Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Ação monitória. Contrato de Abertura de Conta Garantida de Depósito - pessoa jurídica. Contrato acompanhado dos extratos bancários e de planilha do débito. Prova de liberação de crédito à pessoa jurídica e que foram efetivamente usufruídos. Ação instruída com documentos hábeis. Inteligência da Súmula 247/STJ. Não incidência do CDC ao caso em concreto, pois para isso a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerado consumidor, e na hipótese dos autos foi utilizado o valor tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial (CAP GIRO), não restando configurada a relação de consumo entre as partes. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. A insurgência do réu venho desacompanhada de todo e qualquer lastro probatório. Embargante não produziu nem um mínimo de prova com vistas a impedir o direito do embargado. Rejeição dos embargos monitórios que fica mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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852 - TJSP. Apelações cíveis. «Ação anulatória de cobrança mora cred c/c indenização por danos materiais e danos morais e outros pedidos» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Descontos «mora cred pess», realizados na conta bancária da autora. Instituição financeira que não fez prova de sua origem. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do polo ativo. CPC, art. 373, II. Débitos indevidos. Restituição do indébito. Realização em forma dobrada. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Súmula 297/Colendo STJ. Tese sedimentada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica da requerente. Sentença parcialmente reformada, apenas para decotar do dispositivo a condenação extrapatrimonial do requerido, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso da autora não provido, e provido em parte o recurso do réu

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853 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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854 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais (Papcard)» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Alegação de descontos do seguro «Papcard Pagto Mensal - 24 meses», sem a respectiva contratação. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir ao requerente o ônus de demonstrar que não contratou o seguro com a instituição financeira. Banco que provou a contratação por meio de ligação telefônica. Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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855 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Direito do Consumidor. Energia elétrica Negativação ilegítima do nome da autora. Sentença de improcedência. Autora que reside em endereço diverso da unidade consumidora objeto da cobrança. Relação contratual não comprovada. Ausência de demonstração pela ré de relação da autora com o imóvel objeto da cobrança, não comprovando ademais fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como disposto no art. 373 II CPC. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, 3º do CDC. Dano moral in re ipsa. Inteligência da súmula 89 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, na forma da jurisprudência desta Corte. Juros que devem incidir desde a data do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.

