Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 461.9759.5610.5931

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consubstanciando-se a alegada probabilidade do direito na narrativa da autora de que teria sido vítima de estelionatário, sem que existam, até o momento, indícios de fortuito interno, deve ser indeferida a medida, uma vez que necessária a dilação probatóri... ()

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Doc. 148.5964.9922.5383

902 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do requerente - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato atribuída ao requerente - Pedido de indenização por danos morais- Ocorrência - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21. em harmonia com o EREsp. Acórdão/STJ da E. Corte Especial do C. STJ - Ausência de elementos que justifiquem a majoração dos honorários de sucumbência - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.8743.5009.6800

903 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento realizado por terceiro em nome do autor. Fraude caracterizada. Indenização devida. Fato que decorre de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.4030.8000.8200

904 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Fraude à execução. Inocorrência. Doação anterior ao ajuizamento das execuções. Ausência de registro no cartório de imóveis. Súmula 84/STJ.

«I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. II.- Segundo o entendimento pacífico desta Corte, a ausência de registro da escritura no cartório de imóveis não impede o acolhimento da pretensão das recorrentes. por aplicação da Súmula 84/STJ, por ... ()

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Doc. 220.2541.1638.1053

905 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ASSINATURA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica no contrato de empréstimo consignado é suficiente para sua validad... ()

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Doc. 150.2024.3003.6400

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.3521.6001.2500

907 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). 2.A matéria está sumulada nos termos do enunciado 375 do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da pen... ()

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Doc. 536.8705.7537.5972

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - A

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento da vítima. - Não se cogita a convalidação de negócio jurídico inexistente, ao qual não se vinculou o cliente que, tão logo percebeu seu lançamento, apresentou impugnação quanto a seus termos. - Os valores descontados indevidam... ()

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Doc. 164.4075.4016.0100

909 - TJSP. Revelia. Ação de inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude em medidor de energia elétrica. Defesa apresentada em medida cautelar apensada. Inocorrência da revelia se o réu apresentou defesa na cautelar sobre fatos também debatidos no feito principal. Fatos que se tornaram controvertidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 859.7441.9106.0480

910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Ressarcimento do valor de R$ 2.400,00. Recurso do réu - Ausência de ato ilícito - Demora de duas semanas na comunicação sobre o ocorrido - Autenticidade da compra realizada por cartão com chip e senha - Inaplicabilidade do perfil de consumo - Transação que não ultrapassou o limite do cartão - Excludente de responsabilidade - Fortuito externo - Culpa exclusiva da autora - Inexistência de falha na prestação do serviço ... ()

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Doc. 737.6165.1297.9456

911 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a negativação do seu nome por débito, cuja origem desconhece. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano moral. Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pela majoração do valor da indenização. 3. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura insuficiente, devendo ser majorada para R$ 9.000,00 (nove mil reais), mormente em se considerando que o aponte data de 2020. Ob... ()

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Doc. 231.0260.9694.9239

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 649.2401.2308.7153

913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 579.3687.5191.1836

914 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Questão controvertida nos autos que consiste na verificação da razoabilidade do quantum fixado a título de indenização por danos morais, em razão da incontroversa falha na prestação do serviço da ré. 2. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, em razão de negativação indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, decorrente de um cartão de crédito que esta afirma nunca ter solicitado. Recurso de apel... ()

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Doc. 140.5733.8002.2700

915 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prova da fraude no medidor. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do por omissão, na hipótese em que o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, constatou pela ausência de demonstração de ocorrência de fraude no medidor de energia no imóvel dos agravados, pelo que alterar tal conclusão implica revolver matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 733.3710.4566.5175

916 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BRADESCO S/A. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. -

Sem razão o apelante 1. - A hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - O Banco Bradesco defende em seu apelo que a fraude praticada por terceiros enseja uma excludente da sua responsabilidade, no entanto, tal argumento não pode ser acolhido. - É frequente a prática de golpes e fraudes dessa natureza, constituindo risco do empreendimento da atividade bancária, sendo de responsabilidade dos bancos investir em segurança, de modo a evitar a a... ()

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Doc. 230.5010.8162.2718

917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Petição avulsa. Alegação da parte de fraude consistente na alteração do número do processo para subsidiar ação controlada. Não ocorrência. Erro material. Arquivamento.

1 - Petição avulsa autuada exclusivamente para averiguar a ocorrência de fraude processual, de natureza ideológica, supostamente perpetrada por membro da Procuradoria-Geral da República para fins de contornar a distribuição da ação controlada havida. 2 - Hipótese em que o ano do processo que subsidiou a diligência foi gravado equivocadamente (2019, em vez de 2009) na mídia disponibilizada pelo colaborador, levando a erro o Ministério Público Federal, sendo que tal imprecisão nã... ()

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Doc. 142.4813.9000.1400

918 - STJ. Reclamação. Execução provisória. Expedição das certidões previstas no CPC/1973, art. 615-A. Fraude à execução. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pelo STJ. Determinação de expedição de certidões pelo juízo de origem. Alegação de violação da autoridade de decisão do STJ. Improcedência.

