Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJES. Mandado de segurança contra ato judicial decisão irrecorrível admissibilidade ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. CPC/2015, art. 314.

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO APENSA. DECISÃO CASSADA. 1.

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COTAS CONDOMINAIS. TUTELA PROVISÓRIA.

804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC. Ausência de indicação precisa do vício de fundamentação presente no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Existência de versão minimamente plausível amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Pretensão de revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Pedido de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Existência de versão minimamente plausível acerca do dolo eventual do réu amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Pretensão de revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

806 - TJMG. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. Arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

809 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Busca e apreensão de bem em posse da recuperanda. Ausência de essencialidade do bem reconhecida pelo juízo recuperacional. Requisitos para o deferimento da liminar não demonstrados. Liminar indeferida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

810 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.255/STF, re 1.412.069/PR). Decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

811 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos moral e material - Decisão de saneamento, que rejeitou a alegação de conexão, incidência do CDC e indeferiu a prova oral - Insurgência da autora. CDC - Incidência - Teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica comprovada - Inversão do ônus da prova - Inadmissível - Cabe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, à ré, dos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da daquela (art. 373, CPC). Conexão - Rejeição - A mera existência de outras ações contra o réu, movidas por terceiros, relativas a descumprimento contratual, não implica conexão - Ausência de vínculos de dependência ou prejudicialidade entre elas - Inexistência de risco de decisões conflitantes. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Existe controvérsia sobre quem teria descumprido o contrato e dado causa à rescisão - A produção de prova oral se mostra adequada e interessante para a instrução processual - Ela trará benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca questão debatida - O indeferimento da prova, quando pertinente (como é a situação em concreto), constitui violação ao direito de ampla defesa, e impede a parte de influenciar eficazmente da convicção do juiz (art. 369, CPC). Decisão reformada em parte - Agravo provido, em parte, para deferir a produção da prova oral.

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812 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA 1.

813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA COM BOLSA DE ESTUDOS EM FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A REALIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA SEM COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FINANCEIROS PARA A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS, OSTENTANDO A AUTORA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA QUE DISCUTE O ALEGADO DIREITO DA AUTORA REFERENTE A PERÍODO DA FACULDADE DISTINTO DOS AQUI TRATADOS. AÇÃO PRIMEIRA QUE TEVE DECISÃO AGRAVADA E RECURSO JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ANÁLISE DO PERFIL DA ESTUDANTE PARA CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO CONDUZIDO PELA AGRAVANTE QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA QUE SE ENCONTRA NOS PERIODOS FINAIS DO CURSO DE MEDICINA E ALEGA TER CURSADO OS SEMESTRES ANTERIORES NA CONDIÇAÕ DE BOLSISTA. INTERRUPÇÃO DA MATRÍCULA QUE IMPORTARIA MAIOR RISCO DE DANO À AGRAVADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE PODERÁ COBRAR AS MENSALIDADES CABÍVEIS CASO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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814 - TJRJ. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR/GENITOR. RECURSO DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Deliberação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de conclusão devidamente debatida no plenário. Observância ao princípio da soberania dos veredictos que se impõe. Agravo desprovido.

817 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Sucessão trabalhista. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de valores apropriados indevidamente por administrador de imóveis, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de apuração de eventual conduta delituosa, supostamente praticada pelas partes e respectivos advogados. Possibilidade de melhor equacionamento dos fatos no âmbito endoprocessual, antes da determinação. Situação que justifica diligências preliminares e eventual individualização de condutas. Disputa de valores depositados nos autos prejudicada. Questão já decidida em outro agravo de instrumento. 1. Decisão que determinou a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para apuração de eventual conduta delituosa praticada pelas partes e respectivos advogados, porque juntadas aos autos certidões de casamento dos devedores com divergência quanto ao regime de bens, e indeferiu levantamento de valores bloqueados. 2. Recurso da exequente pedindo exclusão da investigação determinada e o levantamento dos valores constritos, parcialmente acolhido. 3. Pedido de levantamento de valores constritos prejudicado. Julgamento de anterior agravo de instrumento interposto pela agravada Sandra, em que foi determinada a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias de referida recorrida. 4. Determinação de investigação criminal prematura. Indícios de equívoco do cartório na expedição das certidões conflitantes. Possibilidade de melhor equacionamento dos fatos no âmbito endoprocessual, antes da determinação. Situação que justifica diligências preliminares e eventual individualização de condutas. 5. Recurso da credora parcialmente provido. Decisão reformada em parte

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819 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inexistência de divergência jurisprudencial. Peculiaridades fáticas dos casos postos em comparação.

