Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.4268.2298.7355

601 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA -CONTRADIÇÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. -

Alegada a eventual nulidade no feito, pelos Embargantes, na primeira oportunidade que se manifestaram nos autos, mesmo já tendo apresentado contestação, mas posteriormente ao suposto ato nulo, não há, de fato, de se falar em «nulidade de algibeira"; - A nulidade do ato em si, contudo, somente será declarada quando demonstrado efetivo prejuízo pela parte prejudicada, em atenção ao princípio denominado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), não tendo sido observ... ()

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Doc. 250.2280.1457.8975

602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 489, § 1º do CPC, e 619 e 620 do CPP, requerendo a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração. 2 - A parte agravante também pleiteia, subsidiariamente, a anulação do processo por violação aos arts. 5º, 226 e 283 do CPP. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 174.1673.0002.2800

603 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadura... ()

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Doc. 206.4440.8004.2500

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou errom aterial, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - A pretensão tardia da nulidade julgamento, com base na prevenção de outro órgão julgador, formulada somente após a interposição de agravo interno em agravo em recurso especial, após a ciência de resultado de mérito desfavorável à parte suscitante, configura violação à ... ()

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Doc. 833.4034.9548.9933

605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a restituir em dobro os valores debitados, afastada, contudo, a incidência do dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprov... ()

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Doc. 175.2352.7621.7913

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. -

Consoante entendimento do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de manifestação do Ministério Público depende da demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz. - Envolvendo a causa interesse de menor, a teor do disposto no art. 178, II e art. 179, I e II, do CPC é necessária a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do feito. - Preliminar acolhida, recurso prejudicado.

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Doc. 653.9555.3020.3423

607 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática foi mantido pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista que afastou a hipótese de nulidade do acórdão recorrido. No caso concreto não há como se concluir por nulidade também em razão de aspecto de natureza formal, pois não foi atendida a exigência do , § 1º-A, IV. No recurso de revista a part... ()

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Doc. 804.0020.5351.8779

608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Alegação de omissão - Acolhimento - Compensação de valores - Ausência de manifestação com relação ao pedido - Possibilidade de compensação de valores, entre as partes - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes

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Doc. 190.1063.4002.3500

609 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Oitiva do reclamante. Não conhecimento.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. Consoante estabelecea , nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, somente será declarada nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese, contudo, a reclamada, em suas razões recursais... ()

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Doc. 161.2184.2002.8000

610 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«1. Nos termos do inciso IX do , todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. 2. Na hipótese, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório. Embora tenham sido interpo... ()

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Doc. 190.1062.5000.0300

611 - TST. Recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que todos os pontos apontados como eventualmente omitidos pelo TRT referem-se a discussões de natureza jurídica, cuja ausência de manifestação expressa daquela Corte não enseja necessário prejuízo processual à recorrente, tendo em vista a diretriz contida na Súmula 297/TST, III. Ademais, no que se refere à questão da irredutibilidade salarial, a decisão de mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, torna dispensável a respectiva apreciaç... ()

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Doc. 240.9130.5122.5806

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desnecessidade de integração do acórdão. Omissão não verificada. Aventada nulidade da sessão virtual de julgamento do mandado de segurança pela participação da autoridade coatora. Ausência de prolação de voto do Ministro mencionado. Ausência de impedimento. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - No acórdão embargado, foi indeferida tutela de urgência que pretendia suspender a vigência da Resolução STJ/GP 15/2022 que estabeleceu a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e definiu a ordem de antiguidade dos desembargadores fe derais.Documento eletrônico VDA43388216 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/09/2024 17:52:13Publicação no DJ... ()

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Doc. 181.9792.2003.7100

613 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no , § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 211.1120.8471.7773

614 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada.

