STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: «a) 3. Não se configura a afronta ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, e que o acórdão recorrido foi explícito no exame da questão (fls. 1.387-1.388/e/STJ). A aventada omissão relativa à suposta prevenção da 8ª Câmara Cível, caso fosse declarada, mostra-se irrelevante pelo fundamentação do Tribunal de origem no sentido de seguir a reunião dos processos por força de decisão da Corte Especial do Tribunal a quo em Conflito de Competência; e aplica-se a Súmula 7/STJ no mérito recursal, pois não há como infirmar as premissas do acórdão recorrido de que há conexão entre as ações e de que há risco de decisões conflitantes sem revolvimento fático probatório».
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