TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos proposta por consumidora contra instituição bancária. A sentença declarou a nulidade das transações impugnadas, condenou o banco à restituição dos valores debitados e confirmou a tutela de urgência. Determinou, ainda, a compensação entre os valores disponibilizados na conta da autora e os montantes indevidamente debitados, além da divisão das custas processuais entre as partes. A autora apelou, pleiteando a exclusão da compensação de valores e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima e a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, requerendo a improcedência da ação.
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