DOC. 161.5301.5002.1100

STJ. Processual civil. Reclamação. Hipótese de cabimento. Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Reclamação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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