TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. -
Para que seja verificada a continência, se faz necessária a presença dos seguintes elementos: mesma causa de pedir e mesmas partes. - O pacto locatício prescinde da forma escrita, inexistindo, portanto, óbice ao seu ajuste verbal. - Se o contrato já teve começo de execução, com a utilização da coisa pelo locatário, constitui ela a prova de sua existência. - O CPC, art. 373 imputa ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5- Não tendo a apelante se desincumbido de sua obrigação de comprovar fato impeditivo à pretensão autoral, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
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