Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.6611.2000.7900

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação e fraude à concorrência. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam não existir constrangimento ilegal na decisão do Juiz que indeferiu as diligências requeridas pela defesa por entender que o pleito era desnecessário. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão impugnado depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o indefer... ()

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Doc. 147.7895.3011.4000

852 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Contrato não realizado pelo requerido com o banco autor. Existência de vício dada a nítida divergência de assinatura. Fraude demonstrada. Reconvinte que registrou boletim de ocorrência assim que soube do contrato realizado com fraude e utilização de seus números de documentos. Boa-fé evidenciada. Apreensão do bem e procedência da ação apenas para consolidar a posse e propriedade nas mãos do autor, independente de quem seja o verdadeiro devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0018.2100

853 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do , I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada... ()

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Doc. 160.2534.0001.4000

854 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. Revisão. Possibilidade. Fraude. Caracterização. CTN, art. 149, VII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do , observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no 2. No caso dos autos, fic... ()

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Doc. 667.8022.9245.7371

855 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI»). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido

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Doc. 790.0169.9426.4118

856 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação da ré. Irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de documento unilateral, que não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 188.2665.0000.8000

857 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Bens aptos à garantia e à satisfação do crédito tributário. Fraude não reconhecida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A regra do , caput deve ser observada em consonância com o seu parágrafo único, que dispõe que a decretação da fraude - não se aplica na hipótese... ()

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Doc. 143.1812.4000.4100

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Fraude ao procedimento licitatório. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação das sanções. Ausência de desproporcionalidade.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra ex-prefeita e servidores públicos do Município de Santa Albertina, por suposta prática de improbidade administrativa decorrente de licitações irregulares para aquisição de alimentos e material de limpeza. 2. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido, com base na comprovada ocorrência de fraude. Asseverou que o valor da compra impunha licitação pela modalidade de concorrência, contudo foram feitas várias aquisições d... ()

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Doc. 210.7131.0178.7943

859 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunhas da acusação. Possibilidade, no caso. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma do seu art. 3º, prevê algumas hipóteses de substituição das testemunha, descritas no art. 451, quais sejam: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização da testemunha em sua residência ou no local de trabalho. 2 - No caso, o desconhecimento do membro do Parquet sobre o endereço das testemunhas justificou a substituição do rol das testemunhas, nos moldes do , III. 3 - A ju... ()

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Doc. 208.7224.0236.9539

860 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADAS. FRAUDE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes por conta de retirada de conta bancária sem autorização da autora (v. Súmula 297/STJ) O alegado cerceamento de defesa deve ser afastado. Pouca utilidade teria o depoimento da parte autora referente à transação contestada. Não há necessidade de esclarecer ou detalhar os fatos que sustentam sua demanda, de maneira que auxiliasse o juiz a compreender melhor o contexto ... ()

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Doc. 781.4601.5234.9247

861 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 743.9190.7147.1043

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE UM BOLETO FRAUDULENTO, O QUAL TINHA APARÊNCIA DE VERDADEIRO, EM RAZÃO DE CONTER TODOS OS DADOS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR VÁLIDO O PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REFERENTES AO BOLETO FRAUDULENTO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRIBUIU PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE PRATICADA. FORTUITO INTERNO, PORQUANTO LIGADO AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE MODO QUE SUA OCORRÊNCIA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS TJRJ 94 E 479 DO STJ. ALIÁS, COMO SALIENTOU O JUÍZO, A FRAUDE NÃO É GROSSEIRA, DE MODO QUE HÁ LOGOMARCA DO BANCO NO BOLETO, BEM COMO SEU NOME NO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, SALIENTANDO QUE A FINANCEIRA NEON INTEGRA O GRUPO VOTORANTIM, FATO QUE FOI CONFIRMADO NAS RAZÕES RECURSAIS. A FRAUDE SOFRIDA PELO APELADO TEM O POTENCIAL DE ATINGIR SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL, HAJA VISTA A PERDA DA CONFIANÇA NO FORNECEDOR, NA INSEGURANÇA ADVINDA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, E NA SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA CAUSADA PELA ATITUDE DO BANCO AO NÃO FORTALECER O SEU SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 4.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, COMO BEM SALIENTOU O APELANTE, DEVEM OBSERVAR A NOVA LEI 14.905/2024. ENTENDIMENTO REFORÇADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1795982/SP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 141.8624.1000.8700

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à citação do executado. Fraude à execução. Ocorrência.

