Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 268.2158.3557.3442

851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a suspensão da execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. O agravante, bombeiro militar, alega hipossuficiência financeira e a abusividade de cláusulas contratuais que fundamentam a execução, requerendo a suspensão do processo executivo até o julgamento definitivo da ação anulatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 195.5395.1001.1100

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação constitucional. Alegação de afronta a decisão do STJ e de usurpação da competência da corte. Descabimento. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Conexão entre os feitos. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Alegação de ausência de identidade de pedido, nas ações civis públicas. Questão a ser decidida conflito de competência. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Reclamação julgada improcedente.

«I - Conforme previsão da , «I», f e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. II - O prevê a reclamação como meio de preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, «e», ainda, para «garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitu... ()

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Doc. 523.9978.5865.6546

853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial ajuizada em decorrência de valores depositados nos autos da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar e julgar a ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial, considerando a conexão com o cumprimento de sentença da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do ,... ()

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Doc. 144.9591.0014.9700

854 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Auxílio acidente. Sequelas de atropelamento. Encurtamento de 2,31cm do membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade temporária do segurado. Não vinculação. Redução da capacidade de trabalho habitual. Documentos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. No que pese o referido laudo ela... ()

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Doc. 766.1199.9645.5295

855 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 185.6484.8992.7495

856 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 670.7233.0729.4158

857 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 220.6231.1191.1182

858 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência d... ()

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Doc. 220.6231.1309.9292

859 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do T... ()

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Doc. 220.6231.1996.5736

860 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu o mérito recursal. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do T... ()

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Doc. 220.3071.1631.2885

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2. Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3. Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ... ()

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Doc. 231.0180.4887.1968

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do T... ()

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Doc. 210.7050.2695.5911

863 - STJ. Processual civil. Distribuição por prevenção. Cabimento. Relação de prejudicialidade entre processos. Possibilidade de decisões conflitantes.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, a prevenção se justifica em virtude da relação de prejudicialidade existente entre o REsp. 1.332.835/AM e a presente demanda. 2 - Com efeito, cumpre esclarecer que a matéria relativa à legitimidade da agravante já foi submetida a julgamento por meio do referido REsp 1.332.835/AM, sendo que naquele feito os Recursos Especiais Interpostos pela Eletronorte e pelo Ministério Público foram providos, determinando-se o restabelecimento da sente... ()

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Doc. 519.0853.2534.8497

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1.

As disposições legais (, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. 2. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorá... ()

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Doc. 244.9577.5429.5047

865 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL ENTRE CAUSAS DE PEDIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, com fundamento na existência de continência com outro processo que versa sobre vícios construtivos. O presente recurso busca a reforma da decisão que determinou o apensamento das ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há identidade parcial entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações, de modo a configurar continê... ()

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Doc. 575.6974.6822.8657

866 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Paciente condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, que foi substituída por penas restritivas de direitos. Posteriormente, a pena substituída foi convertida em privativa de liberdade, tendo sido concedida ao Paciente a prisão albergue domiciliar. Em razão da não localização do apenado, a autoridade judicial da VEP determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento no regime aberto. O Impetrante requer a anulação da decis... ()

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Doc. 197.7122.5703.1699

867 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Pronúncia dos réus. Pleito dos acusados de que fosse reconhecida a nulidade do flagrante, interrogatório policial e audiência de custódia ou, subsidiariamente, fosse afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Manutenção da decisão. Nulidades. Inexistência. Corréu Marcelo, que é pessoa com deficiência auditiva (surdo-mudo), que teve sua ampla defesa respeitada, tendo servido de intérprete seu irmão, Mauricio. Ausência de prejuíz... ()

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Doc. 197.5513.3000.7900

868 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da regra de conexão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.

«1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. 2. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de menção de dispositivo legal atinente à alegação de que o acórdão objurgado laborou em verdadeiro erro material em razão de ter se omitido na análise de diversas argumentações tecidas nas contrarrazões ao agravo. 3. Ausência de prequestionamento ao - Súmula 211/STJ. Esta Corte não ad... ()

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Doc. 220.3071.1604.0746

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não comprovado a divergência jurisprudencial nos moldes do , § 4º. 2 - É ressabido que os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, devendo o embargante apontar julgados contemporân... ()

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Doc. 250.2280.1763.2709

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - A decisão colegiada embargada foi adequadamente fundamentada e abordou de forma expressa as questões pertinentes que levaram ao não conhecimento do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos ... ()

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Doc. 983.2548.6007.8600

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória por vício construtivo até o julgamento definitivo da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação individual é adequada, considerando a incidência do Tema 60 do STJ à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação ... ()

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Doc. 248.1911.2490.6283

872 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CF, ART. 109, I. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSAS EM QUE FIGUREM COMO PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO FALÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO CC 192140/DF RESTRINGE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ÀS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE OBSERVEM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DEMANDA A APLICAÇÃO DA NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES E RESPEITANDO A REGRA DE ECONOMIA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL REITERA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, NÃO HAVENDO MARGEM PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0014.5700

873 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.

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Doc. 138.0594.6003.2600

874 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 296 desta corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do , II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas nºs 126 e 296 como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da C... ()

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Doc. 128.4218.3363.9391

875 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.

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Doc. 240.6100.1666.9540

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do STJ, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos con... ()

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Doc. 220.3071.1303.7812

877 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação ordinária e mandado de segurança. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Juízos conflitantes. Manifestação. Processos distintos.

1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diferentes, que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o 2 - Hipótese em que o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná suscitou o presente conflito neg... ()

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Doc. 210.7050.3682.3899

878 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Presidência. Paradigma. Requisito da atualidade. Não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Cuida-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, no bojo da qual defende a agravante que o entendimento consignado no acórdão paradigma ostenta a característica da atualidade, porquanto não foi superado pela Corte Especial, embora tenha sido proferido em abril de 1999. 2 - «Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessário demonstrar, entre outros requisi... ()

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Doc. 210.8181.1969.8257

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reunião de demandas por prevenção e/ou conexão. Peculiaridades do caso concreto que possibilitaram a constatação de que as ações são conexas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo em recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2 - Quanto ao mérito, tendo a Corte local, a partir das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que as ações sã... ()

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Doc. 144.9584.1016.1100

880 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autismo. Prova da doença e da necessidade do tratamento. Direito à saúde. Periculum in mora in reverso.

«1. Comprovada a existência da doença (transtorno invasivo do desenvolvimento - autismo) e a necessidade de tratamento, não pode a seguradora se eximir de oferecer a cobertura securitária, sob o argumento de que a doença é preexistente e o contrato se encontra no período de carência. 2. Faz-se premente avaliar, ademais, que os direitos ora conflitantes são de relevância jurídica distinta, sendo a saúde, corolário do princípio da dignidade humana, um dos dogmas máximos do orden... ()

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Doc. 584.8022.4436.3294

881 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - CONEXÃO entre a presente demanda e o proc. 1007706-32.2023.8.26.0189 - Não cabimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do , § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instr... ()

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Doc. 858.9313.5850.5946

882 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) A

ação sob análise cuida de pleito indenizatório em razão do falecimento de entes queridos dos autores supostamente em decorrência de efeitos colaterais provocados pela vacina Oxford-AstraZeneca, produzida pela ré/agravante e largamente aplicada durante a campanha de vacinação contra a COVID-19 no País. 2) Consta dos autos que houve o ajuizamento de ação por outros familiares, com o mesmo pedido indenizatório e a mesma causa de pedir, no âmbito da qual foi proferida decisão que desa... ()

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Doc. 184.3101.2003.3800

883 - STJ. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação à indicada violação do , 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões j... ()

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Doc. 161.2843.7001.7700

884 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O acórdão manifestou-se expressamente sobre a matéria colocada em debate, ao afirmar que não há conflito de interesses entre o assistente e o assistido nos seguintes termos: «não se verificam, no presente caso, os supostos interesses conflitantes, tendo em vista que, ante a ausência de preclusão... ()

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Doc. 611.6788.2476.6662

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. AUDITORES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR 69/1990, QUE PREVIU A ATUALIZAÇÃO DA VERBA PELA UFERJ, HOJE UFIR-RJ. ESTADO QUE PAGA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO SEM ATUALIZAR O VALOR DA UFIR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DAR CUMPRIMENTO AO TEXTO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO.

Os Autores fundamentam seu pleito no Lei Complementar 69/1990, art. 51, que dispõe que o reajuste da produtividade fiscal o reajuste se dará na mesma data e percentual da modificação da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ - ou de outra unidade fiscal padrão que em seu lugar vier (UFIR atualmente). Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do Lei Complementar 69/1990, art. 51 suscitado pela 21ª Câmara Cível nos autos do processo 0065487-55.2013.8.19.0001, em exame de... ()

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Doc. 250.4290.6278.0283

886 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Divergência não comprovada. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Como cediço, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, ... ()

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Doc. 778.9372.0633.0873

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - PRELIMINARES AFASTADAS - LEGITIMIDADE DA IMISSÃO NA POSSE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Tendo um dos processos ditos conexos sido extinto, inexiste qualquer risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião das ações. - Considera-se inepta apenas a petição inicial que incida em alguma das hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. - O interesse de agir se configura na medida da necess... ()

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Doc. 189.0704.1976.0672

888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - TUTELA PROVISÓRIA - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VISITAS - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A

litispendência ocorre quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme previsto no art. 337, VI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. - A legislação processual civil veda a prolação de decisão contra uma das partes sem que esta tenha a oportunidade de se manifestar previamente, no entanto existem exceções, previstas expressamente no parágrafo único do , dentre as quais se enquadra... ()

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Doc. 417.2852.7337.1088

889 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. DISTRIBUÍDA A AÇÃO AO JUÍZO DE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, ESTE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO DE PARTILHA É ACESSÓRIO AO PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU SOB O NÚMERO 0019881-87.2021.8.19.0206, RAZÃO PELA QUAL FAR-SE-IA NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE CONEXÃO. AINDA QUE SE ADMITISSE A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA OTIMIZAÇÃO DO JULGAMENTO, OS AUTOS 0019881-87.2021.8.19.0206, QUE VERSAVAM SOBRE O DIVÓRCIO ENTRE AS MESMAS PARTES, JÁ OBTIVERAM SENTENÇA EM 31/10/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/05/2023, ANTES MESMO DA DECISÃO DO SUSCITADO PELO DECLÍNIO DE SUA COMPETÊNCIA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS. AO PRESTAR INFORMAÇÕES, JUÍZO SUSCITADO RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLINADA E SOLICITA A DEVOLUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 250.2280.1862.7326

890 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de sobrestamento do processo. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, discutindo a responsabilidade securitária por danos estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), especialmente sobre o interesse da Caixa Econômica Federal na lide. 2 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/... ()

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Doc. 202.5825.4000.1600

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida liminar indeferida. Reclamação. Desrespeito ao que decidido no cc 4Acórdão/STJ. Fumus boni iuris. Constatação. Suspensão do feito originário. CPC/2015, art. 989, II.

«1 - Trata-se de pedido de medida liminar em Reclamação contra sentença do Juiz de Direito da 1º Vara Cível de Caratinga/MG, a qual teria descumprido a autoridade de decisão do STJ proferida no CC 4Acórdão/STJ. 2 - No CC 4Acórdão/STJ, o Ministro Herman Benjamin assim decidiu monocraticamente: «Diante do exposto, conheço do Conflito de Competência para manter a competência dos juízos, suscitado e suscitante, para o processamento e julgamento das respectivas demandas, determinan... ()

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Doc. 357.0121.8319.3033

892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de parte indicada no polo passivo de ação de usucapião, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a essa parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se a parte agravante possui legitimidade passiva na ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, que considera, em análise preliminar, os fatos na... ()

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Doc. 134.4188.3711.9779

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE ANULA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR PELOS POSSUIDORES DIRETOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio e a nulidade da sentença que julgou procedente o pleito autoral para fixar aluguel provisório a ser pago a partir da publicação da sentença e, após o trânsito em julgado, determinou a liquidação do aluguel definitivo por arbitramento. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se o espólio pos... ()

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Doc. 836.9878.0273.9606

894 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (Suscitante) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos. O Juízo Suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no Juízo que fixou a obrigação alimentar. O Juízo Suscitante, por sua vez, afirmou que a demanda originária já foi transitada em julgado, o que afastaria a prevenção. ... ()

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Doc. 587.5197.9484.5094

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, visando evitar pronunciamentos judiciais conflitantes, determinou que seja aguardada a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo 0900033-15.1985.8.26.0220), para que, então, seja apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A ação monitória originária (processo 0003074-09.2008.8.26.0220) f... ()

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Doc. 148.1011.1012.3000

896 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O acórdão fustigado firmou-se no sentido de que a perícia realizada in locu nos imóveis pertencentes a SUAPE constatou serem zonas urbanizáveis o Engenho Massangana e Serraria I e II, neles cabendo a incidência do IPTU. 2. Merece reparo o acórdão tão somente no que toca ao erro material quando menciona o Município de Jaboatão dos Guararapes ao invés de Cabo de Santo Agostinho. Ocorre que tal equívoco não tem o condão de modificar o julgado. 3. Diferentemente do alegado ... ()

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Doc. 172.0330.7000.0400

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no conflito negativo de competência. Pleito para suspender o trâmite processual do incidente. Realização de perícia nos autos autos da ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A decisão do Juízo estadual, razão pela qual suscitou o conflito positivo de competência, data de 26/11/2014 (fl. 315), sendo aplicável, na análise recursal, o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. 2. A decisão que declara o juízo competente não ostenta a propriedade de alterar a situação jurídica firmada na ação principal. Daí a natureza jurídica declaratória da decisão que termina ... ()

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Doc. 250.6020.1729.1145

898 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Novel orientação da suprema corte. Tentativa de fuga ao avistar policiais. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Elementos consignados no acórdão de apelação. Mera revaloração de fatos e provas. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes hodiernos no sentido da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão em análise conforme decisões recentes do STF no Tema 280 da repercussão geral, em casos simil... ()

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Doc. 210.5120.2258.7425

899 - STJ. Conflito de competência. Operação «greenfiled». Crimes relacionados à adulteração de combustíveis. Operação «combustível limpo». Lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção. Conexão. Hipótese não verificada. Continuidade das investigações nos locais de origem. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do , significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes.» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). 2 - No caso, o simples apontamento de que a «Operação Greenfiled» apura ... ()

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Doc. 241.0210.7161.5273

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado pela prática de homicídio tentado. Despronúncia para o delito de lesão corporal tentada. Recurso do Ministério Público. Tese de suficiência de indícios do animus necandi. Pretensão de revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2 - No caso sob apreciação, o Tribunal de origem, ao constatar a inexistência de indícios suficientes do dolo de matar do acusado ao atirar faca contra a vítima, expôs fundamentação amparada em diversas particularidades do caso concreto evid... ()

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