Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1165.4445

901 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Violação. Alegação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Evolução funcional. Descabimento. Precedentes.

1 - A alegação de ofensa ao exige a explicitação clara e específica dos motivos pelos quais o recorrente entende como violado o referido dispositivo legal, a fim de demostrar a alegada ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A afirmação de forma genérica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Do valor devido a título do reajuste de 28,86% não poderão ser compensados ou deduzidos eventuais aumentos concedidos aos servidores... ()

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Doc. 241.1131.2204.0937

902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Quanto à suposta ofensa ao , II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. No caso, incide o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - «Não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, quando o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu as... ()

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Doc. 674.3453.3083.9026

903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NA FASE EXECUTIVA APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O ÓBITO DA DEMANDANTE ANTERIOR À FASE EXECUTÓRIA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, OS ATOS REALIZADOS PELO MANDATÁRIO, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ, NOTADAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE BENEFICIA OS SUCESSORES. 2. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DA ALUDIDA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 658.3201.0940.4569

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

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Doc. 163.4420.6001.3100

905 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Alegação de violação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 250.6020.1134.3780

906 - STJ. Agravo regimental no alegação habeas corpus. De nulidade por ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Intimação realizada em audiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do Termo de Audiência de Instrução Debates e Julgamento que a audiência foi realizada de forma semipresencial, estando presentes tanto o agravante (através de videoconferência), quanto seu defensor dativo (presencialmente). No termo, consta expressamente que"As partes declararam ciência da sentença e". afirmaram pela não interposição de recurso 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento... ()

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Doc. 905.8232.3288.5070

907 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo deretratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Afasta-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT, indicado no acórdão como óbice ao processamento do agravo de instrumento. Agravo de conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o pagamento das horas «in itinere» e atribuiu a natureza indenizatória ao valor pago. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo deretrataçãoexercido. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.3040.1946.4791

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5441.4623

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-Base para a progressão ao regime aberto. Realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «No julgamento do Tema Repetitivo 1006 ficou estabelecido que A unificação de penas não enseja a alteração da data- base para concessão de novos benefícios executórios» (AgRg no AgRg no HC 901.233/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.7580.2010.0700

910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para aquisição dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes» (AgInt no REsp. 11713617/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0050.9856.8560

911 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorar os motivos do crime. Pretensão defensiva rechaçada. Vingança pela morte do menor «d». Circunstância amparada pela jurisprudência desta corte superior. Excesso retórico ao descrever os motivos do crime. Fundamentação hábil para negativar os motivos do crime. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorar os motivos do crime. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena- base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos aut... ()

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Doc. 230.9041.0648.1607

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Ameaça. Dosimetria. Incidência da circunstância judicial dos motivos do crime na exasperação da pena-base e da agravante do CP, art. 61, II, f na segunda fase. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos. Irresignação do réu com o fim do relacionamento amoroso por ciúmes da vítima. Agravante práticada no âmbito de violência doméstica. Possibilidade de coexistência das circunstâncias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que a agravante descrita no , II, «f» foi empregada em razão do crime descrito no , caput, ter sido cometido no contexto de violência doméstica e a vetorial relativ... ()

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Doc. 241.2090.8159.9473

913 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de estupro de vulnerável. 2 - O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito. 3 - O Tribunal de origem confirmou a decisão, destacando a suficiência dos fundamentos para a prisão cautelar, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acus... ()

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Doc. 250.1061.0189.1783

914 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento e normas de direito local. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de ausência de prequestionamento do art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 e aplicação da Súmula 280/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento da matéria jurídica no acórdão recorrido e se a aplicação da Súmula 280/STF foi adequada, considerando a alegação de vi... ()

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Doc. 250.4011.0746.3591

915 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O embargante alega omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, à negativa de prestação jurisdicional, à responsabilidade penal objetiva, ao princípio da individualização da conduta e à inexistência de prov... ()

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Doc. 250.6020.1568.8137

916 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Calúnia e difamação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou visando ao trancamento de ação penal por calúnia e habeas corpus difamação, alegando ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por calúnia e difamação, considerando a alegação de ausência de elementos que demonstrem a materialidade e autoria deliti... ()

