Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1114.9519

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Intimação dos autos. Nulidade não arguida em momento oportuno. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ato ilícito. Culpa concorrente do evento. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. 3 - A ausência de intimação do procurador específico das decisões só ensejaria a declaração de nulidad... ()

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Doc. 125.3044.2459.4916

852 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - Ausência de intimação dos patronos do embargante apelado para apresentar contrarrazões de recurso de apelação - Ofensa ao art. 1.010, § 1º do CPC/2015 - A ausência de intimação dos patronos da apelada para apresentar contrarrazões de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos.

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Doc. 148.7485.4002.3600

853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento do feito em audiência subseqüente por adiamento. Nulidade. Inexistência. Demais questões. Reexame de mérito.

«1. Inexiste nulidade quanto o processo é julgado em pautas subseqüentes àquele em que o processo fora incluído em pauta, pois o patrono do embargante foi intimado da primeira sessão, cabendo a esse ficar atento às seguintes. Precedentes. 2. No mérito, é notório o intuito de rediscutir matéria já devidamente analisada, o que se torna viável por meio do recurso adequado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.3145.8000.4900

854 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença

«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do , I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc ().»

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Doc. 202.4844.3004.7900

855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade do processo de execução. Discussão sobre a conclusão do acórdão de que o devedor se ocultava para frustrar a citação. Arrematação regular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento de agravo. Oposição de embargos de declaração que não versam sobre a matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem agitada nos embargos de declaração opostos (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0060.7109.1951

856 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tr ibunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 205.8971.0000.8100

857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de contrato administrativo. Ressarcimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando, dentre outros pedidos, a nulidade de contratos administrativos bem como a condenação dos réus nas penas de improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para excluir alguma das condenações imputadas as rés. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração,... ()

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Doc. 172.6745.0016.4200

858 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«No caso em tela, observa-se que os pedidos do autor foram pleiteados com fulcro na Lei 4.860/1965. Na contestação, a reclamada também alega ser o contrato de trabalho existente entre as partes regido pela Lei 4.860/1965. A sentença afirma que o reclamante é regido pela Lei 4.860/1965. Por sua vez, o acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que o contrato de trabalho existente entre as partes seria regido pela Lei 8.630/1993, pois se trata... ()

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Doc. 157.0230.4000.6000

859 - STF. Embargos de declaração na extradição. Nulidade do julgamento por ausência de intimação dos defensores do embargante. Precedentes.

«1. A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de julgamento da Extradição causa a nulidade apontada. 2. Impossibilidade de realização da defesa oral na sessão de julgamento. Necessidade de novo pronunciamento judicial. Precedentes. 3. Embargos acolhidos parcialmente com efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pela segunda turma nesta Extradição, com pedido de inclusão em pauta para julgamento futuro.»

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Doc. 140.9215.5004.6400

860 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade absoluta. Inovação. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as chamadas matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso das instâncias extraordinárias. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 996.1548.3314.4926

861 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema. No recurso de revista não houve a transcrição de trecho de acórdão de embargos de declaração nem de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões r... ()

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Doc. 143.2294.2045.2200

862 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão

«1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, com a devida apreciação das alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso. É o que se depreende dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. 2. Ocorre, entretanto, inequivocamente, a preclusão, no tocante à ulterior arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a parte não cuidar de interpor embargos de declaração a fim de instar o... ()

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Doc. 181.7850.0008.3400

863 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Cursos treinet.

«Mesmo com a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento explícito acerca de depoimentos que comprovariam se havia ou não a obrigatoriedade de participação nos cursos treinet, fora da jornada de trabalho. Esse dado probatório era imprescindível para decidir a matéria no TST, conforme os parâmetros de análise utilizados na atual jurisprudência sobre o tema. Sem que se saiba se a participação nos cursos era obrigatória ou não, e, ainda, quais as de... ()

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Doc. 907.4356.5747.7776

864 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORRETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXPULSÃO DO POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM QUALQUER VÍCIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda declaratória de nulidade, c/c obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade do ato jurídico que excluiu o Autor das fileiras da Polícia Militar do RJ, a fim de reintegrá-lo à mesma condição de direito que dispunha como funcionário público estadual da corporação, alegando carecer de legalidade. 2. Sentença de improcedência correta. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PAD devidamente fundamentado e sem qualquer vício... ()

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Doc. 798.1185.2600.9352

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE.

