STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra relação de consumo. Substituição da pena corporal. Medida considerada socialmente não recomendável. Fundamentos idôneos. Alegada reformatio in pejus. Improcedência.
«1. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias antecedentes, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3º do 44 do CP.
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