DOC. 635.2880.9467.0743

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Município de Avaré. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que se encontrava suspenso, em razão da notícia de acordo administrativo realizado pelas partes. Exigibilidade do crédito tributário suspensa (CTN, art. 151, VI). Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, com início do prazo prescricional somente a partir do conhecimento do insucesso da tentativa de localização de bens em nome do devedor. Precedentes do STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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