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751 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2° do CPC/1973, art. 249, no sentido de que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional.
«Diante da constatação de que o mérito recursal será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Vício insanável. Nulidade.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da contraparte, uma vez que, sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração.
«O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que não apreciou questão levantada, tanto em recurso ordinário quanto em embargos de declaração, acerca dos pedidos de danos morais, estéticos e materiais formulados em razão de acidente de trabalho. Violação do CF/88, art. 93, IX demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:
Autor que alega não ter contratado o produto denominado «cheque ouro», no valor de R$1.000,00. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: apurar se houve regular contratação do produto; a ocorrência de vício de consentimento, que poderia invalidar o contrato e justificar a anulação do contrato, e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1 - A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de manifestação do MPF. Interesse de incapaz. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Acolhimento sem efeito modificativo.
1 - A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas em que haja interesse de incapaz gera apenas nulidade relativa, cabendo à parte alegar e provar o prejuízo. Foi, ademais, intimado o órgão Ministerial do acórdão embargado, que não apontou nulidade. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Quebra da cadeia de custódia das mídias relativas à interceptação telefônica. Alegada ausência de mídia de diálogo transcrito. Nulidade. Inocorrência. Disponibilização integral das mídias. Impossibilidade de rever entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de suspensão da instrução criminal. Ilegalidade não demonstrada. Inquirição de testemunhas. Leitura dos depoimentos anteriores. Ausência de nulidade. Concedida a oportunidade de formulação de perguntas. Nulidades afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - É firme a orientação no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Documento anexado ao parecer ministerial. Ausência de vista à defesa para manifestação. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade do acórdão confirmatório da condenação, por ausência de intimação da defesa para se manifestar a respeito de documento juntado pelo Ministério Público quando ofertou seu parecer, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Alegada nulidade da prova decorrente de invasão de domicílio. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, tese de nulidade do processo, porquanto haveria sido deflagrado com base em elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca domiciliar ilegal, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e nem foi objeto de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventuais nulidades, relativas ou absolutas, devem ser objeto de prévia análise na origem a fim de que possam inaugurar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de declaração da nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, já que o resultado foi favorável ao incapaz, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 9.511/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/12/2011 e REsp. 25.496/MG, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Inversão da ordem de sustentação oral. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Não adiamento da sessão de julgamento. Teses não arguidas junto ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Não comprovação do prejuízo.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para benefícios e perda de um terço dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir3. A ausência de audiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.
Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir3. A ausência de audiência de oitiva j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184. NÃO PROVIMENTO.
Revela-se preclusa a discussão acerca da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso de revista, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto vício do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 184. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA.
Sentença de improcedência da pretensão. Irresignação da autora. Não cabimento. Autora que ingressou com ação para ver anulada a venda de dois imóveis. Arguição de simulação. Legitimidade ativa de terceira que se entende prejudicada e tem interesse na declaração de nulidade. Questão, ademais, já apreciada. Preclusão. Falta de prova, entretanto, de configuração de qualquer das hipóteses do CCB, art. 167. Réu que apresentou termo de quitação dos terrenos por ele adquiridos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Recurso improvido.
«1 - O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Nulidade no julgamento. Inexistência. Prevenção observada (RISTJ, art. 71, § 1º). Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento, não este o caso dos autos, posto que inexiste a nulidade alegada. 2 - Nos termos do art. 71, caput e § 1º, do RISTJ, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Fundamento legal. Erro. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.
1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do STJ possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.
«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do CPC/1973, art. 485 que regula o cabimento da ação rescisória. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo contrato por inadimplemento e determinando restituição parcial de valores pagos. Embargos de declaração acolhidos sem intimação do autor para manifestação. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação do autor viola o direito ao contraditório, tornando a decisão nula. CPC, art. 1.023, § 2º. Determinada a intimação do embargado para manifestação sobre embargos que possam mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO -
Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". - Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, há possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte autora. Nulidade relativa. No caso, após oportuna comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - No caso dos autos não há falar em nulidade guardada ou de algibeira, porque o óbito de um dos autores foi oportunamente certificado nos autos, não havendo falar em malícia da parte interessada em ocular essa informação para alegar nulidade apenas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. CITAÇÃO NÃO CONSUMADA. NULIDADE DO JULGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS E HONORÁRIOS PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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778 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crimes de concussão e corrupção passiva. Nulidade. Supressão de instância.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma exige que o apenado seja ouvido judicialmente antes da regressão de regime, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tempestividade do apelo excepcional. Precatório complementar. Falta de citação do ente público. Ausência de nulidade.
