TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 14.229/2021, art. 4º. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXAME JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ADI Nº 7.460 JUNTO AO STF. O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES, INTRODUZIDO PELA LEI 14.229/2021, RESTOU IMPLEMENTADO, PORQUANTO, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DE 12 MESES, CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER O AUTOR/APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.
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