Prescricao Suspensao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7753.5211

901 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição do título. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013). 2 - A al... ()

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Doc. 186.5817.7015.0726

902 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE FORMULADO PELO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF, EM 2020, SEM REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO, QUE DEVE SER ANULADA, EM RAZÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 714.0710.1831.7001

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS - SUSPENSÃO - ART. 921, III, CPC/2015 - DECURSO DE PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - A

pretensão executiva fundada execução de dívida líquida extingue-se em cinco anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo este o prazo a ser levado para o cálculo da prescrição intercorrente. A realização de diligências infrutíferas não paralisa a fluência do prazo prescricional. Escoado o prazo prescricional, cumpre declarar a prescrição intercorrente da pretensão condenatória de receber quantia certa pleiteada na inicial.

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Doc. 867.4046.1750.9366

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - PERÍODO DE UM ANO - AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS - PARALISAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1.

A prescrição intercorrente se caracteriza no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, nas hipóteses em que o credor permanece inerte na prática de atos processuais, aceitando a paralisação do processo de forma injustificada (regra aplicável aos feitos executivos que tramitavam na vigência do CPC/73) ou no caso em que não são localizados bens passíveis de satisfazer a dívida perseguida ou que não é localizado o devedor (regra aplicável após a vigência do CPC/2015). 2. Co... ()

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Doc. 241.1011.1110.9749

905 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de suspensão e de intimação da Fazenda Pública. Decretação de ofício antes do prazo legal. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inviável a decretação da prescrição intercorrente antes de decorrido cinco anos contados do arquivamento da execução fiscal. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 210.7151.0426.7845

906 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença coletiva, nos quais a União objetiva a extinção da execução em razão de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso. II - Quanto à alegação de prescrição, a Corte de origem manifestou-se nestes termos:... ()

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Doc. 148.1011.1003.5300

907 - TJPE. Prazo para interposição de recurso. Recesso junino. Suspensão dos prazos processuais. Inteligência do art. 179,CPC/1973, e da Resolução 293/2010. TJPE. Prescrição. Regra de transição.

«- A superveniência do recesso natalino e junino suspende os prazos processuais, a teor do , e da Resolução 293/2010 do TJPE. - Segundo o Código Civil de 1916, as ações pessoais prescrevem em vinte anos (art. 177), e as prestações de rendas temporárias, em cinco anos (art. 178, § 10, II). - Com a promulgação do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028, de modo que, se houver transcorrido mais da metade do tempo estabeleci... ()

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Doc. 142.0061.0012.3200

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Propositura de medida cautelar de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. 2. Não houve debate acerca da tese de que a anterior propositura de medida ca... ()

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Doc. 295.7673.5542.6862

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

prescrição intercorrente se dá em razão da ausência de impulso do feito pelo próprio interessado por período superior ao prazo prescricional previsto para a ação em questão, cujo desinteresse resulta na perda do direito intentado. - No caso concreto, como o processo jamais esteve paralisado por lapso temporal superior ao prazo prescricional trienal aplicável à espécie, tampouco verifica-se a inércia ou o descaso do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, merece ser d... ()

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Doc. 174.2100.0000.4700

910 - STJ. Processual civil e tributário. Opção pelo refis. Prazo prescricional. Suspensão. Questão inovada nos aclaratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição reconhecida na sentença. Causa suspensiva/interruptiva. Alegação. Aclaratórios opostos em face do acórdão que julgou apelação cível. Preclusão consumativa.

«1. A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o acórdão recorrido - de que a tese de suspensão da prescrição com a opção pelo parcelamento foi apresentada somente em embargos de declaração, não estando o Tribunal obrigado ao seu exame. Aplica-se, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes. 2. Reconhecida a prescrição pelo juízo de primeiro grau, eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional deveriam ser suscitadas na ... ()

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Doc. 969.8539.1632.1843

911 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - fase de liquidação de sentença - prescrição intercorrente não reconhecida - insurgência - Não acolhimento - não ultrapassado o prazo prescricional - morte do exequente que enseja a automática suspensão processual e lapso do prazo prescricional - imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros para querendo possam se habilitar - demais questões devem ser apreciadas após a habilitação dos herdeiros - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 155.7491.5006.8700

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo trienal. Pedido administrativo. Suspensão. Resposta da seguradora. Ausência de negativa. Lapso observado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes ocorridos na vigência do novo Código Civil é de três anos (Súmula 405/STJ). 2. O pedido administrativo de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão de recusa (Súmula 229/STJ). 3. Se o Tribunal local, com base nos fatos e provas da causa, asseverou que não houve a negativa da seg... ()

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Doc. 204.3532.3004.5700

913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo. Contagem. Início. CPC/1973.