1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief consagrado no Precedentes. 2 - Não há se falar em nulidade da intimação, pela ausência do nome do advogado na publicação, quando o ato processual atinge seu objetivo, ao permitir a ciência da parte quanto ao teor da decisão a ser impugnada. 3 - Embargos de declaração rejeitados com determinação ... ()

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Doc. 211.2171.2224.9657

615 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Alegações finais. Colaborador premiado. Corréus. Ordem de apresentação. Inobservância. Nulidade absoluta. Prejuízo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF firmou posicionamento pela preferência cronológica das alegações finais dos réus delatores nas ações penais em que figurem como corréus outros não colaboradores. Entendeu-se que os colaboradores atuam com propósito acusatório, sendo ínsito, portanto, o direito do delatado ao contraditório. Por isso, aquela Corte reconheceu a nulidade dos autos em que houver desconsideração dessa ordem, com determinação de prazos simultâneos para a apresentação das manifestações. ... ()

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Doc. 143.5294.2193.0750

616 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa pleiteou a absolvição ou desclassificação da falta, ou, subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do apenado antes da regressão de regime, conf... ()

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Doc. 370.5784.5885.9926

617 - TJSP. Embargos de declaração. Nulidade do Acórdão por ausência de intimação para contraminuta ora reconhecida. Recurso acolhido, com determinação

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Doc. 230.5010.8388.8761

618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Arguição de nulidade absoluta. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ilegalidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. 2 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão ... ()

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Doc. 143.1824.1026.2700

619 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«As omissões apontadas nos Embargos de Declaração não prevalecem, pois não foram objeto do Recurso Ordinário. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando se trata de inovação recursal.»

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Doc. 163.5910.3006.3400

620 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões fáticas relevantes para o deslinde da lide não obstante a oposição de dois embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7494.6900

621 - STJ. Interrogatório. Videoconferência. Nulidade incorrente na hipótese. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, arts. 155, 185 e 563.

«A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.»

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Doc. 250.6020.1619.4197

622 - STJ. Agravo em recurso especial. Nulidade contratual e restituição de valores. Ausência de pedido expresso. Julgamento precedente. Ultra petita.

1 - Sem pedido expresso da parte, configura julgamento a ultra petita declaração de nulidade contratual e restituição de valores. 2 - Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 481.4168.8480.8690

623 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Declaração de inexistência de débito e determinação para devolução dos valores descontados indevidamente. Insurgência do demandado contra os danos morais arbitrados. Dano extrapatrimonial bem fixado em 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em s... ()

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Doc. 207.2141.1007.2400

624 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no , c/c o , o que não fora observado no caso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 579.3508.8171.2781

625 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. OBSERVÂNCIA. SUPERAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESTADA A CONTENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PESSOA FÍSICA. PSICÓLOGA. CARACTERIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instr... ()

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Doc. 210.7150.8210.8410

626 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Audiência de antecipação de provas. Nomeação de defensor dativo. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se verifica a ocorrência de vícios na decisão embargada, pois as questões nela suscitadas foram devidamente apreciadas, no sentido de afastar a nulidade por ausência de citação para a audiência de antecipação de provas, uma vez que, após três tentativas frustradas de intimação pess... ()

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Doc. 103.1674.7083.1900

627 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.»

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Doc. 185.8653.5000.3600

628 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do § 2º do , aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso não conhecido.»

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Doc. 160.3983.4002.4300

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal do credor. Necessidade. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Pas de nulitté sans grief. Decisão mantida.

«1. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente» (AgRg no AREsp 593.723/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). 2. «A declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à pa... ()

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Doc. 250.4290.6743.2305

630 - STJ. Direito processual penal.. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Competência territorial. Alegação de nulidade da prova. Irrelevância.. Ordem denegada. Perpetuatio jurisdictionis

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de réu na Ação Penal 0044197- Habeas corpus 67.2012.8.10.0001, da 7ª Vara Criminal da comarca de São Luís/MA, que apura crimes contra a ordem tributária, questionando a competência do juízo após a declaração de nulidade de prova testemunhal. 2 - O Tribunal de Justiça do Maranhão já havia decidido, em conflito negativo de competência, pela competência da 7ª Vara Criminal de São Luís/MA, decisão que transitou em julgado. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 148.0033.1000.5800

631 - STJ. Embargos declaratórios. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Inocorrência. Processo levado em mesa.

«1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral. 2. Portanto, a falta de intimação prévia do defensor constituído do réu, para a sessão de julgamento respectiva, não acarreta qualquer nulidade.»

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Doc. 240.1599.1307.0709

632 - TJSP. Embargos de declaração - Nulidade de ato jurídico - Necessidade de aclaramento da decisão, sem modificação do julgado - Acolhimento, em parte

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Doc. 797.1085.3101.8679

633 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. II. Embargos rejeitados.

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Doc. 675.2443.4936.1083

634 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. II. Embargos rejeitados.

