada pela parte sob a alegação de que possui amizade íntima devem ser devidamente provados, sob pena de não ser acolhida. Não comprovados estes, colhe-se o depoimento da testemunha. Registre-se que o Juiz de primeiro grau é quem tem maior percepção sobre a verdade real, devendo, portanto, ser considerada sua impressão para a correta análise das questões postas em juízo.»

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Doc. 257.6080.8312.1308

870 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Crime de furto qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Fumus commissi delicti que se evidencia a partir da situação flagrancial e das peças que formam o inquérito. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do paciente, que é reincidente. Inexistência de violação ao princípio da homogeneidade. Tempo de cumprimento de pena e regime inicial que só poderão ser aferidos após dilação probatória. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 646.3164.2968.6748

871 - TJRJ. APELAÇÃO.

. Sentença Condenatória. Recurso da Defesas com alegação de ausência de provas válidas da autoria delitiva. A induvidosa materialidade e a autoria do crime, a teor da segura prova produzida nos autos, aliada à quantidade de drogas apreendidas, indicam elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Busca pessoal exploratória. Não está condicionada a qualquer tipo de diligência prévia. Sentença que se mantém em sua integralidade. DESPROVIMENTO DO... ()

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Doc. 119.9381.3205.1404

872 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE MERECE PROSPERAR. COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE VALORES QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO AQUELA SUPERIOR A 500% (QUINHENTOS POR CENTO) DA MÉDIA DE CONSUMO AFERIDA NA UNIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 531.6164.4770.1841

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO EM TERRENO. INCERTEZAS QUANTO À DATA DO ESBULHO E À POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.3180.5497.8688

874 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2 - O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública, destacando a participação do agravante em associação criminosa com estrutura hierárquica e envolvimento com tráfico de drogas. 3 - A decisão agravada considerou a gravidade concreta da conduta delitiva e a insuficiência de medi... ()

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Doc. 230.8310.4378.2741

875 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inocência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.

1 - «O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (HC 310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, D... ()

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Doc. 605.2670.8851.0389

876 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Plano de saúde. Recusa de transferência para UTI pediátrica, sob alegação de período de carência contratual. Lactente de 2 meses com quadro de bronquiolite. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Situação de emergência na qual não prevalece o período de carência apontado no contrato, mas, sim, o de 24h (vinte e quatro horas), previsto no art. 12, V, «c» e no art. 35- C da Lei 9.656/98. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Criança que teve de enfrentar recusa de tratamento, quando já padecendo de quadro de pneumonia, necessitando de oxigênio. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), que não se revela excessiva, estando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0023656-72.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 01/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0013828-46.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0027216-31.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1637.4961

877 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h». Alegação de bis in idem. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas. O agravante, condenado pelos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA, ambos majorados pela agravante do , II, «h», sustenta que a condenação baseou-se em provas frágeis, versões contraditórias da vítima e na ausência de dolo específico ou efetivo temor. Além disso, aponta a ocorrência de bis in idem na aplicação da r... ()

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Doc. 211.0473.4000.1300

878 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Erro de digitação. Onde está escrito Ministério Público «estadual», leia-se Ministério Público «federal». Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.

1 - «São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. [...]» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/... ()

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Doc. 961.1445.9944.9329

879 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.

Ação de cobrança de valores devidos a título do benefício denominado `cartão-alimentação¿, suspenso por decreto municipal entre junho de 2016 e julho de 2017. Sentença de procedência do pedido fundamentada na inocorrência de prescrição e na impossibilidade de decreto executivo suspender direito instituído por lei formal. Apelação do município réu para reiterar a prejudicial e para sustentar que a instituição do benefício não se deu por lei, mas, sim, por decreto, de modo q... ()

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Doc. 220.5131.2816.0447

880 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial, acerca da majoração da partilha, exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/ST... ()

