Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Ônus da prova. Inexistência de discussão acerca da divisão do ônus probante. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Súmula 07/STJ.

802 - STJ. Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda

803 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO POLICIAL ALEGADAMENTE DITA CAUSADORA DE DANO PSICOLÓGICO E À INTEGRIDADE FÍSICA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO ANORMAL ALEGADAMENTE SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESISTÊNCIA À ABORDAGEM - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INIDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

804 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - PROVA UNILATERAL - DESCABIMENTO -

805 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - PROVA UNILATERAL - DESCABIMENTO -

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC, QUANTO À ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. DE FATO, É CEDIÇO QUE O STF FIRMOU ENTENDIMENTO DO NO SENTIDO QUE É INAPLICÁVEL A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A EMPRESA ARRENDATÁRIA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO CAUSADO POR VIATURA DA POLICIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUIZO A QUO, O ACIDENTE FOI CAUSADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÃO DEU PASSAGEM PARA A VIATURA POLICIAL QUE TEM PRIORIDADE DE TRÂNSITO, NA FORMA DO CTB, art. 29, VII. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. -

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Ausência de comprovação de fato impeditivio, modificativo ou extintivo do direito alegado. CPC/2015, art. 373, II. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

810 - TJSP. Contrato. Rescisão. Ajuizamento pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Imóvel objeto do Termo de Permissão Onerosa de Uso. Pretensão deduzida ao fundamento de violação da cláusula contratual mercê da qual obstado ao permissionário atribuir destinação diversa daquela contratualmente delimitada, particularmente pela transferência não autorizada do uso a terceiros. Procedência parcial para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto do litígio. Admissibilidade. Fato constitutivo da pretensão deduzida evidenciado por Planilha de Fiscalização de uso e ocupação. Notificação a propósito da infração contratual identificada frustrada, por se encontrar a ré em local incerto e não sabido. Diligências de citação da ré frustradas no local. Alegação não comprovada de afastamento temporário para fins de tratamento médico. Inobservância do ônus probatório quanto à caracterização de fato impeditivo do direito afirmado pela parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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811 - TJRS. Recurso inominado. Direito civil. Obrigacional. Contratos. Locação. Ação de despejo e de cobrança de locativos. Demandante que postula a retomada do bem para uso próprio. Competência do Juizado Especial para julgar a causa. Lei 9.099/1995, art. 3º, III. Ônus do requerido de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do CPC/2015, art. 373, II não desincumbido. Desocupação do imóvel. Cabimento. Preliminar desacolhida.

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. NO PROCESSO ORIGINÁRIO A PARTE EXECUTADA NÃO SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS OS PRAZOS DE DEFESA QUE LHE SÃO ASSEGURADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OS AGRAVANTES NÃO TRAZEM AOS AUTOS DESTE RECURSO, OU MESMO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE O IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE IMPUNHA NO SENTIDO DE FAZER PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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813 - STJ. Compromisso de compra e venda. Extinção do contrato. Desequilíbrio.

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814 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.

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815 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

817 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO. VERIFICAÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

818 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

819 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de empregado demitido. Lei 9.656/1998, art. 30. Manutenção além do prazo. Tratamento médico oncológico. Situação de excepcionalidade. Alternativa de portabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prova de fato impeditivo do direito. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

820 - TJSP. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheques dados pelo réu em pagamento à autora, para aquisição de couro destinado à revenda pelo recorrente - Demanda julgada procedente para condenar o réu a pagar à apelada a quantia de R$ 25.758,58 - Recorrente confessou que sustou o pagamento de alguns cheques em momento que passou por dificuldades financeiras - Não demonstrado ter havido o pagamento da dívida - Ônus da prova que incumbia ao recorrente (CPC, art. 373, II e art. 320 do CC) - Não impugnação da validade dos cheques nem apresentação de justo motivo para ter procedido o recorrente à sustação das cártulas, em evidente prejuízo da apelada - Não desincumbência pelo réu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).

