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801 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CBTU. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA CONDENATÓRIA.
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Ausência. Assistência simples. Credor habilitado na falência. Ilegitimidade recursal. Ausência de recurso da assistida. Acessoriedade. Exame de provas. Processo na origem. Nulidade. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre. Precedentes. 3 - Na hipótese dos autos, o agravante pede seu ingresso como assistente da massa falida - que não apresentou o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial nem recorreu da decisão que não conheceu de seu recurso diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inviabilidade de declaração da nulidade. Profissional que firmou termo de compromisso elegendo a intimação pela imprensa oficial. Princípio da boa- fé objetiva. Instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«Constitui jurisprudência pacífica desta Corte Superior o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para qualquer ato do processo configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, à luz dos arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal - CPP e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Todavia, impende salientar que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa- fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Nulidade. Aplicação da Súmula 85, item III, do TST.
«O pressuposto para a aplicação do item III da Súmula 85/TST, para o fim de pagamento apenas do adicional de horas extras com relação às horas destinadas à compensação de jornada, é que tenha havido mero descumprimento de requisitos formais do acordo de compensação, como, por exemplo, a forma escrita (previsão do item I da Súmula). Dessa forma, não se aplica o item III da Súmula 85/TST quando há a declaração de nulidade do acordo de compensação. De fato, não pode o ato dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, o acórdão complementado ratificou os termos do acórdão regional, porquanto o Tribunal a quo apresentou tese explícita acerca de cada um dos temas então abordados pelo autor. Assim sendo, não há que se falar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TST. Recurso de revista. Nulidade por alteração contratual lesiva. Elastecimento da jornada de 6 para 8 horas.
«O acórdão regional reformou a sentença e afastou a prescrição total declarada na origem, mas não se pronunciou acerca das horas extras pleiteadas, após a implementação do PCCS de 1998 até 2005, período, aliás, alcançado pela prescrição quinquenal, bem como quanto ao período posterior a 2005, à luz da nulidade do PCCS. Limitou-se a consignar inexistir o direito às horas extras em razão do enquadramento do autor no CLT, art. 62, II até 2008 e da confissão de inexistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do julgamento da apelação. Não ocorrência. Ausência de interposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. A Defesa alega nulidades não enfrentadas em apelação e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para discutir nulidades não enfrentadas em apelação e alegado cerceamento de defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de usucapião, determinou o prosseguimento de audiência de instrução e julgamento. 2. A alegação da incapacidade da agravante, em razão do seu estado de saúde, não foi comprovada até a audiência de instrução de julgamento. 3. Durante a audiência, o juiz de origem fez questionamento à agravante e concluiu que ela tinha discernimento suficiente para participar do ato, facultando o colhimento posterior de seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.
«Incidência da regra do CPC/1973, art. 475-N, que dispõe ser a sentença declaratória título executivo judicial. Circunstância do caso concreto em que o devedor ajuizou pretensão visando a declaração de inexistência da dívida contida nas duplicatas, quando a definição judicial reconheceu a regularidade destas e, inclusive, a inexistência de abusos na cobrança. Com a reforma processual - Lei 11.282/2005, resta superado o dogma que não admitia pudesse a sentença declaratória serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FACTORING C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA.
Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Natureza do contrato de factoring. Imposição irrestrita de recompra pelo faturizado subverte a lógica do factoring. A responsabilidade integral do faturizado pela inadimplência dos devedores descaracteriza o risco próprio da atividade de fomento mercantil, acarretando abusividade. Alegada inexistência de juros remuneratórios, sob a alegação de tratar-se de «ágio» (deságio). Matéria a ser apurada em liquidação, mas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Pedido de adiamento de julgamento. Nulidade. Prejuízo não comprovado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. 2 - Verifica-se não ter sido demonstrado qual o prejuízo advindo da apreciação do recurso na data para o qual estava pautado, circunstância que obsta eventual declaração de nulidade por cerceamento de defesa. 3 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida e não havendo recurso das p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência.
«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão - contradição do julgado com as conclusões dele mesmo - , circunstância que não se verifica no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TST. V. Recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Embargos de declaração não incluídos em pauta de julgamento. Ausência de prejuízo. Nulidade processual não reconhecida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Sucessores nos direitos sobre imóvel usucapido que devem ser citados como litisconsortes necessários na ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião. Ausência de citação que se apresenta como vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. Nulidade de algibeira não caracterizada. Recurso especial provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado no CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 250, correspondentes ao CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 283, não é possív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte para declarar a nulidade dos contratos discutidos nos autos e determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças referentes àqueles. Cadastro da dívida na plataforma «Acordo Certo". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Acordo Certo» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Decisão que se mantém. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1.