«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da , § 2º). Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 429.3501.0256.0043

914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, a teor da Lei, art. 18, I 5.474/1968. 3. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo... ()

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Doc. 331.8815.3111.1343

915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O STJ ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATO ASSINADO EM 02/01/2013, AÇÃO AJUIZADA EM 02/03/2024, OU SEJA, 11 ANOS E 2 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, QUANDO HÁ MUITO JÁ HAVIA SE IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 144.2553.0750.9325

916 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇA DE SHOPPING CENTER. PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 200. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE APURAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinta a ação indenizatória, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de reparação moral por agressão sofrida no interior do Condomínio do Shopping da Serra, praticada por segurança do estabelecimento. O autor sustenta a suspensão do prazo prescricional em razão da tramitação de ação penal envolvendo os mesmos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 219.0048.5673.6750

917 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DIRECIONADA PARA SÓCIOS - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS - SÚMULA 150 DO S.T.F. - CONTAGEM QUE SE INICIA NO MOMENTO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE OU SUSPENSÃO DO FEITO - FIGURAS AFASTADAS - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 164.8600.3000.9200

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos cambiais. Interrupção/suspensão do prazo prescricional. Agravo improvido.

«1. A alegação de inexistência de conexão ou prejudicialidade entre a ação pauliana e a execução, capaz de justificar a interrupção do prazo prescricional, não está amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio pretoriano. Incide, assim, a Súmula 284/STF. 2. A alegação de prescrição intercorrente veio formulada com base em dispositivo legal não prequestionado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Da mesma forma, a discussão relativa ao termo inicial da contagem... ()

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Doc. 203.7343.3835.3908

919 - TJRS. APELAÇÃO. REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEI 14.010/2020. CAUSA MADURA ENSEJA JULGAMENTO DO MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. INVERTIDOS.

1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DE DEZ ANOS, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, SALVO NOS CASOS DE NOVAÇÃO SUCESSIVA, HIPÓTESE EM QUE SE CONSIDERA A DATA DO ÚLTIMO CONTRATO FIRMADO. 3. A LEI 14.010/2020 SUSPENDEU OS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 10/06/2020 E 30/10/2020, ... ()

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Doc. 753.6660.4384.6357

920 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 156.5222.4000.7500

921 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias (adiantamento pecuniário). Execução contra a fazenda pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial: trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Interrupção/suspensão da prescrição. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Exegese da Súmula 383/STF.

«1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando ... ()

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Doc. 729.2927.2214.0839

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".

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Doc. 155.3424.4003.3800

923 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução previdenciária. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«No Processo do Trabalho as execuções se processam de ofício, valendo dizer que, para cumprimento do título executivo judicial, não se reclama a atuação da parte, necessariamente, podendo ser promovidas de ofício, pelo juiz, ex vi do disposto no Não se admite, em coro com o reiterado posicionamento da Corte Superior Trabalhista e sob pena de afronta à coisa julgada, nem a aplicação da prescrição intercorrente na processualista do trabalho, nem à imposição, à par... ()

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Doc. 193.1582.1000.7100

924 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º CPC/2015 art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, «em sendo det... ()

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Doc. 234.6818.1617.1147

925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c , II, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração da prescrição intercorrente no processo executivo, com base na alegada ausência d... ()

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Doc. 804.9236.3516.5126

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a presc... ()

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Doc. 884.8767.5601.2446

927 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. art. 156, V, CTN.

Decorrido o prazo prescricional de cinco anos, após um ano de suspensão do processo, ambos modo automático, a partir da ciência do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de não localização de bens penhoráveis, tem-se o implemento da prescrição intercorrente, considerada a nova sistemática de sua contagem e de aplicação do art. 40, LEF, definidas pelo STJ, no REsp repetitivo 1.340.553/RS, período no qual não se tem a prática de qualquer ato útil à satisfação do... ()

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Doc. 201.7863.5005.6600

928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de um ano de suspensão do processo ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.5440.8006.1200

929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. CPC/1973. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.0764.9001.3000

930 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Impedimento e suspeição do magistrado. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de impedimento somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa. 2 - Quanto à alegação da prescrição ser de três anos, a jurisprudência do STJ entende que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública,... ()

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Doc. 325.3807.7335.1327

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Na esteira do decidido pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na , e o prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de peticionamento da exequente pela suspensão do feito ou de despacho/decisão... ()

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Doc. 743.1620.0230.5137

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Na esteira do decidido pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na , e o prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de peticionamento da exequente pela suspensão do feito ou de despacho/decisão... ()

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Doc. 457.5657.5970.2807

933 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS) - PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS O IMPLEMENTO DO TERMO, COM INÍCIO, TAMBÉM AUTOMÁTICO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM RESULTADO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR LOCALIZADO E PENHORA REALIZADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FACULDADE DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana, idealizada com a finalidade inicial de impedir o prosseguimento de processo executivo que apresente irregularidades consubstanciadas em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que já exista prova pré-constituída do direito alegado. - Configura-se a prescrição intercorrente do Executivo Fiscal uma vez transcorrido integralmente o prazo de... ()

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Doc. 220.9290.1115.4426

934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo em ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 141.1950.7001.4600

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2. Tratando-se de pedido de reconhecimento de desvio de função há de se reconhecer situação jurídica que denota relação de trato sucessivo, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento pr... ()

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Doc. 103.1674.7160.0500

936 - STJ. Administrativo. Magistrado. Pena. Equivalência entre as penas de suspensão (Lei 8.112/1990) e de censura (LOMAN). Mesma natureza e gravidade. Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 142, II a caso punível pela LOMAN com pena de censura. Prazo prescricional. Prescrição. Lei Complementar 35/1979, art. 44.

