Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 749.3599.7625.3307

701 - TJSP. Embargos de declaração. Nulidade por ausência de intimação à parte contrária. Inocorrência. Embargos conhecidos, aos quais se nega provimento.

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Doc. 187.8825.9001.4500

702 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de fundamento para sua oposição. Nulidade do julgametno. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Falta de indicação de fundamentos que autorizam a oposição de embargos de declaração nos termos do , I, II e III. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma ou nulidade da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.2090.8494.3212

703 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade da prova derivada. Inovação recursal. Contradição. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental em recurso especial, sob alegação de que a apontada nulidade da prova utilizada para condenação se tratava de inovação recursal. 2 - A defesa alegou contradição no acórdão, reiterando a nulidade da prova e pleiteando habeas corpus de ofício para absolvição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos d... ()

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Doc. 176.3933.8003.6000

704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Carga horária semanal. Tribunal de origem. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos. Nulidade processual e ausência de prejuízo

«1. Esclareça-se que o STJ já firmou o entendimento de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, baseada no princípio pas des nullités sans grief. 2. Assim, eventual nulidade quanto à ausência de intimação da decisão que converteu o Agravo em Recurso Especial somente seria declarada se efetivamente demonstrado o prejuízo. 3. Enfim, «só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes» (EDcl no AgRg no REsp 724... ()

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Doc. 183.2015.7000.2400

705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Servidor público estadual. Alegada nulidade em razão de descumprimento dos prazos previstos em legislação local. Tese de nulidade rechaçada pela corte de origem com base no exame da Lei complementar paulista 207/1979 e no acervo probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Prejuízo à defesa do servidor não demonstrado. Pas de nullitè sans grief. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem rechaçou a tese autoral de nulidade do PAD, por descumprimento dos prazos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com base no exame da Lei Complementar Paulista 207/1979, bem como com as particularidades presentes no acervo fático dos autos. Assim, a inversão de tais premissas demandaria o reexame dos termos da legislação local, bem como do acervo probatório dos autos, o que esbarra nos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/S... ()

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Doc. 156.4933.2002.1100

706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Incapacidade da parte. Deficiência mental. Intervenção do Ministério Público. Nulidade dos atos. Jurisprudência do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. É obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz, em face do que dispõem os arts. 82, I, e 246, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para se anular julgamento anterior.»

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Doc. 210.7150.8958.1247

707 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Intempestividade afastada. Conhecimento do mérito. Inexistência de vício a ser sanado.

1 - Superada a intempestividade, o conhecimento do mérito dos embargos demonstra que, na verdade, a embargante pretende forçar o exame do mérito do recurso especial e a reforma ou nulidade do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no 2 - Embargos de declaração acolhidos para conhecer e rejeitar os aclara... ()

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Doc. 142.5854.9020.8200

708 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9014.1900

709 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Destaca-se que o recorrente não apresentou previamente os competentes embargos de declaração, em desatendimento às Súmulas nos 184 e 297, item II, desta Corte, o que inviabiliza a análise da preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7004.6300

710 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados no Recurso Ordinário e reiterados nos Embargos de Declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 989.3877.4628.8973

711 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SIMULAÇÃO - NULIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - I - Alega... ()

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Doc. 156.5152.7001.1900

712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de vícios no julgado.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente deve ser declarada a nulidade de julgamento quando houver prejuízo às partes, o que não se verifica neste caso, em que o recurso especial do ora embargante não foi conhecido ante os óbices das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ, ou seja, somente foi aplicado o entendimento consolidado deste Tribunal, o que foi corroborado pelo Ministério Público Federal, ao tomar ciência das decisões proferidas no presente feito. Embargo... ()

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Doc. 292.2333.6928.8130

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRIGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - NULIDADE. - O

art. 1.023, § 2º do CPC impõe o dever de intimar a parte embargada quando for conferido efeito modificativo à decisão proferida. - A ausência de intimação no caso de aplicar efeitos infringentes aos embargos de declaração viola o contraditório, ampla defesa e proibição à não surpresa, impondo a nulidade da decisão.