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821 - TJSP. *Ação monitória (cheques precritos) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caso dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide com os elementos de prova nele já constantes, não demandando a produção de outras provas - Eventual quitação dos cheques deveria ser demonstrada por regular quitação (art. 319 do CC), prova documental - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada. Monitória - Cheques prescritos - O cheque p rescrito é título suficiente para instruir a ação monitória, que possui como requisito prova escrita sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC, art. 700 e Súmula 299/STJ - Alegação de pagamento da dívida - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Embargos monitórios e reconvenção improcedentes - Constituição da prova escrita em título executivo - - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. art. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC. PONTO CONTROVERTIDO (URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO, CONSIDERANDO O QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO) QUE DEMANDA PROVA TÉCNICA. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ/APELADA QUE IMPLICA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, O QUE TAMBÉM ATRAI O ÔNUS DA PROVA PARA A ENTIDADE DE SAÚDE. CPC, art. 373, II. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ/APELADA, NA ORIGEM, PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO.

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823 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência de ambos os réus - Acolhimento parcial - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Fraude bancária constatada, em especial porque os bancos apelantes não se desincumbiram em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exegese do CPC, art. 373, II - Falha evidente na prestação de serviço - Inteligência do art. 14, «caput», do CDC - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/apelada que deve ser mantida, observando-se o determinado pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Inocorrência - Autora/apelada que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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824 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Internet (data center) - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Apelante que regularizou sua representação processual no prazo concedido por esta Corte - Recurso conhecido - Inadimplemento da ré e celebração de acordo para a quitação do débito mediante parcelamento que são incontroversos - Alegação da apelante no sentido de que a autora assumiu a cobrança da multa - Não conhecimento por se tratar de inovação recursal - Inexistência, ademais, de prova documental acerca da aludida alegação - Ré que não impugnou prova documental que demonstra que o valor cobrado a título de aviso prévio se refere a continuidade da prestação de serviços por mais um mês - Demandada que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2016. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. E, QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E JUROS DE MORA.

