Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.8800.4003.7900

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ação rescisória. Fraude à execução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para rever as conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de fraude à execução, seria necessário o reexame de provas, procedimento inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 393.8112.4402.9653

802 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$325.470,00 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.500,00 com base na apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraudes em operações realizadas em conta da autora; e (ii) analisar a adequação do ... ()

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Doc. 826.4018.8816.5453

803 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DÍVIDA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 208.3441.2004.0300

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender ausente a má-fé e, consequentemente, a inocorrência de fraude à execução, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, prática vedada no âmbito desta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigma... ()

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Doc. 572.6574.1124.6816

805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de ato... ()

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Doc. 190.0842.2003.2800

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - Adequada a incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois os dispositivos legais sequer foram objeto de irresignação nos embargos de declaração, tampouco apontou a insurgente que sobre eles teria havido negativa de prestação jurisdicional pela Corte local. 1 - 1 Quanto à aplicação do referido impedimento à matéria afeta a coisa julgada, verifica-se que as razões recursais estão dissociadas do decidido no julgado impugnado, sendo, portanto, aplicável por analogia, o óbice ... ()

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Doc. 221.1251.0695.2142

807 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. 2 - Afirmar que houve fraude em virtude de o campeonato ter começado no dia 2/12 e o cont... ()

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Doc. 484.5803.7405.9043

808 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS CORRÉUS 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Requeridos que não se desincumbiram de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da realização da operação de empréstimo - Aplicabilidade do disposto no , II. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO - Afastamento - , parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. RECURSO DO AUTOR 1. DANOS MORAIS - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concr... ()

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Doc. 143.1812.4000.2900

809 - STJ. Recurso especial. Execução. Descumprimento acordo. Prosseguimento do feito. Fraude à execução. Demandas pendentes contra o alienante. Insolvência. Conhecimento dos adquirentes. Inocorrência.

«1. Não cumprido acordo firmado nos autos da execução, esta prossegue, sem que se possa falar em novação. Inteligência do 2. A caracterização da fraude à execução pode se dar de duas formas, quando apesar de registrada a penhora ocorre a alienação, ou quando se comprova ter o adquirente conhecimento das ações em trâmite contra o vendedor, suficientes a reduzi-lo à insolvência. Precedentes. 3. No caso em comento, não há como concluir que os adquirent... ()

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Doc. 177.1642.4003.7900

810 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão. Ausência. Acórdão embargado. Premissa equivocada. Fraude à execução. Inocorrência.

«1 - Não há omissão no acórdão que julgou o recurso especial quando as questões apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não constituíram objeto da argumentação deduzida perante esta Corte. 2 - Embora, na hipótese, o acórdão embargado tenha adotado premissa fática equivocada, o enfrentamento da questão não resulta em alteração das conclusões do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.»

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Doc. 177.1001.5003.0700

811 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão. Ausência. Acórdão embargado. Premissa equivocada. Fraude à execução. Inocorrência.

«1 - Não há omissão no acórdão que julgou o recurso especial quando as questões apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não constituíram objeto da argumentação deduzida perante esta Corte. 2 - Embora, na hipótese, o acórdão embargado tenha adotado premissa fática equivocada, o enfrentamento da questão não resulta em alteração das conclusões do julgado. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 150.5244.7005.1200

812 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Lei 1060/1950, art. 12. Aplicação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Imóvel recebido por ocasião de separação judicial. Assistência judiciária gratuita concedida anteriormente e que não foi objeto de reexame na sentença deve gerar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial fixada.

«Não se vislumbra a ocorrência do disposto no , II, ou seja, fraude à execução, quando a homologação da partilha da separação judicial da embargante com o executado ocorreu em data anterior não só à penhora, mas, principalmente, à propositura da execução. Caso em que dos depoimentos das testemunhas conclui-se que a embargante residia sozinha e que seu ex-marido não foi mais visto na cidade, denunciando autonomia na gerência de sua vida. Por sua vez, o depoimen... ()

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Doc. 250.4290.6991.0562

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, a teor do que dispõe a Súmula 375/STJ. 3 - No caso, rever a conclusão ... ()

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Doc. 694.4946.7479.1442

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS A PARTIR DE DADOS E INFORMAÇÕES OBTIDAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame. Trata-se indenizatória em que a autora pleiteia o estorno do valor do produto não entregue, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos com a subtração de valores de sua conta bancária, por terceiros, mediante fraude, a partir da transação realizada na plataforma digital do Mercado Livre. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das rés em relação ao estorno da compra, à restituição dos valores subtraídos da conta d... ()

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Doc. 103.1674.7568.8200

815 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Fraude à execução. Renúncia de usufruto. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 1.393. CCB, art. 717.