«1. Após a nova redação do , caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. 2. A presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 3. No período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, presumem-se fraudulentas as alienações de bens ocorridas após a c... ()

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Doc. 172.6008.1973.3201

864 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 558.2817.0978.7825

865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO. ALEGADA FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças de contrato de empréstimo pessoal impugnado, em razão de alegação de fraude. O agravante argumenta que não consentiu com a contratação e que foi vítima de golpe, apresentando boletim de ocorrência e documentos como prova da sua alegação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do ar... ()

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Doc. 856.9634.2445.6647

866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos; III. O custo administrativo adicional, nos termos da Resolução da ANEEL 414/2010, há que corresponder, no ... ()

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Doc. 586.6537.2642.5381

867 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Perícia judicial. Fraude constatada de desvio de energia no ramal de ligação. Mera correção no valor de recuperação de consumo. Dano moral não configurado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 801.6774.4661.3263

868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a arguição de fraude a execução e, via de consequência, indeferiu pedido de penhora de imóvel. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Não há que se falar em ocorrência da fraude a execução in casu, posto que o imóvel apontado pelos agravantes, não é e nunca foi de propriedade do executado. De fato, o negócio jurídico concernente à venda e compra do bem imóvel cuja penhora se pretende, ocorreu entre terceiros, estranhos à lide. Logo, afastada a arguição de fraude a execução, e tendo em conta que o imóvel sobre o qual se pretende a penhora é de propriedade de terceiro, inadmissível o pleito de constrição da nua propriedade a favor dos agravantes. No mais, não há necessidade de nova pesquisa de bens, via INFOJUD na modalidade DOI (declaração sobre operações imobiliárias), considerando que a matrícula do imóvel e a respectiva escritura suprem as informações equivocadas contidas no relatório juntado aos autos. Lado outro, ressalto que a última pesquisa Infojud/DOI data de novembro de 2023, não se vislumbrando alteração patrimonial do executado. Recurso desprovido

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Doc. 184.3112.3003.7400

869 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Fraude à execução. Ausência de prequestionamento. Contradição. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.3112.3003.7500

870 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Fraude à execução. Ausência de prequestionamento. Contradição. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.8045.7003.2500

871 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. A transcrição de trecho do julgado tido como divergente é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. ... ()

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Doc. 553.2101.6622.6147

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL - FRAUDE NÃO CONSTATADA - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação do empréstimo consignado. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.

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Doc. 146.1364.3008.2500

873 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente assentada pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2. No caso, a instância ordinária asseverou a ciência dos embargantes, ora recorrentes, acerca da existência de concordata em andamento e de execução contra o alienante, bem como a existência de «vários contratos celebrados entre as partes, como demais permutas de bens, como eles próprios confessaram, inclusive há nos auto... ()

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Doc. 184.4050.6007.0900

874 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Revogação de anistia fiscal por ocorrência de fraude. Necessidade de processo administrativo para apurar se houve qualquer das ressalvas do CTN, art. 180. Precedentes do STJ.

