STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei anterior. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Reconhecimento de crime único em decorrência de unificação dos tipos penais (art. 213 e 214 do CP). Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido.
1 - Inviável a análise de alegação de violação à dispositivos constitucionais, tendo em vista que « não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito