STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão recorrido proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Ausência de similitude fática e jurídica. Inviabilidade da apreciação do pedido. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária à Súmula do STJ. Em situação diversa, as próprias Turmas conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes da Lei 12.153/2009, art. 18, § 1º.
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