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Doc. 542.1827.0045.8322

635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em ... ()

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Doc. 810.5199.3982.9547

636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.

Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A ... ()

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Doc. 220.5251.2311.9487

637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência. Nulidade

1 - Não tendo o Tribunal Regional se manifestado sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, é necessário que os autos retornem a Corte a quo para que o vício de omissão seja sanado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 948.7428.2644.5747

638 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Decisão que indeferiu pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Insurgência da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não preenchimento dos requisitos legais a autorizar a antecipação da tutela. Declaração contida em boletim de ocorrência que contradiz o quanto afirmado na inicial. Prudente que se aguarde a formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7151.2163.8909

639 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Efeito devolutivo da sentença. Manifestação do tribunal sobre preliminares da defesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - O Juiz manifestou-se sobre as preliminares, e o Tribunal estadual refutou a tese de nulidade ao julgar o apelo criminal, não havendo supressão de instância, haja vista que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, «ante o efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a ma... ()

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Doc. 250.3180.5941.5549

640 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Prova essencial não produzida. Nulidade da sentença. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que deu parcial provimento ao agravo regimental para restabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo os demais termos da decisão agravada. 2 - O embargante alega omissão no acórdão, argumentando que sua tese recursal foi examinada de forma incompleta, pois o Colegiado não analisou a motivação, na origem, para o não acolhimento de nulidade suscitada pela defesa. II - Questão em ... ()

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Doc. 153.3264.8000.4100

641 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração na exceção de suspeição. Nulidade de julgamento. Inocorrência. Mero erro material.

«1. Não se verifica a nulidade do julgamento embargado, se evidenciada a ocorrência de mero erro material na menção do nome da magistrada excepta no acórdão, como participante do julgamento dos aclaratórios anteriormente opostos. 2. O falecimento de um dos autores da ação rescisória originária não implica na suspensão do presente feito, pois não integrava quaisquer dos pólos do incidente de suspeição. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro... ()

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Doc. 184.5243.6006.6300

642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.

«1 - O CPP, , I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. 2 - Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do , apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado. 3 - O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de ender... ()

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Doc. 604.8225.3924.6417

643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autores que ajuizaram a ação visando a declaração de nulidade dos negócios jurídicos relativos a compra e venda de dois imóveis, que teriam sido alienados pelos finados autores em favor de seus netos, por preço inferior ao praticado e sem prova de pagamento, caracterizando doação inoficiosa - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do - Parcialidade do Juízo não configurada - Perda do objeto não cara... ()

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Doc. 724.1795.8593.0061

644 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Ação ajuizada por compromissário comprador de imóvel - Procedência - Irresignação do requerido - Pedido de gratuidade judiciária acolhido - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação através de testemunhas - Requerido não se desincumbiu de comprovar o efetivo pagamento - Escritura pública tem fé pública, sendo este um princípio registral que não elide o dever da parte provar a declaração constante do docume... ()

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Doc. 230.5150.9722.3958

645 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Peculato e corrupção ativa. Nulidade. Participação de desembargador impedido no julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência. Julgamento unânime. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que o impedimento de magistrado em julgamento colegiado, ainda que capaz de promover a nulidade de seu voto, não é suficiente para, por si só, acarretar a nulidade do feito, quando evidenciado que a sua participação não foi decisiva para o resultado. 3 - A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi unânime, de... ()

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Doc. 140.5735.5002.1500

646 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Aposentadoria. Revisão. Nulidade. Inovação recursal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não tendo sido apreciada, no momento oportuno, a questão da nulidade da revisão de sua aposentadoria, impossível sua arguição em sede de agravo regimental, por tratar-se de inovação recursal. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mas mera irresignação da Embargante com a sucumbência, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.5163.9000.8100

647 - STF. Processual penal militar. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Habeas corpus. Crime de furto. Sustentação oral. Nulidade da apelação. Impossibilidade.

«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental, na linha da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível falar em nulidade do processo se o defensor, regularmente cientificado, deixa de comparecer ao Tribunal para sustentar oralmente as razões da apelação. Precedentes. 3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.2004.6800

648 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, nos termos da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 816.2823.2422.0045

649 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 154.1431.0001.4700

650 - TRT3. Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no , combinada com a, art. 222, alínea «c», ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade... ()

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