DOC. 974.0900.2025.4148

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE COM DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a «ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais". A autora alegou ter sido vítima de fraude ao tentar cancelar uma compra no site da ré, quando um terceiro, utilizando informações obtidas da plataforma, realizou compras e um empréstimo em seu nome. A sentença de origem declarou a inexigibilidade das dívidas e fixou indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Os apelantes sustentam que o evento se trata de fortuito externo, excluindo sua responsabilidade, e, subsidiariamente, requerem a redução do valor da indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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