Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por quantia certa. Inaplicabilidade do lapso prescricional de seis meses previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Inércia do credor não verificada entre o início da fase de cumprimento de sentença e o da data de sua suspensão, fundamentado na não localização de bens penhoráveis. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional, porquanto suspensa a execução. Inexistência, ademais, de qualquer determinação do Juízo da causa para andamento do processo não atendida. Prescrição não caracterizada. Agravo retido não conhecido. Apelação provida para afastar o julgamento de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito em seus trâmites legais.

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852 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão de 180 de que trata prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Aplicação às dívidas não tributárias. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

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853 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

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855 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade de conversão da exoneração do cargo de superintendente da susep. Superintendência de seguros privados em destituição do cargo em comissão. Instauração de cinco (5) procedimentos administrativos. 2 (duas) sindicâncias investigativas. Com conclusão favorável ao impetrante. , e 3 (três) processos administrativos. (1) um com resultado favorável ao impetrante e (2) outro anulado. Penalidade aplicada apenas no terceiro (3º). Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CP, art. 142, I, Lei 8.112/90) . Ação penal. Contagem do prazo prescricional de acordo com a Lei penal (art. 142, § 2º, Lei 8.112/90, e art. 109). Prazo prescricional de 3 (três) anos (CP, art. 109, VI,). Reconhecimento da prescrição. Nulidade do ato coator e cassação de seus efeitos. Segurança concedida.

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRISÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

857 - STJ. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Pedidos de suspensão sucessivos. Diligências para localização de bens infrutíferas. Prazo quinquenal. Prescrição intercorrente. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

859 - TJSP. Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias» - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1») - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência. Deram provimento à apelação

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860 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.

861 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal + apenso). IPTU dos exercícios de 2001 a 2007 e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de apensamento dos autos e suspensão, formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão em razão de ausência de bens penhoráveis. Alegação de que ficou consumada a prescrição intercorrente. Descabimento. Referida prescrição que só se pronuncia se ficar evidenciada a inércia do exequente e durante todo o tempo de fluência do prazo. CPC/1973, art. 791, III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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863 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

864 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE A DATA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRANSCORREU MAIS DE UM ANO (CC, ART. 206, § 1º, INC. II, B) - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE O MUTUÁRIO OCUPA A POSIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E NÃO DE SEGURADO - APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CC - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO TAMBÉM NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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865 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado original para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação efetiva do executado original. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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866 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Prescrição reconhecida - Insurgência - Alegação de suspensão em razão de parcelamento do débito tributário e da afetação do tema 987 pelo STJ - Devedora em Recuperação Judicial - O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, na forma do CTN, art. 151, VI - Descumprido do acordo, o prazo torna a fluir, considerando a interrupção operada na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Afetação do tema 987 não acarreta automática suspensão da ação e prescrição - Matéria objeto do repetitivo que sequer havia sido suscitada nos autos - Fazenda que se limitou a formular sucessivos pedidos de suspensão em razão da existência de Recuperação Judicial - Art. 6º, § 7º-B, da lei 11.101/05 prevê a possibilidade de prosseguimento da ação de execução fiscal - Redação anterior à lei 14.112/2020 também previa a não suspensão das execuções fiscais pelo deferimento da recuperação judicial - Caracterizada inércia por prazo superior ao previsto nos arts. 174 do CTN c/c 40 da LEF - Prescrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso Desprovido.

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867 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

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868 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. CPP, CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e da prescrição. Prazo máximo. CP, art. 109. Constituição de defesa técnica. Recurso improvido.

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869 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, e de compensação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora, alegando prescrição do débito, seu cancelamento por decisão judicial, e cobrança por energia consumida em 2021, durante o período em que o fornecimento estava interrompido. Prescrição. Prazo decenal. Ré demonstrou que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do atraso no pagamento das faturas com vencimentos dentro do prazo prescricional de dez anos. Ausência de demonstração, pela autora, da existência de decisão judicial cancelando o débito. Suspensão do fornecimento de energia que apenas ocorreu em 2022, após a consumidora ser devidamente comunicada. Desprovimento do recurso.

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870 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 103/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Precedente do STJ. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 74/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

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871 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES - SUSPENSÃO - PANDEMIA - I - Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Autora que pretende a cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas, relativas aos serviços prestados no primeiro semestre de 2015, as quais foram renegociadas entre as partes, assim como de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015 - Ação monitória ajuizada em dezembro de 2020 - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Renegociação de dívida, contudo, que gera a interrupção da prescrição, reiniciando-se, assim, por completo, uma nova contagem do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Hipótese, ademais, em que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme determinado na Lei 14.010/2020 - Precedentes deste E. TJ - Não decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da ação - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido".