Encarregado de Serviço. Município de Araraquara. Pretensão à promoção funcional trienal prevista pela Lei Municipal 6.251/05, com redação dada pela Lei 7.557/2011. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Oposição de embargos de declaração pelo réu, apontando omissões no julgado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, sem intimação da parte autora para se manifestar. Inobservância do disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. Vedação à decisão su... ()

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Doc. 221.2200.8663.2354

866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento. Questão preclusa.

1 - É nulo o julgamento de recurso cuja finalidade se esgotara em decisão que anteriormente procedera a juízo de retratação. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 183.2574.4002.2400

867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Princípios de contornos constitucionais. Nulidade. Ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Incidência.

«1 - Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 2 - A reforma do aresto demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. 3 - A declaração da n... ()

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Doc. 181.7845.4005.3300

868 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Conforme o disposto no , § 2º, deixa-se de apreciar a preliminar suscitada, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido nesse tema.»

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Doc. 670.8603.6738.3912

869 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva proposta por segurado menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. O autor busca a nulidade da cláusula de carência para custeio de internação em UTI devido a bronquiolite aguda. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a nulidade da cláusula de carência e determinando o custeio da internação. Apela a ré, pugnando pela improcedência dos pedid... ()

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Doc. 240.8260.1958.6308

870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade por falta intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questões suscitadas em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2 - O Tribunal de origem deixou de sanar omissão sobre a questão suscitada nos autos, a qual é relevante para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 167.1164.4001.0600

871 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de permissão. Transporte público intermunicipal. Nulidade por violação do CPC, art. 535, de 1973 ocorrência.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, em que o agravante sustenta ter sido violado o , de 1973, pois entende que houve omissão quanto à análise de matéria constitucional relacionada à indenização prévia como condição para nova licitação do serviço de transporte público intermunicipal. 2. O Recurso Especial e o Agravo Regimental do Detro/RJ sustentam preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração p... ()

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Doc. 181.7845.4006.3800

872 - TST. Recurso de revista do autor. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo exterioriza no decisum os fatos e fundamentos jurídicos que conduziram ao seu convencimento, sendo que nenhum dos aspectos abordados nos embargos de declaração a pretexto de omissão infirma a realidade fático-jurídica delineada pelo Tribunal Regional, de modo a permitir a reapreciação da controvérsia em instância extraordinária, sem receio do óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Ass... ()

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Doc. 283.2614.4392.6710

873 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 630.2525.6082.1437

874 - TJSP. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais. Venda e compra de veículo. Infirmada a narrativa inicial pelos elementos constantes dos autos, que indicam que a autora tinha ciência da aquisição do veículo pelo casal, com registro em seu nome, era mesmo de ser rejeitada a pretensão de declaração de nulidade do ato. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 197.1500.1812.2129

875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução opostos por Frederico Augusto dos Santos Amaral contra Banco Santander (Brasil) S/A. visando à declaração de nulidade de cédula de crédito bancário e extinção da execução por título extrajudicial. Sentença julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade do título e extinguindo a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura conte... ()

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Doc. 238.7995.6468.6236

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ante a ausência de ilegalidade apta a invalidar o ato punitivo do servidor, deve ser mantida a improcedência da ação.

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Doc. 185.9485.8005.1700

877 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. E outra. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 514.8703.0808.0177

878 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada à declaração de nulidade do decisum que reconsiderou o arquivamento dos autos e afastou a tese de extinção do feito por inércia do exequente, bem como rejeitou a nulidade processual por ausência de intimação de advogado constituído. A inércia do exequente em prazo assinalado pelo juízo não resulta em extinção do cumprimento de sentença - Rol taxativo de hipóteses que comportam a extinção da execução (numerus clausus) - Inteligência do CPC, art. 924. A alegação de nulidade processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo experimentado pela parte - pas de nullité sans grief (CPC, art. 283) - In casu, inocorrente a nulidade ventilada, pois impugnada a execução em todos os seus termos - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 368.9919.9126.5073

879 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça e invasão de domicílio no contexto de violência doméstica - NULIDADE - Ocorrência - Defesa pretende a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, sem análise da defesa preliminar apresentada pelo paciente, caracterizando tal providência clara nulidade, de caráter absoluto, pois desrespeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e encerra inegável prejuízo ao paciente - Assim, patente o constrangimento ilegal a que o paciente está sendo submetido - Destarte, impõe-se a anulação da ação penal desde a decisão proferida em 06/06/2022 (assinada digitalmente dia 07/06/2022 - fl. 757 dos autos de origem), alcançando, a nulidade, os atos processuais subsequentes, devendo o magistrado proferir outra em seu lugar, analisando, ainda que de maneira sucinta, todas as teses aduzidas pela Defesa - Convalidada a liminar, foi concedida a ordem

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Doc. 993.5909.6718.8569

880 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao , IX, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá p... ()

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Doc. 143.5713.5000.8000

881 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Rejeição de preliminar de nulidade. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 518.5536.9408.3844

882 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, omissão, ou contradição em decisão judicial, prestando ao seu aclaramento. - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que possui a omissão apontada.

