DOC. 627.2856.1437.4581

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - PROVA UNILATERAL - DESCABIMENTO -

Cabe ao réu o ônus de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de acordo com o CPC, devendo realizar a prova quando esta for inviável ao consumidor, como é no caso dos autos, em que o demandante não pode fazer prova de fato negativo (de que não consumiu a quantia);