820 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Suscitante em recuperação judicial. Juízo trabalhista que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitante. Possibilidade. Inexistência, a princípio, de decisões conflitantes. Plausibilidade do direito vindicado e perigo da demora não evidenciados. Liminar indeferida. Agravo interno desprovido.

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos s de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

822 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Atos de constrição. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado. Ausência de decisões conflitantes. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo não provido.

823 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Atos de constrição. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado. Crédito trabalhista não habilitado no processo recuperacional. Precedentes. Ausência de decisões conflitantes. Agravo não provido.

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Existência de versão minimamente plausível amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Tese de ofensa ao CPP, art. 226. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.

825 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. 1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.

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826 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR

827 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. 1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.

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828 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão combatida que arbitrou o pensionamento provisório no total de 04 (quatro) salários mínimos, sendo 01 (um) em favor da 1ª Demandante, além do plano de saúde, e 1,5 (um vírgula cinco) para cada filha, somado ao plano de saúde e a todas as despesas com educação. Irresignação autoral, objetivando a majoração da quantia para os moldes propostos na petição inicial. Não acolhimento. Autos originários desprovidos de elementos instrutórios suficientes ao arbitramento tal qual intentado pelo polo ativo, especificamente em relação à capacidade econômico-financeira do Recorrido. Inexistência, no feito, de demonstração quanto aos rendimentos mensais do Agravado, empresário do ramo da tecnologia da informação. Jurisprudência desta Colenda Corte Estadual. Proclamação do presente resultado que em nada impede eventuais alterações de entendimento pela Julgadora de 1ª instância, sobretudo à luz de novos elementos probatórios que possam vir a surgir no decorrer da lide. Inexistência de risco de decisões conflitantes com o Agravo interposto pelo Alimentante, o qual será objeto de futura apreciação colegiada. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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829 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Requisito da atualidade. Ausência. Precedentes.

830 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

831 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão recorrido proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Ausência de similitude fática e jurídica. Inviabilidade da apreciação do pedido. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

834 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Ausência de similitude fática e jurídica. Inviabilidade da apreciação do pedido. Não cabimento. Pedido de uniformização de interpretação de Lei do particular não conhecido.

835 - STJ. Processual civil. Reclamação. Hipótese de cabimento. Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Reclamação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas.

836 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedade empresária de mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência. Agravo desprovido.

837 - TRT2. Ação civil coletiva. CDC, art. 104. Ação individual. Suspensão até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Direito subjetivo do autor individual. Dentro do microssistema de tutela processual coletiva, os mecanismos de transporte in utilibus da coisa julgada coletiva (CDC, art. 103, III) e right to opt in foram estabelecidos para se garantir a eficácia do sistema, permitindo que milhares de pessoas se valham de uma sentença coletiva favorável às suas pretensões, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, envolvendo situações fáticas idênticas, violando o princípio constitucional da isonomia, além de fomentar a economia processual, com a tramitação de apenas um único processo, a ação coletiva. Assim, requerida pelo autor individual a suspensão de sua ação individual, dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (CDC, art. 104), a ação individual deve permanecer suspensa até a formação da coisa julgada coletiva, sob pena de não se atingir os objetivos do microssistema de tutela processual coletiva, tratando-se de direito subjetivo do autor individual. Apelo da reclamante provido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação civil coletiva.