«1) A jurisprudência da Primeira Seção sedimentou entendimento de que somente deve ser repudiada por ilegalidade a revogação da anistia se não engendrado o procedimento administrativo com obediência ao contraditório e ao devido processo legal. Lícito é a revogação da anistia. Se inocorridas, in casu, comprovação do desatendimento das garantias pétreas constitucionais obedecido o contraditório. 2) Manifesta-se a falta do interesse recursal no agravo que pretende fazer ascender... ()

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Doc. 196.4782.5005.7900

875 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a ... ()

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Doc. 886.9939.7437.5163

876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de declarar inexigível o débito discutido nos autos, condenando-o a restituir em dobro os valores descontados da aposentadoria da autora, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) se configurada má-fé na conduta do réu a justificar a restituição dobrada dos valores desco... ()

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Doc. 153.9805.0007.3300

877 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Recuperação de consumo. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não aplicação. Ação monitória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Prescrição.

«A prescrição da pretensão de cobrança da tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento realizado pela concessionária relativa ao consumo pretérito não medido, em razão de irregularidade no medidor, é de cinco anos e flui a contar da constatação por força do princípio da actio nata. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC que trata da prescrição da cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, o arbitramento. Dívida que tem ... ()

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Doc. 210.8181.1482.0877

878 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atipicidade da conduta. CP, art. 337-A Análise dos elementos objetivos pela corte local. Pretensão de reexaminar a ocorrência de fraude. Ausência de prequestionamento. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o embargante sustenta a ocorrência de equívoco com base em excerto da Corte local, que se limitou a constatar os elementos objetivos do crime previsto no hipótese, sem qualquer discussão a resp... ()

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Doc. 830.8318.3963.5032

879 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADOS. FRAUDE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRADA A CONEXÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c § 2º-A, I e § 7º, IV, do Co´digo Penal, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, ambos do CP. 2. Seu recurso pretende a despronúncia do acusado quanto à imputação do crime de homicídio tentado. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta por ausência de animus necandi. Requer, ainda, o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 3. Recorrente ... ()

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Doc. 142.3883.8000.1600

880 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para declarar compete... ()

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Doc. 141.8692.6000.6700

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem em que sequer a executada habitava. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentado na origem. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local que a fizeram concluir pela ocorrência de fraude à execução é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A tese de violação aos artigos 165, 458, II e 535, II do Código de Processo Civil, quando encobrir inconformismo com a decisão ou pretensão de rediscussão de matéria já decidida pela instância inferior, não permite o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo r... ()

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Doc. 118.3336.5145.4483

882 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo , II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Co... ()

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Doc. 199.3844.7993.8302

883 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção de fornecimento - Legitimidade ativa do autor, que demonstrou ser o destinatário dos serviços e o responsável pelo pagamento das respectivas faturas - Preliminar rejeitada - Alegação defensiva de fraude quanto ao registro do consumo (TOI) - Inexistência, contudo, de prova robusta do comportamento ilícito atribuído ao autor - Ré que se limita a juntar aos autos o Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção de fornecimento - Legitimidade ativa do autor, que demonstrou ser o destinatário dos serviços e o responsável pelo pagamento das respectivas faturas - Preliminar rejeitada - Alegação defensiva de fraude quanto ao registro do consumo (TOI) - Inexistência, contudo, de prova robusta do comportamento ilícito atribuído ao autor - Ré que se limita a juntar aos autos o Termo de Ocorrência de Irregularidade - Ausência, contudo, de demonstração cabal do modus operandi para a afirmada fraude - Estudo técnico apto a comprovar a fraude não elaborado - Não comprovação, outrossim, de elevação do consumo do autor após a identificação (e alegados reparos) da fraude - Documento de fls. 71, juntado no corpo da contestação, aliás, que demonstra o contrário, pois houve redução do consumo do autor após a elaboração do TOI - Inexigibilidade do débito bem decretada - Dano moral também caracterizado, em razão da indevida interrupção do serviço essencial - Indenização arbitrada em patamar módico (R$ 1.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 881.4355.5822.1855

884 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO SOBRE O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não foi comprovada a higidez contratual, pelo que se impõe a declaração de nulidade da obrigação, com condenação do réu à restituição da quantia subtraída do FGTS do autor - Ocorrência do dano moral, decorrente da privação do autor da utilização de seu FGTS para custear despesas necessárias ao sustento - A indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso ... ()