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Doc. 230.6250.8192.5963

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Alegação de violação do princípio da ne reformatio in pejus. Não configuração. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de réu condenado pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva à pena de 16 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão - art. 217-A, c/c os arts. 226, II e 71, todos do CP. 2 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do , bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime... ()

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Doc. 240.9130.5509.3330

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Sup... ()

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Doc. 211.7444.3003.3200

883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da maté... ()

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Doc. 250.2280.1215.5897

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nos termos da orientação jurisprudenc... ()

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Doc. 143.2502.8004.1300

885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação do CP, art. 59. Alteração da pena base. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de falta de informações do processo que tramitou no exterior para comprovar a reincidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a aplicação da minorante prevista no , § 4º ao réu reincidente, pois a primariedade é um dos requisito... ()

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Doc. 136.4215.4004.2700

886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Nulidade. Inocorrência efeitos. Detração de 1/3 dos dias remidos. Nova data-base para a progressão de

«REGIME. POSSIBILIDADE 1.Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, , II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excel... ()

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Doc. 170.1321.6004.8100

887 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Bis in idem entre consequências do crime e continuidade delitiva. Inocorrência.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - «O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, artigo 115 - Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta... ()

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Doc. 127.0408.5602.0744

888 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Piraí. IPTU e Taxas. Recurso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1990 e art. 202, III e 203, do CTN. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação fazendária. Alegação de sentença extra petita. Não configuração. CDA que incluiu na fundamentação a Taxa de conservação de vias e logradouros, a qual teve a inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema da Repercussão Geral 146 do Egrégio STF. Valores indevidos. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ). Na hipótese em análise, não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Omissão relativa à isenção do Município-Autor ao pagamento da taxa judiciária. Art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 731.9649.0613.1630

889 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Embargante de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de arrendamento mercantil já encerrado e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo, tão logo se deu a baixa do gravame, que foi concretizada em 17/03/2011. Sentença de improcedência. Irresignação. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário. A baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), disciplinado pela Resolução CONTRAN 320/2009 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, DETRAN, não se mostra suficiente para caracterizar a transferência da propriedade do veículo. Necessário que se cumpra o regramento legal junto ao órgão responsável de trânsito. Indicação de Baixa no sistema nacional de gravames (SNG) que não representa, por si, a alteração na titularidade do registro, tampouco substitui a comunicação de transferência do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do arrendatário no cumprimento do contrato com opção de compra, mas também da entrega amigável ou reintegração na posse do bem, casos em que a propriedade se consolida na pessoa do credor. Tela extraída do sistema (SNG) que não se revela hábil à comprovação da efetiva transferência da propriedade ou o motivo da baixa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 447.1409.4059.2589

890 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Inconformismo do alimentante. Decisão agravada que modificou os alimentos provisórios anteriormente fixados, uma vez que observou posteriormente que tratam-se de dois autores no polo ativo. Alegação genérica de dificuldades financeiras que não se revela suficiente para afastar a obrigação alimentar, especialmente diante da ausência de comprovação robusta de impossibilidade de pagamento. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, de que o agravante não possua condições econômicas para arcar com os valores fixados. Manutenção. Prioridade da verba alimentar, vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à Proteção integral da criança e do adolescente, conforme CF/88, art. 227. Possibilidade de revisão futura dos alimentos, na forma do art. 1.699 do CC, caso demonstrada alteração na capacidade financeira do alimentante. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0055153-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/10/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0057184-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 16/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1406.9325

891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte para inadmitir o recurso especial. a quo 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Na hipótese dos autos, o agravante, de... ()

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Doc. 250.6020.1156.1307

892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 1341/1353), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência dos óbices ventilados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (e/STJ fls. 1323/1335). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,"para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as ... ()

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Doc. 241.2021.1729.4879

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto ao banco central localizado em fortaleza. Restituição de coisas apreendidas. Absolvição. Dúvida quanto ao direito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documenta... ()

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Doc. 742.4164.7655.2692

894 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. 2. Julgamento liminar de improcedência do pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Incidência do , I. Possibil... ()

