DOC. 166.4253.2000.1600

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da segurança jurídica. Inexistência. Fraude à execução. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa.

«1. Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica. A discussão da matéria em exame foi realizada exclusivamente sob a ótica infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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