TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Instituição financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de não ter contratado. Sentença de procedência. Manutenção. Cartão de crédito consignado - Medida Provisória 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015. Alegação de desconhecimento das nuances da contratação. Ausência de perícia. A parte autora, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 330 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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