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Doc. 133.6633.3000.9100

895 - STJ. Execução. Hasta pública. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução, na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

«... A partir da interpretação sistemática das disposições processuais acima, conclui-se que, quanto ao direito potestativo do adquirente de desistir da aquisição, na hipótese de embargos à arrematação, tal direito não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos e Em outras palavras, a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável durante a vigência da redação original d... ()

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Doc. 186.5213.8005.0100

896 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui orientação pacificada no sentido de que «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais» (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES ... ()

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Doc. 468.4111.2275.9016

897 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável. Alegação de cobranças abusivas, muito superiores à média mensal. Sentença de procedência parcial. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento - CDC, art. 14. Inexistência de controvérsia acerca da falha no serviço, efetivamente ocorrida. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Caso concreto, no qual, a consumidora, sofreu a ameaça de interrupção de serviço essencial, vendo-se coagida ao pagamento. Necessidade de ajuizamento da ação, para fins de depositar em Juízo os valores que entendia devidos, eis que não logrou êxito em solucionar a questão na via administrativa. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação da quantia reparatória de R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária na forma da Súmula 362 do E.STJ. Juros de mora a partira da citação, consoante o art. 405 do CC. Jurisprudência e precedentes citados: 0032042-40.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0010617-47.2020.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.3040.1776.0141

898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Descabimento da utilização da ação revisional como nova apelação. Crime de receptação. Alegação de nulidade. CPP, art. 261. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Pretensão de afastamento da causa de aumento do § 6º do CP, art. 180. Descabimento. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Rediscussão. Descabimento. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que n... ()

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Doc. 157.2142.4005.4900

899 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pleito de absolvição. Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos da corré e posteriormente revendidos em seu estabelecimento comercial. Alegação de que acreditava serem lícitos os aparelhos de telefone celular comprados, pois continham nota fiscal. Corré que vendia celulares novos da empresa onde trabalhava por preço bem inferior ao de mercado ao réu e com nota fiscal em nome de clientes da loja onde trabalhava. Réu proprietário de estabelecimento comercial que compra e vende celulares novos e usados. Acusado que alegou adquirir os celulares por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente. Exercício da profissão no mesmo ramo que evidencia que devia saber da origem ilícita dos aparelhos comprados. Ademais, réu que revendia estes aparelhos adquiridos em seu estabelecimento também por preço inferior e com a nota fiscal em nome de terceiro. Não comprovação de que não tinha qualquer ciência de que pudessem se tratar de objetos oriundos de crime. Condenação mantida. Pleito de absolvição não acolhido. Desclassificação para receptação culposa ou simples. Réu que é comerciante e praticou o crime nesta condição. Aplicação do ««caput»» do CP, art. 180 que não se verifica. Requisitos do CP, art. 180, § 3ºnão preenchidos. Imprudência não verificada. Tipo penal que abarca o dolo direto (sabe) e o dolo eventual (deve saber). Circunstâncias do caso concreto que se amoldam ao descrito na legislação como receptação qualificada. Dosimetria. Alteração promovida de ofício com relação ao aumento na segunda fase de aplicação da pena. Presença da agravante da reincidência. Magistrado que elevou a pena em um ano de reclusão. Patamar demasiado. Readequação. Continuidade delitiva que permanece em 1/5 [um quinto], visto que adequadamente fixada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Incorre no crime de receptação qualificada o proprietário de estabelecimento comercial do ramo de telefonia que compra e vende celulares novos e usados por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente.»

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Doc. 210.9200.9506.1627

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Alegação de ilicitude de provas obtidas por meio de violação domiciliar. Afirmativa de acesso à residência franqueado pelo morador. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Crime permanente. Flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização de acesso à residência pelo agravante, reconhecida nas instâncias ordinárias, afasta a alegação de nulidade processual por ausência de autorização judicial para entrada no domicílio. 2 - «O entendimento deste STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade ´guardar´ é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicia... ()

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