A jurisprudência admite a arguição de nulidade em sede de embargos declaratórios, a qual pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. 2. Não havendo, contudo, no caso sub judice, que ser proclamada a nulidade suscitada, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 3. Na conformidade do previsto no CPP, art. 619, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TST. Recurso de revista. Revista interposta sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução-nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
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820 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de citação pessoal. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial, alegando nulidade processual por ausência de citação pessoal da acusada, que teria comprometido a defesa. 2 - As instâncias ordinárias consideraram suprida a citação pessoal pela constituição de defesa técnica, indicando ciência da ação penal pela acusada, que constituiu advogado particular e apresentou procuração nos autos. 3 - Diante da inércia do advogado constituído... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TST. Auxílio-alimentação. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional deixou de apreciar a questão à luz do CLT, art. 458, das Súmulas 51, 241 e 288/TST e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I do TST, como postulou o ora recorrente em seus embargos de declaração. A obrigação de efetivar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade,é dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada do julgador, ao ser a tanto instadopela parte interessada por meio de embargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Efeitos infringentes. Nulidade. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Não há falar em nulidade por falta de fundamentação quando a decisão que não conheceu do recurso especial aplicou de forma fundamentada óbice sumular impeditivo da instauração da jurisdição extraordinária do STJ para julgamento aprofundado do mérito das teses defensivas. 3 - O mero inconformismo da parte com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No caso, a tese central sustentada pelo reclamante é a de que o substituído trabalhava em jornada superior a seis horas, em razão da prestação habitual de horas extras, sem a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Agravos não julgados. Nulidade de decisão e acórdãos anteriores. Aclaratórios acolhidos.
«1. A ausência de julgamento dos agravos em recurso especial interpostos às fls. 9.664/9.675 e 9.693/9.716, na ocasião em que antecessor da relatoria examinou o recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Amapá, acarreta nulidade, mormente quando a omissão não foi suprida através de embargos posteriormente opostos. 2. Reconhecimento da nulidade do processo a partir da decisão de fl. 10.357, a fim de que os agravos em recurso especial sejam devidamente registrados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -
Os embargos de declaração possuem efeitos integrativos e se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - Constatada a ocorrência de omissão no v. acórdão quando as alegações apresentadas pelo embargante em sua contraminuta, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para acrescer a fundamentação do v. acórdão. 3 - O comparecimento espontâneo aos autos efetivado após a penhora do imóvel, cuja suspensão da Leilão se pretende, não supre a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta nulidade de fundamentação. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Apontadas omissões. Vícios inexistentes. Análise de ofício da alegada nulidade de fundamentação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que consignou razões suficientes e bastantes para a inadmissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2 - S e não há discrepância de teses jurídicas, não se admite os embargos de divergência para mera reanálise do quadro fático processual, para simples rejulgamento do recurso especial, com se a Corte Especial fosse uma instância revisora dos julgados dos demais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«1. O dever constitucional de motivar a decisão (CF/88, art. 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. 2. Assim, constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre aspectos relevantes, pertinentes e co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Desvio de função. Diferenças.
«Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu pedido de restituição de valores pagos em razão de cessão de direitos hereditários, declarada nula por decisão anterior, envolvendo imóvel, no contexto da sucessão e das cessões realizadas pelos herdeiros. II. Questão em Discussão Análise da validade da cessão de 1/3 dos direitos hereditários sobre o imóvel e os efeitos da declaração de nulidade da cessão anterior. Verificação dos direitos sobre o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Nulidade do acórdão recorrido. Inexistência. Observância das normas regimentais e legais.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência onde, inclusive, é possí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Procurador regularmente intimado. Ausência de prejuízo para parte. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do procurador constituído foi devidamente realizada, a despeito de os Advogados que substabeleceram sem reservas de poderes também constarem da publicação, é de ser afastada a tese de nulidade da intimação. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto por Cicero Bezerra da Silva Junior contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para benefícios, perda de saídas temporárias e de um terço dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade alegada por petição. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não se conhece do agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inviável o exame da nulidade arguida, face à preclusão consumada, pois a reclamada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício existente na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
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835 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Compra e venda. Relação civil pura. Inobservância de forma prescrita em lei. Exegese do CCB, art. 108. Impossibilidade de declaração parcial de nulidade uma vez que o contrato é nulo por inteiro. Impossibilidade de convalidação. Inteligência dos artigos 168, parágrafo único e 169 ambos do Código Civil. Restituição das partes ao «status quo ante». Recurso provido.