«A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu-proprietário. Consoante firmado pela 1ª T. em julgado idêntico e unânime: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada p... ()

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Doc. 809.3731.3546.9878

816 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. 250.4290.6965.9384

817 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 375/STJ. Incidência. Reexame do conteudo fático probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 732.1478.5685.7817

818 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 425.9509.7284.7997

819 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.4290.6944.7860

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência. Caracterização de ato de improbidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acolhimen to da pretensão recursal de modo a concluir que a hipótese se caracteriza como mero ilícito civil passível de prescrição e, não, como ato de improbidade administrativa tal como decidido pelo Tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 791.7146.0946.1465

821 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos proposta por consumidora contra instituição bancária. A sentença declarou a nulidade das transações impugnadas, condenou o banco à restituição dos valores debitados e confirmou a tutela de urgência. Determinou, ainda, a compensação entre os valores disponibilizados na conta da autora e os montantes indevidamente d... ()

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Doc. 220.2181.1285.1100

822 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastada. Cerceamento de defesa. Configuração.

1 - Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao gabinete em 04/02/2021. 2 - O propósito recursal é decidir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a doação de imóvel onde reside a família configura fraude contra credores e c) houve cerceamento de defesa. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de ... ()

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Doc. 658.2034.7055.2754

823 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 2. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que a transação impugnada foi realizada pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 197.7163.1000.4000

824 - TJRS. Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. A Fazenda Pública tem interesse na correta avaliação dos bens para fins de apuração do imposto incidente, não se cogitando, na situação em exame, em subav... ()

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Doc. 145.3720.6002.3500

825 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembléia geral. Irregularidade em procurações e manipulação de votos para aprovação do plano. Inocorrência. Tratativas paralelas entre credor e devedor. Não configuração de abuso de direito ou fraude contra os demais credores. Nulidade não caracterizada. Recuperação concedida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1131.2273.7584

826 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fraude à execução. Aquisição de imóvel. Má-Fé do adquirente. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Registro da penhora. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao 2 - «O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3 - Concluir-se, na hipótese dos autos, pela existência de má-fé da parte agravada importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas soberanamente delineados pelas instâncias or... ()

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Doc. 597.7443.3769.3203

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO TERCEIRO RÉU. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com o terceiro réu, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com o banco réu. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Apelo do autor. 4. Ocorrência de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a... ()

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Doc. 210.5111.1123.3917

828 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. 2 - Não merece reparos o acórdão recorrido quanto à denegação da segurança, pois efetivamente necessária dilação probatória para a demonstração do direito líquido e certo afirmado na inicial, considerando ... ()

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Doc. 164.1380.5004.8600

829 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF. Fraude à execução. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Inexistindo pertinência entre o dispositivo de lei apontado como violado e a matéria dec... ()

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Doc. 153.9805.0021.3700

830 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Audiência. Magistrado e advogado. Alteração dos ânimos. Discussão. Prejuízo. Inocorrência. Dolo. Fraude. Inocorrência. CPC/1973, art. 133, I. Loman, art. 49.

«Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Ofensas verbais de juiz federal contra advogado. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o , I- Código de Processo Civil, e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, a Câmara reconhece e aplica a atual orientação do STF, segundo a qual os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em deman... ()

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Doc. 144.5703.7003.1800

831 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude não demonstrada pela concessionária. Suposto débito pretérito calculado unilateralmente. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 974.0900.2025.4148

832 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE COM DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a «ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais". A autora alegou ter sido vítima de fraude ao tentar cancelar uma compra no site da ré, quando um terceiro, utilizando informações obtidas da plataforma, realizou compras e um empréstimo em seu nome. A sentença de origem declarou a inexigibilidade das dívidas e fixou indenização por danos morais em R$ 20.00... ()

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Doc. 131.1182.3974.3620

833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ISABEL GAMA RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada em face de LOJAS AMERICANAS S/A. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e BANCO SANTANDER S/A. 2. A parte autora alega ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir uma lavadora de roupas por meio de anúncio veiculado na plataforma da segunda ré e finalizado em site fraudulento, ... ()

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Doc. 860.8461.6811.7860

834 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado à consumidora ao ser acusada de fraudar o relógio medidor - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença parcialmente reformada - Modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em razão da reforma - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

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Doc. 305.9566.8208.3746

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DO RÉU. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O FATO DANOSO DECORRE DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, COMPREENDIDAS NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CLIENTE. SITUAÇÕES VERIFICADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONSUMIDORES PRIVADOS DE VULTOSA QUANTIA DE CONTAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR/APELADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA AO JULGAR CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 856.9648.0908.8382

836 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR QUE, EM CONVERSA COM PESSOA QUE SE PASSA POR ATENDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECE A ESTA OS DADOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO GOLPE, SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DA LIGAÇÃO. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao esteli... ()

