TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência de ambos os réus - Acolhimento parcial - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Fraude bancária constatada, em especial porque os bancos apelantes não se desincumbiram em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exegese do CPC, art. 373, II - Falha evidente na prestação de serviço - Inteligência do art. 14, «caput», do CDC - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/apelada que deve ser mantida, observando-se o determinado pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Inocorrência - Autora/apelada que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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