DOC. 203.5442.5011.8100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Tribunal do Júri. Pena fixada, in casu, equivocadamente em 4 anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal e as circunstâncias sejam favoráveis, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. Precedentes.

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