DOC. 210.8150.7575.9331

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão monocrática em consonância com jurisprudência desta Corte Especial. Pena-base. Revisão. Descabimento. Motivação idônea. Tribunal a quo. Possibilidade de fundamentação diversa desde que mantida a pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes.

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