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Doc. 857.5810.0036.9599

883 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, omissão, ou contradição em decisão judicial, prestando ao seu aclaramento. - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que possui a omissão apontada.

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Doc. 250.1061.0479.3751

884 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento anterior. Não cabimento. Vícios processuais. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão anterior que recebeu os aclaratórios como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do julgamento e vícios processuais de omissão ou contradição. III - Razões de decidir 3 - Não ficou demonstrado nenhum vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficient... ()

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Doc. 211.1101.1980.2568

885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Obscuridade e omissão. Mérito suficientemente debatido. Prejuízo afastado in casu. Nulidade de algibeira. Debate sobre o princípio colegiado devidamente realizado. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que... ()

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Doc. 172.6745.0016.2900

886 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à ... ()

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Doc. 163.5910.3010.8700

887 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, a recusa do Regional em apreciar o fato alegado pelo reclamante de que o seu contrato de trabalho sempre foi mantido com a ora recorrida e que a sucessão alegada em contestação nunca ocorreu, por isso a indicação dela para compor o polo passivo, traduz-se em negativa de prestação jurisdicional. No caso, não obstante o Regional e o juízo primevo tenham sido provocados a se manifestar sobre vários aspectos fáticos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, não houve... ()

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Doc. 161.9070.0005.2500

888 - TST. Embargos de declaração. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»

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Doc. 142.5854.9023.3400

889 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O , inciso IX dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. É certo também que o magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, todavia, enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente... ()

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Doc. 210.9200.9895.8235

890 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão. Omissão. Vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não se acolhe a pretensão de nulidade do acórdão embargado quando os pedidos veiculados pela defesa em suas razões de agravo regimental foram devidamente analisados pelo órgão colegiado. 2 - Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos utilizados pela parte para embasar sua tese, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 -... ()

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Doc. 195.5395.1004.4200

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato exoneratório. Efeitos financeiros retroativos.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o servidor público que, em virtude de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, for reintegrado ao cargo, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/3/2019; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 185.7550.6002.1500

892 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Atualização da oferta. Matéria relevante. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Há omissão quando, embora provocado oportunamente, deixa o tribunal de analisar matéria relevante para o deslinde da causa. 2 - Para apuração da eventual diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente, são indispensáveis as devidas atualizações, sob pena de, por lógica econômica, o valor posteriormente firmado ser sempre superior ao inicial. 3 - Ausente a manifestação da origem sobre o ponto, ficaria inviabilizado o acesso a esta Corte Superior quanto ao mér... ()

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Doc. 295.4093.1727.4403

893 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração providos tão somente para completar a prestação jurisdicional, para determinar que as verbas rescisórias devidas guardem relação com os pedidos constantes itens «e3, e4 e e5» da petição inicial, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 161.2184.2002.9300

894 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos Embargos de Declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revist... ()

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Doc. 161.2184.2003.1000

895 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos Embargos de Declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revist... ()

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Doc. 210.6241.1430.2193

896 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de patente. Falta de novidade. Alegação. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Na hipótese, o reexame das questões relativas à aferição da natureza de novidade da invenção objeto do depósito de patente demanda nova incursão fático probatória nos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em reformatio in pejus quando o tribunal local julga o recurso dentro dos limites da insurgência. 3 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente ... ()

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Doc. 829.3618.8700.5777

897 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÕES RELEVANTES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO - EXEGESE DO art. 169 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA INCABÍVEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE

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Doc. 164.4075.4014.9100

898 - TJSP. Sentença. Nulidade. Demanda que busca a declaração de nulidade de deliberação do conselho de administração da ré (liberando a realização de exame para laboratórios da região, inclusive não credenciados). Improcedência. Sentença que não padece de nulidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 132(ante a ausência de produção de prova em audiência). Apelante pretende, na qualidade de médico cooperado, a exclusividade para realização de exames citopatológicos na região. Deliberação assemblear que, no entanto, encontra respaldo no estatuto. Assunto «interna corporis» que não comporta intervenção judicial. Recurso improvido, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

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Doc. 210.8131.1441.1580

899 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Nulidade da CDA. CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem decidiu pelo prosseguimento da execução fiscal com fundamentação exclusivamente constitucional e não se manifestou sobre eventual nulidade da CDA nos termos do Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 138.7574.4000.8400

900 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no , II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das... ()

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