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Doc. 553.8749.2458.6250

714 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, considerando a natureza do contrato de factoring e a responsabilidade pelos riscos inerentes à atividade... ()

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Doc. 396.1434.4428.4837

715 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - , II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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Doc. 502.0755.9975.4530

716 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. DECADÊNCIA. Inocorrência. Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico que não se confunde com ação anulatória, não estando sujeita a prazo decadencial, uma vez que o nulo não se convalida com o decurso do tempo. Aplicação do SIMULAÇÃO. Ocorrência. Escritura de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a corré APARECIDA e o corréu LUIZ CARLOS que está eivada de simulação, uma vez que celebra... ()

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Doc. 201.9823.8002.0000

717 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade do processo de execução. Discussão sobre a conclusão do acórdão de que o devedor se ocultava para frustrar a citação. Arrematação regular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento de agravo. Oposição de embargos de declaração que não versam sobre a matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6614.1484

718 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cadeia de custódia. Nulidade habeas corpus. Reconhecida. Embargos de declaração reijeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que deu provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de, declarando a imprestabilidade da prova habeas corpus impugnada e determinando seu desentranhamento dos autos. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à impossibilidade de conhecimento do, preclusão da habeas corpus alegação de nulidade da prova pela Defesa, i... ()

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Doc. 683.9262.8222.9592

719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL -

Sentença de improcedência - Insurgência do plano de saúde - Alegação de má-fé no preenchimento da declaração de saúde, ante a presença de doença preexistente - Má-fé não se presume - Requerida informou em contato telefônico a realização da ressonância magnética - Autora que não procedeu ao exame admissional - Aplicaçãa Súmula 105/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1115.4144

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 2 - A constituição de novos advogados não... ()

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Doc. 162.4151.5006.0600

721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Reconhecimento de nulidade absoluta de ofício em desfavor do réu. Improcedência. Declaração de nulidade requerida pela defesa. Vedação ao venire contra factum proprium. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Após absolvição em primeira instância, a defesa requereu, em contrarrazões de apelação, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente a... ()

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Doc. 142.5854.9007.3100

722 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou, de forma fundamentada, as razões que levaram a rejeitar os embargos de declaração, por constatar a ausência de vícios no julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I do TST, uma vez que no acórdão que julgou o recurso ordinário foi emitida tese explícita sobre a matéria veiculada nos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.8311.2943.6661

723 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Escritura pública. Compra e venda de imóvel. CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85. Deficiência de fundamentação. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia em reconhecer a declaração de propriedade de bem imóvel e a consequente nulidade de escritura pública de compra e venda realizada pelo agravante. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação ... ()

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Doc. 177.2100.4001.4800

724 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução realizada por carta precatória. Defesa devidamente intimada do ato. Não ocorrência. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadura ... ()

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Doc. 172.2692.2000.2500

725 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Tolerância a atraso. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa em virtude da declaração da revelia e da ficta confessio, por não ter a reclamada comparecido, no horário designado, na audiência em que deveria depor. Inteligência dos arts. 815, 844, da CLT e OJ 245, da SDI-I,/TST.

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Doc. 561.1942.8145.9173

726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Edson Maximiano de Araújo contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (querela nullitatis) ajuizada por Elenir Maria dos Santos Coelho, que reconheceu a nulidade do processo de usucapião 0023109-11.2011.8.13.0684, por ausência de citação da herdeira da proprietária do imóvel usucapido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa na o... ()

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Doc. 185.8223.6003.3100

727 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 190.1063.6024.6200

728 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 103.1674.7503.5200

729 - STJ. Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. Tenho que a utilização do sistema de videoconferência tem respaldo no , o qual autoriza uma ampla produção de provas, desde que não vedadas ou estipuladas de outra forma por lei: «No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil». Quanto ao argumento de que o sistema... ()

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Doc. 181.7845.3001.4300

730 - TST. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o d... ()

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Doc. 172.4894.4003.0800

731 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fraude em contrato de alienação fiduciária de veículo. Legitimidade passiva. Análise. Súmula 7/STJ. Nulidade absoluta. Falta de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação. Preclusão. Manejo da chamada «nulidade de algibeira». Impossibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Inviável o recur... ()

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Doc. 202.6013.2005.3200

732 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Tese de nulidade. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Culpabilidade e consequência negativamente valorados mediante fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais, na via do especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco a análise da tese de nulidade, quando não indicado o dispositivo legal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A prática do delito de sonegação fiscal mediante terceira pessoa, denominado «laranja» justifica a exasperação da pena-base por demonstrar maior reprovabilidade. 3 - O alto valor do valor so... ()

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Doc. 214.5439.0939.4298

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do , «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". III - Ausente demonstração de que o terceiro adquirente agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de nulidade de escritura pública ou ... ()

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Doc. 211.0185.7005.1200

734 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Inobservância de prevenção de câmara julgadora do tribunal de alçada criminal do estado de são paulo. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ordem denegada. CPP, art. 564, I. CPP, art. 571, VII. CPP, art. 566.

