DOC. 146.8983.5007.8100

TJSP. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo (artigo 206, § 1°, inciso II, letra «b», do Código Civil, e Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça). Decurso de mais de um ano entre a ciência inequívoca da invalidez e o indeferimento administrativo da indenização, descontado o tempo em que o prazo ficou suspenso. Prescrição reconhecida. Agravo retido provido para julgar extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).