DOC. 176.9011.8004.2000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de exposição de provas. Tribunal do Júri. Discricionariedade do magistrado. Aresto recorrido. Revisão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«I. Encontra-se na discricionariedade do magistrado a possibilidade de indeferir requerimento da defesa no procedimento do Tribunal do Júri - «indeferimento da leitura em plenário de provas não repetíveis constantes do inquérito» - não havendo que se se falar em nulidade. Precedentes: RHC 64.595/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 30/5/2016; RHC 42.116/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/8/2014.

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