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838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 103, de 1973. Tribunal local que reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos processos com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

839 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. AUTOR QUE INDICA COMO ATO IMPUGNADO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA QUE OCORREU EM 2014. DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE EM 2024. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. NEM O ATO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME, NEM O INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO POSSUEM O CONDÃO DE REABRIR A OPORTUNIDADE PARA IMPETRAR A SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE O ATO CAUSADOR DA ALEGADA OFENSA AO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSISTIU NA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. INCORPORAÇÃO PELO CARGO DE MAIOR VALOR E/OU SÍMBOLO MAIS ELEVADO. DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA ITAPREVI - SÍMBOLO DB. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM COMO OBJETIVO ALCANÇAR FINS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI. PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ ADOTAR A ORGANIZAÇÃO ESSENCIAL A GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ESFERA ADMINISTRAVA. PARECERES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIDOR CEDIDO. REMUNERAÇÃO QUE SE LIMITA A ESFERA JURÍDICA DO CESSIONÁRIO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODERÁ DAR ENSEJO A UMA SOBRECARGA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CEDENTE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0038307-28.2017.8.19.0000. FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 3.290/2014 E DA INEXISTÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO DO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL 2.412/2003 (COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 2.466/2005) PELA LEI MUNICIPAL 3.434/2016. EFEITO EX NUNC. DIREITO A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PRETÉRITAS A CESSÃO A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA ITAPREVI. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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841 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS DIVERSOS - CONEXÃO - NÃO CONFIGURADA - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA SUMULA 385 STJ. -

842 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Requisitos para a configuração do conflito. Falência decretada. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Decisão mantida.

843 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

844 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -

845 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. -

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança regressiva. Reconsideração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa à coisa julgada. Conexão. Ausência de conflito ou contradição no julgamento em separado das demandas. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

847 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus concomitante com revisão criminal. Reiteração de pedido. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

849 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação macchiato». Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, VI. Suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira. 2. Concessão da ordem, na origem, ao coinvestigado. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. 3. Acórdão do coinvestigado. Ausência de requisitos legais. Acórdão recorrido. Presença de requisitos legais. Decisões diametralmente opostas. Ausência de justificativa idônea. Situação que gera perplexidade. Ofensa ao princípio da isonomia. 4. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Exame pelo órgão prolator. Inércia da corte regional. Prolação de decisões conflitantes. 5. Concessão da ordem de ofício. Mérito do recurso prejudicado.

850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva no Processo 0075702-61.2011.8.19.0001, que trata da extensão do pagamento da «Gratificação de Controle Externo» a servidores inativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção estabelecida pela distribuição anterior de recurso semelhante à Primeira Câmara de Direito Público impõe o reconhecimento da sua competência para o julgamento do presente agravo. III. Razões de decidir 3. A prevenção constitui critério de delimitação da competência, inclusive em sede recursal, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 4. A entrada em vigor da Resolução OE 01/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu a 2ª Câmara Cível e estabeleceu que a redistribuição de processos não ocorreria, cessando a prevenção anteriormente fixada. 5. O Órgão Especial, no julgamento do conflito de competência 0065566-51.2024.8.19.0000, fixou tese no sentido de que a prevenção da 2ª Câmara Cível cessou e que a redistribuição de processos é vedada quando houver alteração de competência em razão da matéria. 6. A Primeira Câmara de Direito Público recebeu anteriormente a distribuição do agravo de instrumento 0006320-61.2023.8.19.0000, em 08/02/2023, relativo a execução individual de sentença da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, sendo considerada preventa para o julgamento de recursos subsequentes conexos, nos termos dos arts. 55, § 3º, e 930 do CPC. 7. O reconhecimento da prevenção visa garantir a uniformidade das decisões e evitar julgamentos conflitantes ou contraditórios, em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Declínio de competência para a Primeira Câmara de Direito Público. Teses de julgamento: 1. A prevenção de órgão julgador em sede recursal deve ser reconhecida quando há distribuição anterior de recurso conexo ao mesmo órgão, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 2. A Resolução OE 01/2023 do TJRJ vedou a redistribuição de processos em razão da especialização das Câmaras Cíveis, salvo em hipóteses excepcionais. 3. O reconhecimento da competência do órgão prevento busca evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica nos julgamentos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 930, parágrafo único, 947 e 976; CF/88, art. 109, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Conflito de Competência 0065566-51.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Inês da Penha Gaspar, OE, j. 14/10/2024; TJRJ, Apelação 0000803-04.2015.8.19.0082, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 15/10/2024; TJRJ, Apelação 0002621-04.2015.8.19.0013, Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, j. 06/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0062343-90.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, j. 17/09/2024

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