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REEMBOLSO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, II, OU QUALQUER EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL, NA FORMA DO art. 14, § 3º, I, DO CDC. DESVIO PRODUTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ORIUNDA DO EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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828 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de parceria (prestação de serviços na área de beleza e estética). Profissional que alega ter sido surpreendido com protestos de certidões de dívida ativas (CDAs), mercê da falta de pagamento de tributo municipal cujo recolhimento competia à ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da demandada. Tese de isenção de responsabilidade. Insubsistência. Compete ao salão-parceiro realizar a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro. Exegese do Lei 12.592/2012, art. 1º-A, § 10º, II. Ressarcimento das despesas cobradas pelo Fisco em face do demandante que é imperiosa, desde que devidamente comprovado o efetivo pagamento. Ausência, ademais, de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ônus que competia à requerida, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA/RIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE BURACO NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC, OU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º DO CDC). INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ DEIXOU DE PRODUZI-LA. CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO PELA AUTORA QUE REVELA A INADEQUADA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO DECORRENTES DO EVENTO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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830 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da ré. Da mera leitura da sentença, diversamente do alegado pela ré/apelante, infere-se não ter havido cisão da confissão do inadimplemento. Ônus probatório da data da desocupação do imóvel, imputado à ré na decisão saneadora que restou irrecorrida. E, ainda que não tivesse sido fixado expressamente pelo magistrado, caberia à parte ré comprová-lo, visto que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Desse modo, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, escorreita a sentença ao não excluir da condenação o valor dos aluguéis dos meses aludidos, não se vislumbrando, portanto, o alegado locupletamento sem causa da parte autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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831 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança em duplicidade das parcelas de empréstimo consignado contratado pela autora junto à instituição financeira ré. Parcelas de R$ 32,00 cobradas via boleto e via consignação no benefício da autora. Existência de apenas um contrato de empréstimo ativo, cuja parcela mensal é de R$ 32,00, conforme histórico de empréstimos do INSS. Comprovação da cobrança em duplicidade nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2022. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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832 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. TODAVIA, A PARTE RÉ QUEDOU-SE INERTE. OS AUTORES JUNTARAM COM A INICIAL AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E OS RÉUS, POR SUA VEZ, NÃO FORAM CAPAZES DE PRODUZIR QUALQUER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ART. 373, S I E II, DO CPC/2015. DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA PLANTIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS RÉUS QUANDO PASSARAM A OCUPAR A SEDE DO IMÓVEL, ALUGANDO PARA FESTAS E EVENTOS, COMO RESTOU COMPROVADO PELAS FOTOS ACOSTADAS À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%, EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU EM RAZÃO DA COLISÃO SUPOSTAMENTE PROVOCADA PELO PREPOSTO DA RÉ CONDUTOR DE ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, QUE ATINGIU O VEÍCULO SEGURADO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO PARA DESCARGA. art. 37, § 6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. art. 786, DO CC. SÚMULA 188/STF. APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA RÉ, CONFORME PREVISTO NO CTB, art. 29, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU MINIMAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS ATRAVÉS DA FOTOS E DO BRAT ACOSTADOS. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E DO art. 14, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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834 - TRT2. Justa causa abandono justa causa. Abandono de emprego. Sendo o abandono de emprego, modalidade de rescisão contratual por falta grave do empregado, importante que a mesma seja plenamente comprovada, a fim de que não existam dúvidas quanto à sua ocorrência. Nesse passo, era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), e dele se desincumbiu satisfatoriamente. Hipótese em que o depoimento da testemunha da reclamada. Cuja integridade permanece incólume. Revela-se firme e induvidoso acerca das ausências injustificadas pela reclamante, eis que ao término do seu período de férias, trabalhou por apenas dois dias e não mais retornou ao serviço, evidenciando, portanto, o ânimo de não mais trabalhar. Tais fatos, aliados aos telegramas enviados antes da citação inicial da reclamada, concernente ao abandono de emprego, apresentam elementos de convicção quanto à veracidade das alegações lançadas na peça defensiva. Recurso da autora a que se nega provimento.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. VAZAMENTO DE GÁS DENTRO DA COMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO DIA DO ACIDENTE E PELO VÍDEO GRAVADO NO DIA DOS FATOS. PASSAGEIROS QUE NÃO TIVERAM ALTERNATIVA SENÃO DESEMBARCAREM DA COMPOSIÇÃO CAMINHANDO ENTRE OS TRILHOS, TENDO A RECORRIDA SOFRIDO, AINDA, ESCORIAÇÕES LEVES. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DA AUTORA, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, II. DANOS MORAIS FIXADOS EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECEM REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTE TJ/RJ, E DA SÚMULA 362/STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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836 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Ônus da empresa ré na hipótese. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476. CPC/1973, art. 333.

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837 - TAMG. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Cessão de direitos hereditários. Posse. Ônus da prova do embargante. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.046.

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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de discussão, na via especial. Requisitos que autorizam a desapropriação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fato impeditivo do aproveitamento do imóvel. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - VIABILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL - DIALETICIDADE - OFENSA - MÉRITO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

840 - TJSP. APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DO APARELHO DE TELEFONE MÓVEL DO SÓCIO. TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, SEGUNDO A QUAL NÃO É CONSUMIDOR SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL» - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I -

843 - TJSP. MONITÓRIA -

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844 - TST. Vínculo de emprego. Ônus da prova.

845 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - FIANÇA - TÉRMINO DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DA GARANTIA INADMISSIBILIDADE - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, art. 56 - RESPONSABILIDADE PACTUADA PARA PERDURAR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

846 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

847 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Distribuição do ônus da prova. CLT, art. 461.

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

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849 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Inviável a esta corte superior, sob pena de usurpação da competência do STF, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à comprovação da propriedade dos autores e a ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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850 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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