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856 - TJSP. Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Telas sistêmicas apresentadas pela ré para demonstração da contratação entre as partes. Documentos que não têm a propriedade de demonstrar a pretendida operação não reconhecida pela autora, por serem documentos unilateralmente produzidos. Impossibilidade de se atribuir à requerente o ônus de provar que não contratou com a requerida. Prova negativa, conhecida pela doutrina e jurisprudência como «prova diabólica», inadmissível em nosso ordenamento jurídico. Ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora sobre a sua pretensão declaratória, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotações desabonadoras anteriores àquela aqui discutida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE PRETENDE VER JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DEFESA GENÉRICA E EVASIVA QUE NÃO JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NARRADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJERJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO PORQUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM RAZÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA A NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 209.2308/SP PARA FINS DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC: ¿O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA.¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, A TEOR DO ART. 37, §6º, DA CF/88. AVARIA EM ELEVADOR. DANOS QUE, SEGUNDO OS LAUDOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR PAGO PELA SEGURADORA AO SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 188 DO E. STF. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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859 - TJRJ. Ação Monitória. Mútuo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação desprovida. 1. Muito embora afirme o apelante que não foi intimado da decisão que determinou que se manifestassem as partes em provas, o sistema registrou ciência aos 05.07.2023. 2. De toda forma, a produção de prova pericial grafotécnica não se mostrava útil ao deslinde da controvérsia. 3. Confirma o apelante que contraiu o empréstimo e recebeu o crédito em sua conta bancária, havendo realizado transferências em favor da empresa Credsmart, a qual prometeu investimento financeiro, ao passo que arcaria com o pagamento das prestações. 4. Assim, não há dúvidas de que o apelante anuiu para a contratação. 5. Por outro lado, não há prova de que sejam exorbitantes os juros remuneratórios pactuados. 6. Não logrou o apelante fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Apelação a que se nega provimento.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADUZ TER HAVIDO O FATURAMENTO CORRETO DAS COBRANÇAS E PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE PASSOU A RECEBER A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA DECORRENTE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO SOLICITOU, EM RESIDÊNCIA QUE NÃO RESIDE. IMÓVEL CUJO FORNECIMENTO DE ÁGUA É AFERIDO POR HIDRÔMETRO DE TITULARIDADE DE SUA TIA. COBRANÇAS DO CONSUMO DE ÁGUA QUE, APESAR DE APONTAR OS DÉBITOS, NÃO ESCLARECEM O FATURAMENTO DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO NOVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE PRETENDE VER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DEFESA GENÉRICA E EVASIVA QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJERJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO PORQUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM RAZÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. FALECIMENTO DO TITULAR. DESCREDENCIAMENTO DA DEPENDENTE, PESSOA IDOSA. PRAZO DE 30 DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA (ART. 10, DC/ANS 279/11), QUE AINDA QUE SE ENTENDA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE, FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 423 E 424, DO CÓDIGO CIVIL. OPERADORA RÉ QUE LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PAGFAMENTOS REALIZADOS PELA COTA DO TITULAR APÓS O ÓBITO, QUE O FORAM POR MERA LIBERALIDADE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDO A FORTES VENTOS E CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESTOU INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TELA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL 1000/2021. SÚMULA 192/TJERJ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS QUE ADVÊM DO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A QUEDA DA ENERGIA E A SUA RELIGAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR FATURAMENTO INCORRETO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. PARTE AUTORA ALMEJA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ COMPROVAM QUE DURANTE O PERÍODO DE VÁRIOS MESES O CONSUMO DA PARTE AUTORA FOI ZERADO OU O MINIMO FORNECIDO. PARTE RÉ COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM QUE É DEVIDA À COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA RESTOU PREJUDICADO.

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865 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA. 1. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, ADMITIDA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO EM FAVOR DELE (CODIGO CIVIL, art. 369). 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DO RÉU DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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867 - TRT2. Relação de emprego corretor de imóveis corretor de seguros. Vínculo. Caracterização. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, porém a título de trabalho autônomo, gera em favor da reclamante presunção favorável da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, atraindo para si, em consequência, o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333. A prova testemunhal produzida nos autos não dá sustentáculo às assertivas perfilhadas na peça de resistência, não se prestando a demonstrar a inexistência do vínculo vindicado, encargo que incumbia à parte reclamada. Em verdade, o que deflui da farta prova testemunhal é que a reclamante estava inserida na atividade produtiva da empresa e subordinada aos poderes de gestão desta, vendendo produtos da reclamada e com fixação de metas a serem alcançadas.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2010. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA PELO IPCA-E E OS JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. E, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO DA SÚMULA 111/STJ.

