DOC. 113.5123.0865.2608

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME NA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a data da última prisão em flagrante como marco inicial para o livramento condicional.

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