+ de 10.000 itens encontrados
751 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de prova da contratação dos empréstimos questionados. Fraude constatada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Fraude processual. Financiamento oriundo do bndes para o estado de Mato Grosso. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Ausência de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 209/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». II - No caso, não obstante os recursos do Programa Mato Gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.
Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Consubstanciando-se a probabilidade do direito na alegação de ocorrência de fraude, deve ser indeferida a medida liminar, uma vez que necessária a dilação probatória. Recurso desprovido. V.V EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. BOLETO FALSO. «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". PRELIMINARES AFASTADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL E MANTER A ORDEM DE RESSARCIMENTO. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. À luz da Teoria da Asserção, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo e avançar no tema é questão de mérito. 2. Denunciação da lide aos beneficiários da transação impugnada. Descabimento. CDC, art. 88 que veda expressamente a denunciação à lide no âmbito das ações envolvendo defesa do consumidor. Incidência do verbete da súmula 92 deste TJRJ. 3. Responsabilidade objetiva. Não adoção de medidas de segurança ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento do mérito. 2 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares ado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Compra e venda. Pacto comissório. Simulação. Presunção de fraude para aplicação da proibição do pacto comissório. Inocorrência. Compra e venda simulada. Mútuo. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428, «caput».
«Não há presunção ilegal de fraude se a estrutura do acórdão indicar que o Tribunal não se afastou dos elementos de prova coligidos para reconhecê-la. Aplica-se o CCB/1916, art. 765 para declarar nulo contrato de compra e venda celebrado como garantia de pagamento de mútuo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender ausente a má-fé e, consequentemente, a inocorrência de fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Infirmar as conclusões da Corte local, a fim de se entender pela inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça, como pretende o recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois também exige o reexame de fatos e provas. 3 - Agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO. A
matéria discutida se refere a normas de proteção e defesa do consumidor, por referir a prestação de serviço bancário. (cf. S. 297 STJ). Para afastar sua responsabilidade pelo evento, a ré deveria ter comprovado que inexistiu qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). A questão foi levantada desde a inicial por ter sido ludibriada nas tratativas e na hora da contratação. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTATO DE FALSO FUNCIONÁRIO - FRAUDE - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS TOTALMENTE ATÍPICAS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A
responsabilidade civil da instituição financeira decorrente de falha na prestação do serviço ofertado ao correntista é objetiva. - A instituição bancária somente se exime de indenizar os danos causados ao consumidor se demonstrada a ausência de defeito na prestação do serviço, que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido e, ainda, que o prejuízo decorra exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, do CDC). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Rever as conclusões do aresto impugnado, acerca da ocorrência de fraude à execução e da insolvência dos recorrentes, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Fraude à execução. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo no qual se discute a ocorrência de fraude à execução. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravante - Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo sobre crédito pessoal sub judice, bem como ter solicitado a abertura de conta bancária, sob o argumento de que se tratam de ações fraudulentas - Hipótese em que não se verifica os descontos em parcelas sobre seu benefício previdenciário, através da documentação acostada aos autos - Ausência de boletim de ocorrência ou comprovação de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Descadastramento do autor da plataforma da ré. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Bloqueio realizado sem dar oportunidade do autor se defender. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, injustificado e contrário aos princípios do contraditório. Sentença reformada para condenar a ré à obrigação de fazer, com o recadastramento do autor na plataforma; lucros cessantes a ser calculado em fase de cumprimento de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO BANCO NA CONTA DA CONSUMIDORA - 1.
Contratação eletrônica de empréstimo consignado, com depósito da quantia emprestada em conta da consumidora - 2. Reação imediata da consumidora, que reclamou ausência de contratação e pretensão de devolução da quantia - 3. Emissão de boleto pelo banco, para restituição integral da quantia supostamente emprestada - 4. Desconfiança da consumidora, que preferiu ajuizar a demanda e em tutela de urgência depositar o valor total - 5. Comportamento inequívoco da consumidora que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.
«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Ausência de fraude. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese. Inexistência de investigação de todos os elementos caracterizadores de alegada fraude à execução. Óbice à parte de produzir provas sobre alienação que não o reduziu à insolvência. Nulidade do julgado. Existência. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade - Valores descontados que não são de grande monta. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS FIXADOS EM CINCO MIL REAIS - APELO DO AUTOR APENAS PARA BUSCAR A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA.