1 - Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente. 2 - Não há nulidade a ser reconhecida no caso dos autos, uma vez que é dispensada a realização de nova citação antes da expedição de precatórios complementares. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame: Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da Apelante para apresentação de réplica, diante de alegações de ilegitimidade de parte passiva e desídia na presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado que entendeu pela preclusão de nulidade não arguida em alegações finais. Paradigma que afastou nulidade em contexto diverso. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado reafirmou o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que as nulidades surgidas durante a instrução do processo devem ser suscitadas nas alegações finais, sob pena de preclusão, ao passo que o acórdão paradigma sequer tangencia a questão. A tentativa de evidenciar a divergência, por meio de uma interpretação a contrario sensu do paradigma, apenas revela que os julgados não se debruçaram sobre a mesma questão. 2 - Não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra a rejeição da exceção de pré-executividade, em que alegada nula a citação efetivada na fase de conhecimento. No caso, a citação ocorreu em endereço diverso do domicílio do devedor, insuficiente a prova apresentada pelo agravado para demonstrar que o local foi eleito pelo agravante como seu domicílio postal.Os elementos de prova corroboram a tese do agravante de que residia no Japão à época da citação. Justificada, pois, a declaração de n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revogação de mandato. CPC, art. 111. Dever da parte informar a alteração de sua representação processual. Falta de manifestação nos autos na primeira oportunidade. Nulidade não configurada. Reconhecimento de nulidade de algibeira.
1 - Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento do agravo em recurso especial pela falta de capacidade postulatória dos advogados que o subscreveram. 2 - O art. 111 do CPC/15 determina que «a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.» 3 - «Incumbe à parte informar nos autos sobre a alteração de sua representação processual, o que, por si, enseja a assunção das consequências legais adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Nulidade. Inexistência, in casu, petição erroneamente endereçada. Agravo desprovido.
«1 - No caso em tela, foi proferida decisão anulando o processo a partir da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em conta a ausência de intimação da referida decisão em nome do advogado constituído, Dr. Adolfo Kennedy Marques Juniro. 2 - A defesa insiste na nulidade do processo a partir do julgamento dos Embargos de Declaração. No entanto, não há nulidade a ser reconhecida, considerando a informação do TJGO (e/STJ fls. 553/562) no sentido de que a peti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Nulidade na intimação por edital. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno improvido.
I - Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava ou não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade ( pas de nullité sans grief). II - Há exagerado apego ao formalismo no reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. A
parte autora, consumidora de energia do Grupo A, teve a energia de sua sede cortada por não ter atendido a notificação da ré de substituição dos contratos conforme de determinação da Resolução 714/2016 da ANEEL. Ação objetivando a declaração de nulidade de contratos firmados sob coação, indenização por danos morais e para que a ré, durante o período da pandemia, suspendesse os contratos e efetuasse a cobrança de energia de acordo com o seu real consumo. Sentença que julgo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo não provido.
«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela colenda Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela col. Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.
1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial, no EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.9.2006), decidiu presumirem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte, quando não impugnados pela parte contrária. 3 - Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, pretende a parte, por via transve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.
1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial, no EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.9.2006), decidiu presumirem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte, quando não impugnados pela parte contrária. 3 - Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, pretende a parte, por via transve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.
1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial, no EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.9.2006), decidiu presumirem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte, quando não impugnados pela parte contrária. 3 - Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, pretende a parte, por via transve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de Igarapava. Declaração de nulidade de ato que cassou cargos de vereadores. Recebimento e leitura de denúncia no plenário da Câmara. Circunstância que não implica vício a justificar a nulidade. Rito específico não estabelecido pela lei de regência. Afastamento cautelar dos parlamentares previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 7º, § 2º. Recurso não provido.
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795 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional, não obstante provocado mediante embargos de declaração, não emitiu tese sobre os aspectos fáticos apontados pelo reclamante, relativos aos temas «adicional de transferência - necessidade de serviço» e «extensão dos efeitos do acordo firmado na CCP à PREVI», que podem interferir no julgamento da lide. constatada a negativa de prestação jurisdicional, devem os autos retornar ao Tribunal Regional para que complemente o julgamento dos embargos de declaração do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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797 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a nulidade da sentença e a procedência da ação. 1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Autor que ajuizou ação objetivando o reconhecimento do descumprimento contratual pelo Banco réu, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alegação de que o Banco réu aplicou à parcela do empréstimo por ele contratado taxa de juros superior àquela estabelecida pelo instrumento contratual. Sentença que analisou a abusividade dos juros. Tese que não foi, em momento algum, alegada pelo autor. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.
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798 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CBTU. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA CONDENATÓRIA.
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)