DOC. 220.6100.1896.5803

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Conexão. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa» (AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021).

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