In casu, a situação descrita na inicial talvez sequer tenha provocado a ocorrência de danos morais. Todavia, em razão do princípio do non reformatio in pejus, a compensação por danos extrapatrimoniais deve ser mantida. Valor fixado pelo juízo de origem que não comporta majoração. Aplicação do verbete no 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Fraude à licitação. Fato punível bem descrito na peça inicial. Indicativo da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, além dos indícios de autoria e prova da materialidade. Observância do CPP, art. 41. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação do bem posterior à inscrição e à citação. Fraude configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É firme a orientação desta Corte segundo a qual a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem, condenado o banco requerido a pagar em favor do autor o valor final de R$ 11.379,34, a título de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Caso concreto no qual o banco requerido falhou ao não monitorar as transações que deveriam gerar alerta, respondendo objetivamente por sua falha conforme previsto no CDC, art. 14. Não se comprovou culpa exclusiva do auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022. 2 - Diante das circunstâncias peculiares ao caso, o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, constatou que não houve fraude à execução. Revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Corte no fornecimento do serviço em função de fraude na utilização dos serviços. Impossibilidade em se tratando de corte por débitos pretéritos, apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob a alegação de fraude. Impropriedade frente ao que dispõe o art. 6°, § 3º, II, da Lei 8987/95. Validade do TOI (Termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Embargos parcialmente acolhidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - RECONHECIMENTO - ARRESTO EXECUTIVO E NÃO CAUTELAR COMO CONSTANTE NO JULGADO - AGRAVADOS - INDÍCIO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO E COMPARECIMENTO AOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 830 - NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Família. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ocorrência. Corréu que, depois de assumir-se garante em confissão de dívida relativa a empresa de que era sócio, alienou o único patrimômio de sua titularidade à sua então companheira. Inadmissibilidade. Dívida que preexistia ao próprio ajuizamento do pedido de homologação de partilha decorrente da dissolução da união estável mantida com a corré e que não foi satisfeita justamente em razão da insolvência do corréu. Caso em que embora desnecessário, o «consilium fraudis» restou igualmente comprovado pela própria circunstância de se tratar de beneficiária companheira do autor à época da assunção da dívida e pelos termos do acordo. Hipótese em que não se aplica a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, restrita àqueles casos de fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte Regional registrou expressamente a existência dos elementos para o reconhecimento da sucessão trabalhista, bem como a ocorrência de fraude. 2. Diante desse quadro fático, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída à segunda ré, esbarrando seu apelo no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fraude pelo credor. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC
«- Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.046 Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. - A declaração incidental, no processo executivo da ocorrência de fraude à execução, não constitui coisa julgada em relação à adquirente do imóvel submetido à constrição judicial, haja vista que tal decisão tem força apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Fraude à execução. Ocorrência. Má- fé dos terceiros adquirentes. Comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, NA QUAL TERIAM SE PASSADO POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CRÉDITO, NA CONTA DO AUTOR, DO MONTANTE RELATIVO AOS CONTRATOS A AMORTIZAR, MEDIANTE PAGAMENTO DE UM BOLETO NO RESPECTIVO VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ E 94 DO TJRJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. PARTE RÉ QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, NÃO SE HAVENDO DE FALAR EM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA 1.
Conforme enunciado da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. 2. De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ainda que decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor da Súmula 479/STJ. 3. Autoriza-se a mitigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, NA QUAL TERIAM SE PASSADO POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CRÉDITO NA CONTA DO DEMANDANTE E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO VALOR MEDIANTE PAGAMENTO DE UM BOLETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ E 94 DO TJRJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. PARTE RÉ QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, NÃO SE HAVENDO DE FALAR EM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE.
Estorno do valor pago pelo consumidor pela plataforma MERCADO LIVRE e realização de pagamento por link enviado diretamente pelo vendedor. Produto não entregue. Responsabilidade dos réus reconhecida em primeiro grau. Danos morais não caracterizados. Inconformismo das partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. No caso, o autor atribui aos réus falha na prestação dos s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova de que o autor tenha celebrado o contrato questionado. Reconhecimento da fraude mantido. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado perfeitamente de acordo com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Conjunto probatório consistente. Anulação incabível. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em se tratando de contrato eletrônico, exige-se a utilização do cartão do cliente e da senha pessoal, que devem estar sob seus cuidados. No caso em comento, depreende-se que, se a autora não efetuou a transação questionada, outros o fizeram com sua autorização. E, se não obtiveram sua autorização, a demandante não agiu com a diligência necessária para evitar que terceiros tivessem acesso ao cartão e à senha. 2. A partir da análise do boletim de ocorrência e do extrato da movim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. Caso em exame: O autor alega que houve a contratação de empréstimos junto ao banco réu não reconhecidos e desvio de seus proventos para conta corrente não reconhecida vinculada a ré, esclarecendo ter sido vítima de fraude. A sentença julga procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, condenar a ré a pagar verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 6.000,00, a devolver, em dobro, os valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Por força do princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que deu ensejo à instauração da ação. - Verificada a ocorrência de fraude junto à Instituição Financeira, com atos levados a registro no banco de dados do Órgão Executivo de Trânsito do Estado de Minas Gerais, sem que se lhe possa atribuir a responsabilidade pela ocorrência, impõe-se, por força do princípio da causalidade, sejam impostos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.
I. Comprovada pela instituição financeira a contratação com a utilização de cartão e senha, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O agravante sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, a nulidade do título por suposta adulteração e a ocorrência de fraude, alegando, ainda, a incapacidade civil do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de ilegitimidade ativa, nulidade do título e fraude podem ser analisadas em sede de exceção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito. Concessionária de serviços. Fraude no medidor. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial de que não há nulidade no termo de ocorrência e inspeção e que é devida a cobrança pela recuperação de faturamento diante das irregularidades verificadas no sistema de medição, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Descabe rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte agravante. 3 - Agravo Interno não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALORES RESSARCIDOS À CLIENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em exame: Ação de cobrança proposta por instituição bancária em face do beneficiário de transações financeiras que afirma serem fraudulentas, cujo valor fora restituído à cliente do banco de forma administrativa. Sentença que condena o réu ao pagamento de R$ 30.711,01. Apelo do réu, em que pleiteia a anulação da sentença. II. Questão em discussão: Analisar a ocorrência de vícios no julgado. III. Razões de decidir: Julgamento antecipado da lide com indeferimento do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS - ALEGADA FRAUDE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.
Demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado, evidenciada por documentos como boletim de ocorrência indicando possível fraude bancária, e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, em razão dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos. Na hipótese, não se pode exigir do consumidor prova negativa, sob pena de impor ônus excessivo, em afron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, ao não evitar fraude em cartão de crédito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução do valor cobrado indevidamente. A sentença julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo que a transação impugnada não foi realizada pela consumidora, que agiu com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Comprovação. Alienação do bem após ajuizamento de ação executiva. Necessidade de revolvimento co contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de fraude à execução decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)