TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré providencie a inclusão da neta da titular na condição de dependente do plano de saúde, isento do cumprimento do prazo de carência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde em que sua genitora figura como dependente. art. 12, III, b da Lei 9.656/1998 determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor, sem exigir que este seja o titular. Inadmissível a disposição contratual mais restritiva do que a própria lei de regência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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