«Para o estabelecimento do prazo de prescrição das penas previstas pela LOMAN, pode-se aplicar, analogicamente, aqueles previstos pela Lei 8.112/90. As infrações puníveis com a pena de censura prevista na da LOMAN (Lei Complementar 35/1979) equivalem, em natureza e gravidade, àquelas puníveis com a pena de suspensão prevista no , II, para as quais está previsto um prazo prescricional de dois anos.»

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Doc. 544.2185.5447.7081

937 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES INTRODUZIDO PELA Lei 14.229/2021 RESTOU IMPLEMENTADO, PORQUANTO, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DE 12 MESES, CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO HÁ SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI OU SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 210.7131.0857.2497

938 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. 2 - O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ. 3 - No caso, o Tribunal a quo consignou que a ciência efetiva da incapacidade deu-se na data de 20/12/2012 e ... ()

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Doc. 565.4535.6748.8784

939 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Prescrição intercorrente. Prazo de prescrição do instrumento particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Não consumação. Ausência de desídia ou de prática de atos processuais inócuos durante o trâmite da execução originária. Feito que não ficou paralisado por período superior a um ano de suspensão, acrescido de cinco anos do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.9064.1003.7500

940 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 533.3569.9081.2341

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - NOVA SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONCEDIDA À EXEQUENTE E TRANSCORRIDA IN ALBIS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.2190.1556.4600

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a indicação expressa, clara e objetiva do dispositivo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Entre os marcos interruptivos da prescrição, não houve transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos, permanecendo hígido o jus puniendi estatal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 349.3668.8844.8695

943 - TJSP. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado por duas testemunhas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da fundação exequente. Sem razão. O prazo prescricional para execução, no caso concreto, é quinquenal. Os autos foram remetidos ao arquivo em 09.11.2010, sem prazo assinalado de suspensão. Por aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se após o transcurso de um ano do arquivamento do feito, ou seja, em 09.11.2011, findando-se em 09.11.2016. Levando-se em consideração a data em que a fundação apelante retomou o andamento da execução com o pedido de desarquivamento - 11.08.2017 -, era mesmo de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados, conforme orientação jurisprudencial. Apelo desprovido.

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Doc. 153.6393.2000.2500

944 - TRT2. Prescrição prazo transtorno bipolar. Incapacidade laboral. Capacidade civil. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. A despeito de o transtorno de personalidade bipolar ser doença grave, que certamente afetou a qualidade de vida da reclamante e resultou em sua incapacidade total e temporária para o trabalho desde 2004, certo é que, nos termos da prova pericial, a moléstia em questão não afetou sua capacidade para os atos da vida civil, daí que a autora não estava impossibilitada de acessar o judiciário e não existe motivo para a suspensão da contagem do prazo prescricional. Recurso ordinário a que se dá provimento

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Doc. 250.6261.2982.4920

945 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão e obscuridade. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF. Nulidade de acórdão. Falta de indicação de voto-Vencido. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Decurso do prazo de um ano da suspensão. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 165.9221.0009.9900

946 - TRT18. Prescrição intercorrente. Súmula 12 deste eg. Tribunal.

«Nos termos da Súmula 12 deste Eg. Tribunal, em se tratando de execução fiscal, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício. No caso em comento, constato que a execução não ficou suspensa, com os autos arquivados por mais cinco anos, não preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso provido.»

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Doc. 240.1080.1917.0255

947 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Decurso do prazo. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «Não se conhece do recurso especial ... ()

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Doc. 817.6148.5518.0433

948 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE DEMANDA ANTERIOR COM OBJETO DIVERSO. CODIGO CIVIL, art. 202. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA COM FUNDAMENTO EM RESCISÃO CONTRATUAL, INCIDE, NA HIPÓTESE, O PRAZO PESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 142.9440.3000.7800

949 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Aposentadoria. Reenquadramento. Ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). 2. A desconstituição da premissa lançada pelo acórdão proferido em sede aclaratória... ()

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Doc. 220.9160.6926.8895

950 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Não suspensão do prazo prescricional, sob pena de imprescritibilidade da dívida.

1 - A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2 - No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses e... ()

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