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869 - TJRJ. Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de ausência de prova do convívio marital até a data do óbito. Benefício submetido à lei vigente à data do falecimento do segurado (Súmula 340/STJ). Incidência dos arts. 14 e 16 da Lei Estadual 5.260/2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628/2017. Necessidade de comprovação da efetiva constância do casamento cumprida na espécie. Apresentação de comprovantes de endereço comum de meses anteriores ao falecimento, certidão atualizada de casamento com averbação do óbito, filhos em comum, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, fotografias e declarações de testemunhas. Possibilidade de apresentação de todos os meios de prova legais e morais (CPC, art. 369). Ônus da parte ré de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COBRANÇA REALIZADA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE AS LEITURAS REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM OS VALORES ESTIMADOS PELO EXPERT. REFATURAMENTO PELO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A MEDIDA CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO OBJETO DO PRESENTE FEITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NO VALOR DE R$14.120,00, (QUATORZE MIL, CENTO E VINTE REAIS), ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, C/C ART. 429, II, AMBOS DO CPC ). FRAUDE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94 TJRJ). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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872 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A RÉ É ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. IN CASU, O LOCATÁRIO NÃO ADIMPLIU COM OS ALUGUÉIS E NÃO CUMPRIU OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROPOSTOS PELA ADMINISTRADORA, QUE É MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E AGE EM SEU NOME PARA ADMINISTRAR A LOCAÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NÃO PREVÊ QUALQUER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESÍDIA DA RÉ QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE AO CASO, BEM COMO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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873 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contratos de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. A eventual incorreção da prova dos autos não é causa de nulidade, mas de erro de julgamento que deve ser sanado mediante o manejo de recurso previsto em lei. Preliminar de extinção do feito por falta de depósito judicial de quantia determinada pelo Juízo de 1º grau. Rejeição. Depósito que não é condição de procedibilidade, mas providência que diz ao poder de cautela assegurado ao julgador. art. 139, IV do CPC. Hipótese dos autos na qual as rés comprovaram a contratação impugnada pelo consumidor. Prova que demonstra a utilização de assinatura eletrônica e biometria. Fato impeditivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido. Inversão do panorama sucumbencial. Sentença reformada. Recursos providos.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO ELABORADO PARA POSTERIOR REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA PETROBRAS. VALOR DA CAUSA QUE SE ADEQUA DE OFÍCIO PARA R$ 225.211,03 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), CONSIDERANDO O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. EFETIVA LESÃO A DIREITO OCORRIDA 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE 08/06/2013. OU SEJA, EM 07/09/2013. DEMANDA ORIGINÁRIA PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE EM 07/08/2018. DEMANDANTE QUE, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, EFETUOU O PAGAMENTO DO «PRÊMIO DE POSTO» AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. RESSARCIMENTO NÃO PAGO PELA APELANTE. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE INFIRMA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL E DAS MULTAS E TRIBUTOS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM EFEITO, COMPROVADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM 13/12/2013 (ID. 10¿ FLS. 14 - PJE), O QUE SEQUER FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELO RÉU, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A APELANTE. O QUE SE VERIFICA, EM VERDADE, É A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A APELANTE E O AO SR. RONALDO RAMOS, RESGUARDADO, NO ENTANTO, EVENTUAL AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO REFERIDO TERCEIRO (RONALDO), ESTRANHO A ESTA LIDE. ASSIM, NÃO LOGROU A APELANTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contratação de serviços financeiros de câmbio e transferência internacional de valores. Falha na prestação dos serviços. Operação não efetivada. Restituição dos valores à conta da apelada cerca de 40 (quarenta) dias após a transação financeira, ocasionando prejuízos decorrentes de variação cambial, além da cobrança de tarifas. Parte ré que não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, II. Sentença proferida em conformidade com o pedido formulado pela parte autora. Inexistência de julgamento extra petita. Consectários legais da condenação que constituem matéria de ordem pública, sendo certo, ademais, que fixados em consonância com o entendimento vigente no E. STJ. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Provimento parcial do recurso.

