DOC. 181.9292.5021.9700

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Matéria suscitada em embargos de declaração. Omissão configurada.

«A recusa do Regional em apreciar detidamente as questões suscitadas pelo reclamante quando da oposição dos embargos declaratórios, no que diz respeito ao pedido de nulidade do contrato de associação, implica negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.»

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