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872 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Prescrição parcial dos créditos fiscais. Prosseguimento da execução em relação aos demais créditos. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e interrupção do prazo prescricional. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

873 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado (art. 157, § 2o. II do CP). Medida sócio-Educativa de liberdade assistida por prazo indeterminado. Descumprimento da medida. Aplicação da medida de internação-Sanção. Suspensão do processo. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional de 4 anos. Não aperfeiçoamento do lapso temporal exigido. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

874 - TJRJ. Apelação Cível. Direito processual civil. Ação de execução. Débitos locatícios. Não localização de bens dos executados capazes de suportar a execução. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Insurgência do espólio exequente. I. Causa em exame 1. Apelo interposto sem o recolhimento do preparo recursal. 2. Decisão deste Relator indeferindo a gratuidade de justiça e determinando a intimação do espólio recorrente para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Questão em discussão 3. Noticiado o óbito da inventariante. Pleito de suspensão do feito para a necessária regularização processual. III. Razões de decidir 4. Suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Certidão que noticiou o decurso do prazo sem qualquer manifestação. 6. Recurso que não se conhece, posto que deserto. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, §4º, do CPC.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO- TRIBUTÁRIO. MULTA DO TCE/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA AJUIZADA EM 13/01/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, EM 27/03/2014. CITAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA, EM 17/11/2023, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTUDO, O ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DISPÕE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1-

876 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

877 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título executivo judicial. Contagem do prazo prescricional no período em que a execução encontrava-se suspensa por determinação judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 791, inciso III. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO TEMA 1254 DO STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. ÓBITO DAS PENSIONISTAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA MORTE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SUBSTIUIÇÃO DA PARTE FALECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

879 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição.

880 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

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883 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

884 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 62.526,28. APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS, FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE FALHA DO JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 904), O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL. 4. NO CASO, A FAZENDA PÚBLICA FOI CIENTIFICADA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM 08/08/2017, INICIANDO-SE, NESSA DATA, O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEGUIDO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM TERMO FINAL EM 08/08/2023. 5. O PRAZO DA EQUIVOCADA SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INEXISTENTES, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO, POIS CABIA AO EXEQUENTE MANIFESTAR-SE TEMPESTIVAMENTE SOBRE O EQUÍVOCO E DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO JÁ ELE FOI INTIMADO DISSO E EXPRESSAMENTE COM ISSO ANUIU. 6. A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM IMPULSIONAR A EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL. 2. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO POR ERRO DO JUÍZO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTÉM-SE INERTE E NÃO ADOTA MEDIDAS PARA CORRIGIR A FALHA E IMPULSIONAR O FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.830/80, ART. 40, CAPUT E §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMA 904); EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2019, DJE 13/03/2019.

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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS DO EXEQUENTE. ART. 921, §§ 1º, 4º E 5º, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA NA FORMA DO art. 924, V, DO MESMO CÓDIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

886 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Prescrição. Autos em carga. Procurador da parte. Devolução. Prazo. Desídia. Intimação. CPC/1973, art. 267, § 1º, III. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição intercorrente. Retenção dos autos medainte carga pelo advogado do autor por lápso superior ao da prescrição trienal. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para dar prossseguimento ao feito (CPC, art. 267, III, § 1º). Natureza material da norma prescricional. Fluência do prazo. Reconhecimento ex officio.

887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Prazo decadencial e prescricional. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recente Súmula Vinculante 08/STFe. Stf. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

889 - TJSP. Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado Ementa: Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais. Interesse de agir. Coisa julgada no Mandado de Segurança afasta a suspensão relativa ao Tema IRDR 47. Jurisprudência predominante que impõe a cobrança em ação autônoma - trânsito em julgado em 17/11/2018. Recurso provido para, afastada a prescrição, julgar procedente a ação.

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição anual. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Agravo interno desprovido.

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891 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS. Exercício de 1998 a 2002. Extinção. Prescrição intercorrente verificada. Município de Itupeva. Ação distribuída em 21/10/2003. Devedor citado por edital em 25/06/2004. Primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado em 22/09/2011. Termo inicial da contagem do prazo prescricional (após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão do feito). Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Prescrição intercorrente configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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892 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água dos exercícios de 2007 a 2011. Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso provido. Crédito público executado que tem natureza de Preço Público decorrente de uma mera relação contratual de direito privado, regulada pelo Código Civil. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do insucesso da tentativa inicial de citação em outubro de 2014. Ausência de decurso do prazo decenal de prescrição, acrescido do prazo ânuo de suspensão, até o presente momento. Sentença reformada. Recurso provido

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893 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

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894 - TJSP. Locação imobiliária. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegada prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação retroativa, para qualificar fatos e situações jurídicas anteriores à vigência, do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Termo inicial da prescrição que não era contado, no sistema anterior, da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis, mas sim do término do prazo de suspensão de um ano, previsto no CPC, art. 921, § 1º. Não caracterização, de toda forma, de efetiva inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 3. Rever a conclusão do tribunal de origem para aferir a responsabilidade pela mora da tramitação exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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896 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECRETO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGIU PARTE DAS MENSALIDADES, OBSERVADA A SUSPENSÃO DO PRAZO DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. EXEQUIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2017. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

897 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Inocorrência. Execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. Ausência de fluência do prazo prescricional. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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898 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao refis. Interrupção do prazo prescricional. Exclusão do programa. Inércia do exequente por mais de cinco. Prescrição reconhecida.

899 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Contrato de crédito/mútuo - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição quinquenal da pretensão alcançada, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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900 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão prescrição total. Interrupção. Súmula 268/TST e art. 202 do cc. Tendo se interrompido a prescrição, com a propositura da primeira demanda, a partir de seu arquivamento em 25.09.2007, o autor, ora recorrido, passou a ter o prazo de dois anos para a propositura de nova reclamatória, com idênticos pedidos. Logo, teria o autor como marco final da prescrição a data de 25.09.2009. Ao contrário do altercado pela recorrente, a presente demanda foi distribuída em 01.06.2009 (fls. 02) e não em 30.11.2009. Portanto, a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal, na forma da Súmula 268/TST e do art. 202 do pergaminho civil substantivo. Não há prescrição total a ser reconhecida.

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