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Doc. 259.2996.8555.0501

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito,... ()

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Doc. 184.4899.2028.2547

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO APARENTE. CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO HERDEIRO APARENTE. REGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse ajuizada por herdeira alegando irregularidade na alienação de imóvel que teria sido realizado pelo pai sem sua anuência, contaminando a cadeia dominial subsequente. 2. Pretensão de anulação da alienação e reintegração de posse ou, subsidiariamente, indenização correspondente à cota hereditária. 3. Defesa dos réus sustentando validade das transações realizadas, com fundamento na boa-fé... ()

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Doc. 101.7985.5652.4137

919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apela a parte ré pretendendo a anulação da sentença, sob o argumento de que há nulidade da notificação e ausência de citação válida. Sustenta a inexistência de mora, tendo em vista o depósito das parcelas em juízo e a existência de ação revisional. 2. A notificação extrajudicial foi enviada para o endereço informado no contrato de alienação fiduciária, sendo certo que é dispensada a notificação pessoal ou o protesto do título. Da mesma forma, não há o que se falar d... ()

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Doc. 208.3451.6003.3300

920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade pela atuação do Ministério Público. Inocorrência. Entendimento fixado no re Acórdão/STF. Repercussão geral. Constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, realizado pelo parquet. Precedentes. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Alegação de que não foi configurado, in casu, o instituto da continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da ocorrência de crime formal. Momento consumativo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Pleito de alteração do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Elevado número de infrações. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Circunstâncias agravantes genéricas. Motivo torpe. Meio cruel. Alegação de inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Cargo em comissão. Elementar do tipo penal. Circunstância de caráter pessoal. Conhecimento prévio. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a diversos dispositivos e princípios, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou, em sede de repercussão geral, a tese da constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, segundo a qual o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal» (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/8/2017). II - Esta... ()

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Doc. 210.5021.1357.8568

921 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial fechado justificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Come efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Nesse sentido: HC 36... ()

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Doc. 210.6150.4269.7672

922 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Embargos de declaração opostos pela acusação acolhidos na origem, com efeitos infringentes, para modificar a dosimetria da pena na sentença. Alegação da defesa de inadequação da via eleita. Nulidade não constatada. Intimação prévia do embargado para contrarrazões. Ampla defesa respeitada e ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constatam as alegadas nulidades processuais, na medida em que o Juiz de 1º grau acolheu os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por entender que haveria contradição na sentença acerca das circunstâncias judiciais previstas no em relação à sua parte dispositiva, o que gerou efeito infringente ao julgado, com a majoração da pena imposta ao então embargado. Desse modo, ao admitir a contradição na sentença, nos termos apresentado... ()

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Doc. 240.1080.1863.4329

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Julgamento do recurso de apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade majorada. Valor expressivo. Idoneidade. Recurso desprovido.

I - In casu, inexistiu confusão da defesa em relação à publicação da data de julgamento do recurso na origem, uma vez que, conforme consignado pelo Tribunal regional, «a defesa já havia apresentado suas razões de apelação utilizando-se do mencionado sistema PJe (Id 206611197/n.206611198), de maneira que tinha ciência de que o processo estava tramitando em meio eletrônico», afirmando-se, ainda, que «constam as intimações de pauta de julgamento, que foram juntadas aos autos em 10.... ()

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Doc. 145.3760.0006.6500

924 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes do STJ e do STF. Possibilidade de utilização da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Alegação, no regimental, de inconstitucionalidade do CP, art. 112, I. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o , I. Precedentes do STJ (HC 269.425/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2013; HC 237.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013) e do STF (HC 110.133, Rel. Ministro LUIZ... ()

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Doc. 208.1004.3007.0400

925 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação xeque-mate. Lei 12.850/2013, art. 2º, CP, art. 317 e Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria já apreciada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 250.6261.2971.6226

926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Ausência. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega a inaplicabilidade das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ, sustentando que o caso trata de matéria de direito, sem discussão de matéria de fato, e que apontou claramente os dispositivos de Lei violados. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos ... ()

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Doc. 241.1081.0704.7991

927 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato temporariamente incapacitado para realização de etapa. Novo teste. Impossibilidade. Eliminação. Previsão no edital.