«1 - O critério legal de fixação de competência não se confunde com o de sua determinação, eis que não repercute na validade do processo, pelo menos de forma absoluta. 2 - A inobservância da prevenção, quando se entenda que ultrapassa os limites da irregularidade, deve ser alegada opportune tempore, pena de sanação da nulidade induvidosamente relativa. 3 - A parte ré que não alega prevenção por força de habeas corpus antecedente, permanecendo silente no ensejo do julgame... ()

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Doc. 990.5122.6238.4659

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE - VÍCIO PROCEDIMENTAL -

Decisão agravada que determinou a expedição dos ofícios sem prévia análise dos embargos de declaração, implicando em vício procedimental - Decisão anulada - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido, com determinação

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Doc. 576.9011.5931.3800

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE CONTRATUAL -

Plano de assistência à saúde - Operadora x beneficiários - Tutela antecipada (abstenção de custeamento de tratamento) - Indeferimento - Insurgência da operadora - Alegação de que: i) houve fraude na declaração de saúde, não devendo cobrir o tratamento requerido; ii) a parte agravada tinha ciência de suas condições clínicas, antes da contratação do plano; iii) os procedimentos são caros - Descabimento - Própria autora que enviou carta à agravada informando sobre a negativa d... ()

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Doc. 210.5111.1562.6476

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios suscitados. 3 - Além disso, é assente no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja ap... ()

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Doc. 205.7234.7002.2400

738 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade processual. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao , Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a matéria referente às nulidades processuais foi atingida pela coisa julgada material; e que não houve excesso na execução. Assim, rever o... ()

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Doc. 198.6795.3003.9800

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nulidade de assembleia extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de de declaração de nulidade de Assembléia extraordinária. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1072.4007.8300

740 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no , § 2º, deixo de apreciar as alegações em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.»

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Doc. 143.1090.9000.9900

741 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ausência de pedido de citação, pela parte autora, do Ministério Público. Irregularidade sanada de ofício pelo magistrado. Participação do membro do parquet em todas as fases processuais. Ausência de prejuízo à parte requerida na demanda. Inviabilidade de declaração de nulidade do processo. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. À luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa inobservância da forma do ato exigido por lei, não se decretará a nulidade do ato quando a inobservância da forma não resultar prejuízo para a parte (, § 1º.). 2. In casu, a nulidade atinente à inépcia da petição inicial - consubstanciada na ausência de pedido expresso de citação do Ministério Pú... ()

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Doc. 146.5393.7001.5200

742 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes. Requerimento de publicação exclusiva. Publicação em nome dos antigos advogados. Acompanhamento do processo pelos novos patronos. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Intuito exclusivamente infringente da irresignação. Propósito incompatível com a via integrativa. Rejeição dos declaratórios.

«1. Se os primeiros embargos foram genéricos, sem apontar as vias autorizadoras da sua dedução, não pode a parte, como novos embargos, tentar suprir a deficiência daqueles. 2. Ausentes os pressupostos de cabimento estabelecidos no , remanescente apenas o intuito infringente da irresignação, manifestamente incompatível com a via integrativa, não merecem acolhimento os presentes declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 367.2908.4191.4781

743 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu holerite - Licitude dos descontos nos proventos da requerente, realizados sob a denominação de Saque do Limite do Cartão de crédito consignado com pagamento sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto ausente negativa de disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, o que obriga a requerente a arc... ()

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Doc. 250.3180.5101.4592

744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Alegações de nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegavam vícios em interceptações telefônicas autorizadas, questionando a integridade e autenticidade das provas digitais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as alegadas irregularidades nos arquivos de interceptações telefônicas comprometem o contraditório e a ampla defesa, justificando a nulid... ()

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Doc. 143.1824.1052.3000

745 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Observa-se que o reclamante não apresentou os necessários embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão na decisão regional, em desatendimento ao entendimento preconizado nas Súmulas nºs 184 e 297, item II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5019.9600

746 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, sobre a questão relativa aos reflexos das diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2002.1200

747 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«O Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre o pedido de reajuste de141,2128% relativo a janeiro de 1993 à luz das teses veiculadas na petição inicial e na contestação. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 250.4290.6536.5273

748 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de acórdão. Omissão em embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a nulidade de acórdão do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão quanto à falta de liquidez do título executivo. 2 - Ação de execução proposta por instituição financeira contra empresa, com sentença de primeira instância reconhecendo a perda de objeto da ação executiva após procedência de embargos à execução. O T... ()

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Doc. 182.3951.9003.0100

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela colenda Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 181.9292.5013.1200

750 - TST. Recurso de revista interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. Todavia, in casu, a recorrente não interpôs os competentes embargos de declaração, inviabilizando, assim, a análise da nulidade em questão por esta Corte. Neste sentido, o teor da Súmula 184/TST. Recurs... ()

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