DOC. 190.1072.4005.9100

TST. Recurso de revista. Revista interposta sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução-nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A SDI-I desta Corte, ao apreciar, em 16/03/2017, o recurso de embargos TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no da CLT art. 896, § 1º-A, I, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, o que não restou observado.

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