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Doc. 197.2131.2000.4200

837 - TJRS. Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Incorrência. CPC/2015, art. 634.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. A Fazenda Pública tem interesse na correta avaliação dos bens para fins de apuração do imposto incidente, não se cogitando, na situação em exame, em subav... ()

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Doc. 146.4212.2008.2100

838 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do CP, art. 155, § 4º, inciso II reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.4450.5001.3000

839 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples e fraude processual. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exame, notadamente a gravidade concreta dos fatos. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7334.1500

840 - STJ. Estelionato. Intermediação de cessão de direitos de bem imóvel inalienável. Fraude. Inocorrência. Existência de cláusula expressa informando a situação do bem. Conduta atípica. CP, art. 171.

«É atípica a conduta do denunciado que, em tese, intermedeia a cessão de direitos sobre imóvel inalienável e intransferível, se havia cláusula expressa no contrato sobre a situação do bem, condicionando a transferência do domínio à sua liberação pelo INCRA.»

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Doc. 690.3320.5562.2946

841 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto -... ()

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Doc. 159.8947.6312.4936

842 - TJSP. Apelações. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova desnecessária e inútil não se realiza no processo. Aplicação do CDC. Inteligência do CDC, art. 14. Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. Fraudadores que tiveram acesso a determinados dados pessoais da vítima. Violação ao CDC, art. 8º. Aplicação da Súmula 479/STJ. Transações realizadas pelos fraudadores em valores fora do perfil das transações realizadas pela parte autora. Falha na prestação de serviço. Banco que não prestou a devida assistência à vítima da fraude para solucionar a questão administrativamente. Danos morais. Ocorrência. Dano in re ipsa. Situação que gerou transtornos e abalos psicológicos à apelante. Indenização elevada para R$8.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré improvido

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Doc. 161.6512.5001.6900

843 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Ausência de inércia. Princípio da actio nata. Fraude perpetrada por grupo econômico. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Novamente aportam nesta Corte questões atinente ao «Grupo Tenório», grupo econômico formado por diversas empresas e pessoas físicas sobre as quais são imputados diversos atos tendentes a promover confusão patrimonial e abuso de direito com o fim de efetuar fraudes diversas. 2. O próprio Tribunal de origem destaca a peculiaridade e consigna que, para manter a coerência, reconhece a prescrição do redirecionamento. 3. Contudo, questão idêntica foi trazida nesta Corte no REs... ()

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Doc. 146.3470.6004.9400

844 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis. Ocorrência pouco antes da lavratura da penhora. Recorrente que se desfez da totalidade dos imóveis existentes em seu nome. Presunção de má-fé caracterizada. Ineficácia da alienação feita após a penhora. Recurso provido em parte.

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Doc. 665.9420.2529.0643

845 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu a apelação, ante sua irregularidade formal, por não impugnar os fundamentos da sentença recorrida (CPC, art. 1.010, II). Autor que alega ter ocorrido fraude bancária. Juízo sentenciante que entendeu que não há nos autos elementos comprobatórios da ocorrência de fraude, e sim de que houve culpa exclusiva da vítima. Recorrente que, em seu recurso, reitera os argumentos contidos em sua petição inicial, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença. Agravo Interno que se limita a reiterar os mesmos argumentos já examinados na decisão monocrática combatida. Decisão agravada que se mantém.

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Doc. 145.4862.9002.9200

846 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de falha na prestação do serviço, gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda a prova da sua ocorrência. 2 - O valor arbitrado a título de danos morais, contudo, deve ser reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista não ter havido inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito e não consta ter o fato implicado repercussão de grande m... ()

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Doc. 549.2275.4312.3293

847 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 166.4253.2000.1600

848 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da segurança jurídica. Inexistência. Fraude à execução. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa.

«1. Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica. A discussão da matéria em exame foi realizada exclusivamente sob a ótica infraconstitucional. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não há matéria constitucional a ser dirimida em processo no qual se discute a ocorrência de fraude à execução. A ofensa ao texto da Carta, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6438.0952

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude contra credores. Reexame de provas e cláusulas. Súmulas 5 e 7 /STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A revisão das matérias referentes à fraude contra credores demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula ... ()

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Doc. 678.1104.0832.3095

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SUCESSIVAS COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM INTERVALOS DE MINUTOS. VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. INDICATIVO DE FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos material e moral. Autor correntista da instituição financeira ré. Cobrança de valores em fatura de cartão de crédito relativos a compras não reconhecidas pelo cliente. Registro do fato em boletim de ocorrência. Relação de consumo. Aplicação da Lei 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Compras não reconhecidos pelo demandante, efetuados para o mesmo estabelecimento, no mesmo dia e em valores elevados,... ()

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