«1. Não viola a autoridade de decisão do STJ que atribui efeito suspensivo a recurso especial o decisum de primeira instância que, em sede de execução provisória ajuizada antes dessa medida, limita-se a determinar a expedição de certidões para averbação em serviço registral, uma vez reconhecida a ocorrência de fraude à execução. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo a parte, no momento oportuno e na instância apropriada, valer-se dos mei... ()

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Doc. 313.9562.4427.5230

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE -

Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00 - Inconformismo do requerido - Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito i... ()

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Doc. 283.2310.9242.7239

920 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratativa de compra e venda de motocicleta entre as partes na qual interferiram terceiros para induzir os autores adquirentes a realizarem pagamento em conta não pertencente à ré alienante - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de ausência de responsabilidade pela fraude - Improcedência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Teoria do risco - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Potencial da fraude para levar a engano pessoa de diligência comum - Insurgência dos autores - Dano moral - Inocorrência - Dissabor que não alcança a qualidade de violação a direito de personalidade - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 147.9762.6005.6100

921 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em decorrência de fraude no relógio medidor de consumo. Descabimento. Ausência de eficiente comprovação da suposta irregularidade no medidor. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária-ré. Inviabilidade, ainda, da apuração unilateral do consumo tido como correto nos meses em que teria ocorrido a alegada fraude. Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, sendo confirmada a tutela antecipada que impôs à ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Recurso improvido.

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Doc. 170.2323.6001.2400

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Sucessivas alienações. Fraude à execução fiscal. Reconhecimento. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no tocante à ocorrência de fraude à execução de bem alienado após a citação do devedor, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 137.0703.4000.0000

923 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Adquirente de veículo bloqueado em ação cautelar de indisponibilidade de bens, que comprova posse anterior. Exclusão do bem da constrição judicial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.1011.1003.0800

924 - TJPE. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Fraude na contratação de empréstimo. Idoso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Multa por litigância de má-fé excluída. Recurso adesivo. Inovação recursal. Juros. Correção monetária.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno» (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Quarta Turma - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Julg. 04.09.2012 - DJe 12.09.2012). 2.... ()

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Doc. 164.7400.5000.4900

925 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaratória. Ônus da prova que incumbia à concessionária. Ocorrência de fraude não comprovada. Protesto genérico pela produção de prova. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0297.1982

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()

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Doc. 258.3082.1800.7061

927 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. ILEGALIDADE DO TOI COMO ÚNICA PROVA DE FRAUDE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação em que o autor questiona a regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, requerendo o cancelamento do TOI, a declaração de inexistência do débito nele imputado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI, lavrado unilateralmente pela concessionária de energia, é prova suficiente para embasar a cobrança por suposto consumo irregular; e (ii) verificar se a cobrança indevida gera direi... ()

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Doc. 685.7979.7983.3234

928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débito referente a empréstimo contratado por cartão de crédito com margem consignável, condenação à repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação e de insuficiência de prova por parte da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se ... ()

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Doc. 165.1055.8005.3100

929 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Responsabilização penal subjetiva. Não verificado. Ausência de justa causa. Não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Na hipótese, a denúncia descreve de modo suficiente que a recorrente incorreu nas sanções do CP, artigo 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, ... ()

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Doc. 414.5742.6885.8870

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿/¿DO FALSO FUNCIONÁRIO¿. I.

Caso em exame 1. Consumidora que, instruída por falsa funcionária do Banco Itaú, realizou pagamentos de boletos supostamente a fim de evitar a consumação de pagamentos não reconhecidos de valores aproximados de R$ 8.000,00 cada um, gerando-lhe um prejuízo no valor de R$ 69.249,00. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido com relação ao 1º réu e julgo extinto o processo, com resolução do méri... ()

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Doc. 604.2645.1158.3455

931 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. FRAUDE -

Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação tida por fraudulenta - Súmula 479/STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Devolução em dobro inviável ante a ausência de prova de má-fé na conduta da instituição bancária - Devida a compensação entre os valores creditados do benefício previdenciário e aquele debitado na conta da autora, a proporcionar o adequado r... ()

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Doc. 210.7140.3205.5461

932 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. 2 - Não há excesso de prazo quando a prisão preventiva foi efetivada em 17/6/2020, o feito é complexo, envolvendo alta periculosidade do agente, com muitas testemunhas, 5 vítim... ()

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Doc. 210.7140.4942.5567

933 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. 2 - Não há excesso de prazo quando a prisão preventiva foi efetivada em 17/6/2020, o feito é complexo, envolvendo alta periculosidade do agente, com muitas testemunhas, 5 vítim... ()

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Doc. 230.3200.8226.8629

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução reconhecida pelo tribunal a quo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Alegada violação do , na medida em que o Tribunal a quo não se omitiu quanto aos requisitos para reconhecer a fraude à execução. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 545.8202.5060.4471

