Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 4

STJ Dirieto civil. Recurso especial. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Prazo prescricional. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Alteração legislativa. Lei 14.229/2021, art. 4º. Prazo de 12 meses. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Contagem a partir da sua entrada em vigor. Ações já ajuizadas. Não abrangência. Prescrição. Não ocorrência. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. RAZÕES RECURSAIS QUE REEDITAM AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO RELATIVAMENTE À ARGUIÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 14.229/2021, art. 4º E DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7460 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NO RECURSO PORQUE REPRESENTAVAM ELAS VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL. O AGRAVO INTERNO APRESENTADO NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA ATACADA, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 14.229/2021, art. 4º. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXAME JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ADI Nº 7.460 JUNTO AO STF. O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES, INTRODUZIDO PELA LEI 14.229/2021, RESTOU IMPLEMENTADO, PORQUANTO, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DE 12 MESES, CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER O AUTOR/APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. Mais detalhes

TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Prazo prescricional. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Alteração legislativa. Lei 14.229/2021, art. 4º. Prazo de 12 meses. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Contagem a partir da sua entrada em vigor. Ações já ajuizadas. Não abrangência. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes