TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DO APARELHO DE TELEFONE MÓVEL DO SÓCIO. TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, SEGUNDO A QUAL NÃO É CONSUMIDOR SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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