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

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878 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO QUE RESTOU INFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A CIRCULAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO LOCAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DAS FATURAS, FICOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DESDE AGOSTO DE 2019, TENDO SEUS DADOS INSCRITOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM NOVEMBRO DE 2020. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONSTATOU VIOLAÇÃO NO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A VIOLAÇÃO AO LACRE DO HIDRÔMETRO FOI FEITA PELO AUTOR. HIDRÔMETRO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA, COM LIVRE ACESSO PELOS TRANSEUNTES. DEMANDANTE ALEGA NÃO TER REALIZADO A VIOLAÇÃO DO LACRE, NÃO SE PODENDO EXIGIR PROVA DO FATO NEGATIVO. FRAUDE APONTADA, ASSIM COMO A MULTA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE DECORRERAM DE APURAÇÃO UNILATERAL, CUJO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, COMO PRECEITUADO NA SÚMULA 256/TJRJ. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AO IMPOR AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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881 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram ao indeferimento do pedido de corte, percepção que se corrobora diante da amplitude do efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisam os defeitos do julgamento apontados pela recorrente, entre os quais a ausência de fundamentação que direciona a pretensão anulatória do acórdão recorrido. Se bem compreendidas as razões de decidir, verifica-se que a decisão se encontra escorreitamente fundamentada. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor. 2 . Na origem, o Juízo de Primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício vindicado pelo reclamante, partindo da compreensão de que, «admitida a prestação de serviços pelo trabalhador, transfere-se à tomadora dos serviços o ônus de demonstrar que a relação jurídica havida entre as partes no período apontado é distinta do vínculo empregatício, na forma do CLT, art. 818". 3 . A autora busca demonstrar, na presente Ação Rescisória, que houve indevida inversão do ônus da prova, resultando daí a violação do art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT, bem como de outros preceitos, de ordem procedimental, como prolação de decisão surpresa, inobservância do princípio da cooperação e do contraditório, entre outros. 4 . Diversamente da narrativa deduzida, o caso concreto evidencia a hipótese legal prevista no art. 373, I e II, do CPC (333 do CPC/1973), dispositivo que melhor define a regra sobre partilha do ônus probante, adotado no âmbito do Processo do Trabalho, antes mesmo da Reforma Trabalhista, que conferiu, na linha da legislação processual civil, nova redação ao CLT, art. 818. 5 . Correto o acórdão recorrido, quando, no ponto, reconhece que não houve inversão, mas aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Afastada a acenada violação do CLT, art. 818, não se sustentam os demais fundamentos que animam o pedido de corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e integralmente não provido .

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882 - TAMG. Prova escrita. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, II.

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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Urv. Conversão. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 333, I, 334, I, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Fato impeditivo do autor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Resolução e Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.

884 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito líquido e certo evidenciado. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Incidência.

886 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de ressarcimento de ordem material e moral. Alega a autora que, não obstante a intenção de empreender em conjunto, tendo, inclusive, aportado recursos financeiros, a sua participação na sociedade empresária foi obstada, não integrando o quadro societário ao final. Sentença de procedência parcial, determinando a restituição dos valores desembolsados pela autora. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado. Apelo dos réus. Manifestada intenção das partes de constituir uma sociedade com atividade econômica de albergue. Imóvel alugado em nome da autora, figurando o primeiro réu como fiador no contrato de locação. Valores desembolsados pela autora para aquisição de equipamentos e mobiliários. Obstada a participação da autora, tendo o primeiro réu registrado a pessoa jurídica ré apenas em seu nome. Ausência de provas da existência de sociedade, seja de fato ou de direito. Não demonstrado que a autora detinha prerrogativas, tais como poderes para tomada de decisões e recebimento de haveres, a caracterizar a condição de sócia de fato. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações autorais. Necessidade de restituição dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Negativa de provimento ao recurso.

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887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS OBSTATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, ITEM VIII, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, em relação à equiparação salarial, que o acórdão regional foi proferido em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST, o qual dispõe que « é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação «. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. ESPERA POR TRANSPORTE. SÚMULAS Nos 366 E 429, AMBAS DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo no entendimento contido nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST, que o tempo despendido pelo empregado na espera do transporte é considerado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, foram citados diversos precedentes que envolvem a mesma reclamada. Agravo desprovido.

