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DOC. 189.0265.3399.5539

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. NO PROCESSO ORIGINÁRIO A PARTE EXECUTADA NÃO SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS OS PRAZOS DE DEFESA QUE LHE SÃO ASSEGURADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OS AGRAVANTES NÃO TRAZEM AOS AUTOS DESTE RECURSO, OU MESMO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE O IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE IMPUNHA NO SENTIDO DE FAZER PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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