1 - O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras. 2 - A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão relativa à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. 3 - Pre... ()

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Doc. 260.5202.0640.0188

928 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Reprimenda que comporta alteração, reduzindo-se o valor da pena de prestação pecuniária (estabelecida em substituição à pena privativa de liberdade). 3. Não se afigura possível eximir o réu da pena de multa, porquanto prevista expressamente em lei como sanção penal a ser imposta. Nesse passo, a pobreza do agente não constitui fator que o isente da pena pecuniária (STJ, HC 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 28/4/2015; HC 297.447/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 13/11/2014; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 3/5/2010). Anote-se que o valor do dia-multa já foi estabelecido no mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 835.4655.5522.4171

929 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes previstos na Lei 9.503/97, art. 309 e no CP, art. 311. 1. Decisão, em relação à condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 2. Condenação que não avulta como uma deliberação em total contraste com a prova produzida. Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido

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Doc. 174.8526.9446.0674

930 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Superior Tribuanal de Justiça). Embora haja proposta de revisão da Súmula, o entendimento ainda tem sido prestigiado pelo STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024). No mesmo sentido a compreensão do Supremo Tribunal Federal: HC 124.954, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 10/02/2015, DJ de 08/04/2015; HC 92.926, relatora Ministra Ellen Gracie; julgado em 27/05/2008, DJ de 13/06/2008; HC 93.071, relator Ministro Menezes Direito, julgado em 18/03/2008, DJ de 02/05/2008. Recurso desprovido.

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Doc. 660.6833.5830.3543

931 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos que se acha de acordo com a sistemática legal, mostrando-se adequada à reprovação e prevenção do delito. 4. A pena de multa acha-se prevista no preceito secundário da norma, de sorte que guarda natureza de sanção penal. Daí porque a hipossuficiência econômica do agente não constitui fator que o isente da pena pecuniária (STJ, HC 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 28/4/2015; HC 297.447/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 13/11/2014; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 3/5/2010). Apelo desprovido.

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Doc. 131.3837.6724.3567

932 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido

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Doc. 250.4290.6620.3646

933 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instâncias, agravo improvido.

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Doc. 250.6020.1982.9234

934 - STJ. Agravo em recurso especial. Estupro. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Autoridade do agravado sobre a vítima. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. 1.»é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que o preceito contido no art. 226, II, do CP"abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima» (agrg no REsp 1.716.592/sp, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em, dje)» (agrg no hc 909.900/sp, relator 27/2/2018 7/3/2018 Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em, DJE de 17/6/2024.) 20/6/2024

2 - No caso, consta do acórdão que à época dos fatos, a vítima já era casada e contava com 34 anos de idade, inexistindo qualquer relação de autoridade do agravado sobre ela. 3 - A alteração dessa conclusão demanda inviável dilação probatória, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 210.5050.7321.9431

935 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de justa causa. Inobservância. Inépcia da denúncia. Inexistência. Atipicidade da conduta. Ausência de provas. Jurisprudência consolidada.

1 - A tese de insuficiência das provas da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). 2 - No caso, ficaram devidamente demonstrados, pela instância ordinária, os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada, na denúnc... ()

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Doc. 210.9220.9291.1133

936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 3º, c/c o CP, art. 61, II, a e c. Alegação de ofensa ao CPP, art. 422. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - «[...] tendo o Tribunal de origem sido categórico em afirmar que houve a devida intimação da defesa para o julgamento da apelação, rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o cálculo da pena é questão... ()

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Doc. 220.4281.1649.9263

937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inovação recursal. Preenchimento dos requisitos para progressão de regime. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Prolação de sentença. Perda de objeto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 2 - In casu, observa-se que as alegações relativas à eventual excesso de prazo para julgamento da apelação constituem mera inovação recursal, pois, na inicial da im... ()