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888 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Alegações de mudança de versão da segurada e de culpa exclusiva desta que não comportam conhecimento por constituírem inovação recursal - Falta de impugnação específica por parte das rés quanto à dinâmica do acidente e à alegação de imprudência, negligência e imperícia que importa em presunção de veracidade no tocante aos fatos narrados na inicial (CPC, art. 341) - Celebração de acordo com a segurada para ressarcimento de parte dos danos causados no veículo segurado que também importa em presunção de culpa - Elementos constantes dos autos que permitem concluir que a condutora do veículo da empresa ré deu causa ao acidente ao não observar as cautelas previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Rés que não se desincumbiram do ônus que sobre elas pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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889 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Colisão transversal envolvendo o automóvel conduzido pela segurada da autora e a motocicleta do réu. Sentença procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Alegação de que o veículo da segurada concorreu para o acidente, por trafegar em velocidade incompatível com o local dos fatos, bem como de que a sinalização «PARE» era ilegível. Temática recursal sem sustentação no quociente probante. Elementos colhidos que se revelam seguros na indicação da culpa exclusiva do réu pelo sinistro. Desrespeito à legislação de trânsito, realizando cruzamento em via preferencial sem a adoção das devidas cautelas, cortando a travessia do automóvel acidentado. Ausência de elementos indicativos sequer de culpa concorrente por parte da segurada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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890 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, não ficou evidenciada a alegada negativa de prestação jurisdicional, por parte da Corte Regional, por haver pronunciamento expresso acerca do ônus da prova da (in)viabilidade financeira da Reclamada e do fato impeditivo do direito do Reclamante de perceber a promoção por merecimento, bem como sobre os minutos residuais e a concessão do intervalo intrajornada. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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891 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECLAMADA ADMITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. FATO IMPEDITIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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892 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

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893 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Ocorrência de anterior troca de cabos de alta tensão, mais pesados, sendo que estes ficaram muito esticados. Caso, ainda em que a requerida também não teve o cuidado de colocar o material de segurança chamado estais. Responsabilidade da concessionária pelos danos materiais suportados pelo consumidor com o reparo de transformador e poste. Recusa dos reparos, sob o argumento de que se tratava de rede elétrica particular. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço público, bem como responsabilidade objetiva da concessionária, como fornecedora do serviço. Artigos 14, § 3º, inciso II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DOENÇA DE PARKINSON. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANTO À AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INSTADA A PRODUZIR PROVAS, A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II. CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COBRANÇA REALIZADA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE AS LEITURAS REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM OS VALORES ESTIMADOS PELO EXPERT. REFATURAMENTO PELO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA NA UNIDADE RESIDENCIAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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896 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Tese exposta na inicial que é verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente - Negativa da realização de transações bancárias, no total de R$ 110.000,71, dos quais R$ 95.647,75 se referem ao «limite de crédito», em curto período de tempo e em perfil destoante da titular, que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao banco réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Aplicação da Súmula 479/STJ - Mantida a determinação de estorno (cancelamento) dos valores lançados sobre o limite de crédito da conta de titularidade da autora, bem como mantido o decreto de restituição dos demais valores indevidamente subtraídos da referida conta - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do banco réu desprovido.

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897 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Pedido de acesso à servidão de passagem. Inconformismo do réu com a sentença que julgou procedente o pedido. Direito de vizinhança. Art. 1277 do CC. Servidão de passagem existente há mais de 20 anos que deixou de ser respeitada. Ressai cristalino do acervo probatório constante dos autos que, embora o réu afirme que a servidão é apenas para o escoamento de águas pluviais, foi constatado que as pessoas sempre se utilizaram da servidão 6 como passagem, há mais de 20 anos, e somente agora o réu resolveu fechar o acesso à servidão. Réu não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Elementos constantes dos autos que indicam nítida violação às normas que regem o direito de vizinhança, impondo-se a manutenção da sentença de procedência. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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898 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido pouco mais de seis anos da distribuição da ação sem que se efetivasse a citação do executado, não houve a intimação do exequente para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU EM RAZÃO DA PERDA DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR COM SUA NARRATIVA, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). NOTIFICAÇÃO ENVIADA POSTERIORMENTE À DATA DA RESILIÇÃO, EM OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. TEMA 1.082 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR PAGO PELO BEM, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, E PARA CONDENA-LAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA - RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PRODUTO QUE, ATUALMENTE, É ESSENCIAL E DEVE POSSUIR DURAÇÃO RAZOÁVEL - ADEMAIS, É CERTO QUE O ADQUIRENTE DE UM PRODUTO NOVO CRIA EXPECTATIVAS QUANTO AO SEU USO, ESPERANDO QUE ELE NÃO APRESENTE DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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