DOC. 220.8311.2487.9132

STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubos triplamente majorados em concurso formal. Causas de aumento. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Emprego de arma de fogo. Acumulação. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Bis in idem. Ocorrência. Fundamento idêntico utilizado para exasperar a pena em 3/8 (três oitavos). Pena final. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - As instâncias ordinárias declinaram fundamentação concreta que justifica o acúmulo das causas de aumento do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas, com a exasperação decorrente do emprego de arma de fogo.

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