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INTERCREDIS E VIA BOLETO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DESVIO NO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, caracterizado o fortuito interno. III - A ausência de bloqueio das transações fraudulentas, realizadas em curto intervalo d... ()

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Doc. 405.2911.9510.1702

936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não reconhece a contratação, argumentando que o banco réu não comprovou a regularidade do contrato discutido e que houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos for... ()

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Doc. 163.9273.9013.4100

937 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alegação de transferência fraudulenta de bem imóvel no curso da execução. Ocorrência. Pretensão do credor ao bloqueio liminar da matrícula do bem. Admissibilidade. Medida de natureza cautelar que se afigura necessária para garantir a eficácia de eventual sentença de procedência. Recurso provido.

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Doc. 153.5605.2000.0400

938 - STJ. Conflito de competência. Fraude em licitação. Crime supostamente praticado por militar em atividade contra patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«1. A existência de crimes militares próprios pressupõe, por uma questão de lógica, a existência de outros crimes - doutrinariamente chamados de crimes militares impróprios ou impropriamente militares - os quais podem ser cometidos tanto por militar quanto por civil. 2. Nesses casos, a competência dependerá do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontra... ()

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Doc. 176.8582.9003.2300

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Instrução do agravo de instrumento interposto na origem. 3. Autenticação das peças. Desnecessidade. 4. Legitimidade do executado para se contrapor à alegação de fraude à execução. 5. Revisão do julgado quanto à inexistência de fraude à execução. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial prejudicada. 7. Recurso improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e as razões recursais não abrangem todos eles (Súmula 283/STF). 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, se por outros documentos existentes no instrumento for possível identificar os advogados das partes, é prescindível a indicação de seus nomes na petição recursal. 3. Segundo decidiu a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.111.001/SP, Relator o Ministro Lui... ()

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Doc. 977.7913.8987.9329

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PAGAMENTO EFETUADO SEM RECEBIMENTO DO BEM - BLOQUEIO DE VALORES IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora a autora alegue ocorrência de fraude em relação à aquisição de veículos automotores em leilão, decorridos mais de três anos dos fatos, não se vislumbra concomitante presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual adequado seu indeferimento, neste momento prévio ao contraditório.

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Doc. 391.9710.9866.9182

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROVA UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PARA FUNDAMENTAR COBRANÇA - HISTÓRICO DE CONSUMO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - DÉBITO INEXIGÍVEL - 1 - A

apuração de consumo irregular de energia elétrica exige comprovação robusta e idônea, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária, sem suporte em perícia técnica ou análise imparcial que ateste a fraude. 2 - Histórico de consumo sem alterações significativas não corrobora a tese de irregularidade. 3 - Ausência de demonstração de que o consumidor foi devidamente notificado e teve oportunidade de acompanhar o p... ()

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Doc. 310.0927.2231.0076

942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de sustação de protesto por fraude. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo do autor. Sustação imediata dos protestos em nome da empresa autora. Impossibilidade. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito da parte. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos constantes dos autos até o presente momento que não são suficientes para comprovar a realização da fraude relacionada à alteração cadastral da empresa perante os registros públicos. Boletins de ocorrência que são documentos unilaterais. Ausência de apresentação de eventual inquérito policial instaurado para averiguação do evento narrado. Boletos que foram emitidos antes da baixa da empresa. Necessidade de maior dilação probatória, para se aferir a veracidade das alegações autorais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 254.3251.1869.6542

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no - O golpe perpetrado na espécie exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transferências realizados, embora sejam evidentemente suspeitos e incompatíveis c... ()

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Doc. 145.1754.5007.8500

944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.9230.1171.0227

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Dissolução. Fraude à execução não demonstrada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto a inexistência de má-fé do sócio executado e da ausência de ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no CPC demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 132.6316.1423.8158

946 - TST. RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA À TESE VINCULANTE DO STF. 1. O STF,

no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema 725 de Repercussão Geral), por maioria, firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Com ressalva de entendimento, o Plenário da Suprema Corte concluiu que as empresas são livres para entabular contratos de terceirização de acordo com sua própria estratégia negoc... ()

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Doc. 108.0437.3602.0988

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792, IV DO CPC E SÚMULA 375 DO C. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 383.2923.2630.9528

948 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedente a ação de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia a exclusão ou redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussã... ()

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Doc. 164.1404.4003.0000

949 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Tribunal de origem que consignou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos consumidores.

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Doc. 144.9584.1003.8100

950 - TJPE. Apelação cível. Danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Fraude. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Recurso improvido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. 2. O contrato firmado através de fraude pressupõe falha no serviço prestado pelo banco, não sendo possível acolher a tese de culpa concorrente. 3. A prática de fraude aos bancos são riscos atraídos para si, decorrentes da própria atividade financeira. Deste modo, a ilicitude do ato praticado pela parte r... ()

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