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Doc. 250.1061.0131.0688

938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de violação ao , referente ao reconhecimento fotográfico. 2 - A agravante reitera argumentos do habeas corpus, pleiteando a absolvição do paciente devido à alegada violação do procedimento de reconhecimento. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação de violação ao pode ser aprec... ()

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Doc. 406.7364.4184.5330

939 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Os réus foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. Ambos recorreram, alegando ilicitude das provas e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da busca e apreensão domiciliar e (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A busca e apreensão foi considerada lícita, pois o mandado foi e... ()

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Doc. 250.4290.6321.2973

940 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Preclusão e segurança jurídica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal por nulidade de provas em processo conexo. 2 - Os fatos ocorreram em 2005, com trânsito em julgado em 2010, caracterizando a preclusão da pretensão manifestada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar a decisã... ()

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Doc. 250.6020.1379.5106

941 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto, sob alegação de omissão quanto às teses de ilegalidade apontadas pelo embargante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado as teses de ilegalidade, em violação ao , IX. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado limitou-se a exami... ()

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Doc. 122.6322.2747.0712

942 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de latrocínio, corrupção de menores e estupro (art. 157, parágrafo 3º, II, do CP; no ECA, art. 244-Be no art. 213, parágrafo 2º c/c o art. 226, IV, «a», ambos do CP, na forma do CP, art. 69). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em alguma das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). A dosimetria da pena não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Não houve a aplicação da pena relativa à figura qualificada do estupro (213, parágrafo 2º, do CP). Não configuração de «bis in idem". Pedido indeferido. Correção de ofício de erro material constante na ementa do acórdão em relação à capitulação do delito de estupro

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Doc. 220.5301.2855.0782

943 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Conforme a moldura fática traçada pela Corte originária, o paciente, em abordagem policial de trânsito, utilizou cédula de identidade falsa. Ao constatar o falso na delegacia, apurou-se o estado de... ()

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Doc. 884.8570.3166.6754

944 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Henrique, preso preventivamente por suposta prática de roubo impróprio e resistência, conforme arts. 157, § 1º, e 329 do CP. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência das suposições do ... ()

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Doc. 230.8310.4788.4219

945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão im pugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos,... ()

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Doc. 220.3030.5214.5623

946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Parecer acolhido. Ordem denegada. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Confissão mediante tortura. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Precedentes. Negativa de autoria. Alegação que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta. Possibilidade. Precedente. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, a alegação de ilegalidade na prisão em flagrante, em razão de tortura, não procede, pois evidente a necessidade de reexame do material fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/05/2021). Precedentes. 2 - Ademais, quanto ao argumento de ausência de indícios de autoria, tem- se que a alegação de ausênc... ()

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Doc. 230.4190.9905.5767

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que, pela alínea «a» do permissivo constitucional, a aferição de afronta ao , VII esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, a questão do «in dubio pro misero» não teria sido prequestionada (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e porque o acordão estaria em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Pela alínea «c», a inadmissão consignou que o ... ()

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Doc. 250.6020.1974.9388

948 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, considerando a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, e se é possível a alteração do regime inicial de cum... ()

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Doc. 280.6678.3010.1899

949 - TJSP. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. (3) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE TESTE DE ETILÔMETRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS. (4) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. (7) REGIME ABERTO. CABIMENTO. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas em relação aos crimes de embriaguez ao volante e de desobediência. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, adema... ()

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Doc. 466.5481.9155.9185

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, SEGUNDO A LEI 9.514-97. OCUPANTE QUE SE RECURSA A ENTREGAR O BEM. DEFERIMENTO DA LIMINAR.

Narra a parte autora que adquiriu o imóvel diretamente da Caixa Econômica Federal, após esta ter consolidado a sua propriedade, com a execução de cláusula de alienação fiduciária aposta em negócio jurídico anterior, nos termos da Lei 9.514/1997. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 982, em repercussão geral, fixou a tese jurídica de que «É constitucional o procedimento da lei 9.514/97 para execução da cláusula de alienação fiduciária e garantia, haja vista comp... ()

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