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836 - TRT3. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.
«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do CPC/1973, art. 82, o ECA, art. 202, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o CPC/1973, art. 246, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho integra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência do autor em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício e reconhecimento da nulidade dos atos processuais, mas não devolução dos prazos processuais. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.
«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. 2 - No caso específico dos autos, não é devido o FGTS uma vez que a instância ordinária não reconheceu a nulidade do contrato de trabalho capaz de ensejar o direito ao FGTS. 3 - Infi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia complementar. Nulidade não configurada.
«Na hipótese em exame, o reclamante sustenta que estava exposto a hidrocarbonetos resultantes da queima da palha de cana nos canaviais onde laborava e defende que, ainda que esse agente insalubre não tenha constado da petição inicial, seria dever do perito avaliar a sua presença no local de trabalho. Pretende, assim, a declaração de nulidade processual por cerceamento do seu direito de defesa, em razão do indeferimento de perícia complementar, com fundamento na Súmula 293/TST, segundo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.
«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. 2 - No caso específico dos autos, não é devido o FGTS uma vez que a instância ordinária não reconheceu a nulidade do contrato de trabalho capaz de ensejar o direito ao FGTS. 3 - Infi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado dativo para defender o réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Arguição de afronta ao CPP, art. 210. Não procedente. Diálogo ocorrido entre policial da escolta e testemunhas após sua oitiva. Incomunicabilidade das testemunhas não configurada. Nulidade por ausência de transcrição integral dos áudios da interceptação telefônica. Desnecessidade. Nulidade pela utilização de trechos livremente traduzidos e editados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
1 - A alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação de defensor ad hoc não foi reconhecida pelas instâncias antecedentes, sendo consignado que o defensor dativo teve a oportunidade de conversar com o acusado fora da sala de audiência antes do início dos trabalhos, o acompanhou nas demais audiências, além daquela em que foi constituído quando do interrogatório do acusado, assim como as alegações finais apresentadas foram suficientemente fundamentadas. 2 - Além do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
«O não provimento dos embargos de declaração, com amparo na efetiva apreciação dos temas quando do julgamento do recurso ordinário, não implica ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Pedidos de inexistência/nulidade da contratação, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais que não procedem, tendo em vista a regular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
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845 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Infração ambiental. Processo administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada.
1 - As duas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmaram a compreensão de que somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, conforme o previsto no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único, na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da notificação por edi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DANO MORAL AFASTADO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Sentença que declarou nulidade do TOI lavrado, com base em prova pericial. 2. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 deste egrégio TJRJ. 3. Inexistência de comprovação da observância do procedimento constante na resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Perícia conclusiva. Nulidade do TOI. 5. Ausência de suspensão do serviço ou de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Inocorrência de danos morais. 6. Aplicação da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.
1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Matéria suscitada em embargos de declaração. Omissão configurada.
«A recusa do Regional em apreciar detidamente as questões suscitadas pelo reclamante quando da oposição dos embargos declaratórios, no que diz respeito ao pedido de nulidade do contrato de associação, implica negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso. Não intimação do advogado da nova data de julgamento dos embargos de declaração. Nulidade não configurada. Ordem denegada. CPP, art. 620 e CPP, art. 647.
«Não ocorre nulidade quando, adiado o julgamento dos embargos de declaração, não houve a retirada de pauta, e o julgamento transcorreu na primeira sessão subseqüente, sendo desnecessária a renovação da intimação das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidade de citação. Cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Alegação de nulidade de algibeira. Inaplicabilidade, no caso concreto. Vício que acarreta ineficácia do provimento jurisdicional em relação a parte não integrante da lide. Agravo não provido.
1 - Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. 2 - Nulidade de algibeira que, embora condenável, não possui aplicabilidade na hipótese. A ausência do litisconsorte passivo necessário acarreta como consequência lógica a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)