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Doc. 631.3307.4680.5984

885 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude no medidor e a ocorrência de dano moral indenizável. 3. Prova pericial, realizada em sede judicial (index 190), conclusiva no sentido da existência de irregularidade no medidor instalado na unidade de consumo, conforme constatada no TOI. 4. Aponte, no entanto, de incorreção na média de consumo considerada pe... ()

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Doc. 172.4894.4004.1100

886 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Com efeito, extrai-se do excerto... ()

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Doc. 461.9759.5610.5931

887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consubstanciando-se a alegada probabilidade do direito na narrativa da autora de que teria sido vítima de estelionatário, sem que existam, até o momento, indícios de fortuito interno, deve ser indeferida a medida, uma vez que necessária a dilação probatóri... ()

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Doc. 148.5964.9922.5383

888 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do requerente - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato atribuída ao requerente - Pedido de indenização por danos morais- Ocorrência - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21. em harmonia com o EREsp. Acórdão/STJ da E. Corte Especial do C. STJ - Ausência de elementos que justifiquem a majoração dos honorários de sucumbência - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.8743.5009.6800

889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento realizado por terceiro em nome do autor. Fraude caracterizada. Indenização devida. Fato que decorre de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.4030.8000.8200

890 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Fraude à execução. Inocorrência. Doação anterior ao ajuizamento das execuções. Ausência de registro no cartório de imóveis. Súmula 84/STJ.

«I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. II.- Segundo o entendimento pacífico desta Corte, a ausência de registro da escritura no cartório de imóveis não impede o acolhimento da pretensão das recorrentes. por aplicação da Súmula 84/STJ, por ... ()

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Doc. 220.2541.1638.1053

891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ASSINATURA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica no contrato de empréstimo consignado é suficiente para sua validad... ()

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Doc. 150.2024.3003.6400

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.4075.4016.0100

893 - TJSP. Revelia. Ação de inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude em medidor de energia elétrica. Defesa apresentada em medida cautelar apensada. Inocorrência da revelia se o réu apresentou defesa na cautelar sobre fatos também debatidos no feito principal. Fatos que se tornaram controvertidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 859.7441.9106.0480

894 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Ressarcimento do valor de R$ 2.400,00. Recurso do réu - Ausência de ato ilícito - Demora de duas semanas na comunicação sobre o ocorrido - Autenticidade da compra realizada por cartão com chip e senha - Inaplicabilidade do perfil de consumo - Transação que não ultrapassou o limite do cartão - Excludente de responsabilidade - Fortuito externo - Culpa exclusiva da autora - Inexistência de falha na prestação do serviço ... ()

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Doc. 737.6165.1297.9456

895 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a negativação do seu nome por débito, cuja origem desconhece. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano moral. Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pela majoração do valor da indenização. 3. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura insuficiente, devendo ser majorada para R$ 9.000,00 (nove mil reais), mormente em se considerando que o aponte data de 2020. Ob... ()

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Doc. 536.8705.7537.5972

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - A

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento da vítima. - Não se cogita a convalidação de negócio jurídico inexistente, ao qual não se vinculou o cliente que, tão logo percebeu seu lançamento, apresentou impugnação quanto a seus termos. - Os valores descontados indevidam... ()

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Doc. 150.3521.6001.2500

897 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). 2.A matéria está sumulada nos termos do enunciado 375 do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da pen... ()

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Doc. 649.2401.2308.7153

898 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 579.3687.5191.1836

899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Questão controvertida nos autos que consiste na verificação da razoabilidade do quantum fixado a título de indenização por danos morais, em razão da incontroversa falha na prestação do serviço da ré. 2. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, em razão de negativação indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, decorrente de um cartão de crédito que esta afirma nunca ter solicitado. Recurso de apel... ()

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Doc. 231.0260.9694.9239

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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