Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8942.1000.7000

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Suspensão da ação civil pública em razão de adi no STF sobre o mesmo dispositivo legal. Tribunal de origem que consigna a não vinculação com a ação de improbidade e a ausência de perigo de decisão conflitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade da ação de improbidade e julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Descabimento de redistribuição. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Competência do magistrado para avaliação.

«1. Hipótese na qual se discute julgamento em separado de ações conexas, no caso, uma ação civil pública e outra de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento reinante no STJ de que, se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento, pois não há identidade de causa de pedir nem de partes. 3. O ... ()

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Doc. 230.6190.4886.4183

902 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado d... ()

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Doc. 407.6273.6600.5448

903 - TJRJ. Agravo de instrumento. Divisão de terras particulares. Extinção de condomínio. Competência. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado. Ação ajuizada objetivando a divisão de terras particulares cumulada com extinção de condomínio (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066), objetivando a condenação da empresa corré a outorgar escritura pública no tocante a 50% de imóvel. Pedido de desmembramento da área, se reconhecendo ainda o direito de protocolar projeto de desmembramento junto ao departamento competente do Município de Volta Redonda. A decisão hostilizada (ID 109048835) foi no sentido de sanear o feito, mantendo a distribuição por dependência ao Processo 0804785-60.2023.8.19.0066, tendo em vista que a causa de pedir de ambas as ações está baseada, ainda que indiretamente, na relação societária, podendo haver decisões conflitantes, motivo pelo qual, ainda que inexistente a conexão, devem permanecer apensas. Relatório já apresentado (fls. 83/84). Conquanto o agravante não tenha peticionado como o fez no AI 0030181-76.2023.8.19.0000 (em que agravado), informando da celebração de acordo, colheu-se neste feito a existência de acordo amplo obtido entre as partes em audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda nos autos do Processo 0818273-82.2023.8.19.0066, incluindo a desistência de vários processos, dentre os quais o Processo 0804785-60.2023.8.19.0066 e o feito principal de que deriva o presente recurso (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066). O referido acordo foi devidamente homologado, sendo extinto aquele feito (0818273-82.2023.8.19.0066), na forma do art. 487, III, letra ¿b¿ do CPC. A transação expressamente celebrada envolve a desistência não só naquele feito onde realizada a audiência, no feito principal de que decorre o presente recurso, e certamente neste, o que implica no seu não prosseguimento em razão da perda superveniente do objeto. Ato que já produziria efeitos jurídico-processuais de imediato, independentemente até de anuência da parte contrária. Inteligência do disposto nos arts. 998, 999 e 1.000 do CPC. Perda superveniente do objeto. Art. 932, III do CPC. Recurso inequivocamente prejudicado. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.2151.1564.6556

904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPP, art. 83 e CPC/2015, art. 930. Competência por prevenção. Relator vencido. Alteração da relatoria. 3. Ausência de ofensa ao Juiz natural. Competência do órgão fracionário mantida. 4. Prevenção do novo relator. Garantia de maior racionalidade. Evitação de decisões conflitantes. 5. Situação não disciplinada nos dispositivos legais. Nuances tratadas pelos regimentos internos. Regulamentação harmônica e racional. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito do acórdão, porquanto não foram acolhidas as teses ministeriais. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do 2 - O e o não tratam, propriamente, da troca do relator originário nas hipóteses em que este fica vencido. No entanto,... ()

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Doc. 221.2160.9658.7305

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no e 266 do RISTJ. 3... ()

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Doc. 230.5150.9882.1616

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Alegada invasão de competência circunscrita ao plano da possibilidade futura. Mantida a decisão agravada que não conheceu do conflito. Agravo não provido.

1 - A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2 - Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento. 3 - Não ficou configurado o conflito diante da atuação dos juíz... ()

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Doc. 240.8261.2738.6536

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Contemporaneidade. Ausência.

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Doc. 240.8261.2218.8801

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçção nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tri... ()

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Doc. 138.4460.3000.0000

909 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado.

«1. Por decisão monocrática, rejeitaram-se os Embargos de Divergência com base na ausência de demonstração da similitude fática e jurídica, constatável nos seguintes termos: a) no RESP 616.141/PR, a controvérsia consistiu em definir se é possível usar a taxa de juros Selic na cobrança, em Execução Fiscal, de ICMS (tributo estadual), e, em caso positivo, o momento a partir do qual ela é permitida (in casu, a partir da entrada em vigor da lei estadual que expressamente a prever); ... ()

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Doc. 241.1131.2801.3973

910 - STJ. Penal. Estelionato. Falta de realização do cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Momento consumativo do delito. Entendimento da corte local em conformidade com a pretensão recursal. Falta de interesse. Negativa de substituição da pena. Decisão concretamente fundamentada. Reanálise da valoração negativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por suas próprias razões.

1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial faz-se necessária a realização do cotejo analítico entre os julgados supostamente conflitantes, com a indicação das similitudes fáticas e jurídicas entre eles. 2 - No caso, limitou-se o recorrente a colacionar a ementa do acórdão paradigma e partes de entendimentos esposados pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela doutrina acerca do assunto. 3 - Verifica-se, por outro lado, que falta ... ()

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Doc. 150.4705.2024.9700

911 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Restauração de auxílio-doença. Ausência de omissão e obscuridade. Laudos conflitantes. In dubio pro misero. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Não merece acolhida a alegação de que houve omissão no acórdão impugnado, posto que, na hipótese em lume, considerou-se presente o requisito da verossimilhança das alegações justamente em fu... ()

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Doc. 150.4700.1012.0000

912 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suspensão do processo. Sentença de mérito depende do julgamento de outra causa,CPC/1973, art. 265, IV, a. Período máximo de 1 ano, conforme CPC/1973, art. 265, § 5º. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 265, IV, a deve ser suspenso o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que prejudique sua apreciação. 2. No presente caso, a primeira ação decorre do fato da invasão de parte do solo de área comum do Condomínio por seu proprietário, em virtude de construção de uma piscina. Por sua vez, a presente ação suspensa versa sobre possível dano moral decorrente do fato de ordem do síndico do Condom... ()

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Doc. 176.7783.2000.0200

913 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.

«1. O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. 2. No Processo Penal, a ocorrência da conexão e da continência acarreta a reunião dos processos que seriam julgados pelos juízos naturais em um único juízo, com a finalidade de permitir a ... ()

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Doc. 250.2280.1264.1310

914 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (Suscitante) e o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília (Suscitado), para processar e julgar investigação policial envolvendo crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas relacionados à empresa Braskem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se há conexão probatória entre os fatos invest... ()

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Doc. 238.5891.3383.8753

915 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL.

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Doc. 407.0262.0934.2929

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

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Doc. 362.1008.0226.2585

917 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que declinou da competência em favor da Quinta Câmara de Direito Público, ante a existência de prevenção. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo 0801279-91.2023.8.19.0255, que versa sobre cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública 0274257-43.2019.8.19.0001, cujo recurso de apelação foi distribuído, originariamente, a esta Câmara de Direito Público. Ocorre que, naqueles autos,... ()

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Doc. 762.1253.3553.0294

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

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Doc. 184.3520.1002.2500

919 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Alegação de violação à autoridade de decisão liminar prolatada pelo relator dos embargos de divergência. Decisão com natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade de alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Polêmica em torno da executividade imediata da parte incontroversa de sentença proferida em ação coletiva, que, após o julgamento do Recurso Especial por esta Terceira Turma (REsp. . 1.319.232-DF), é objeto de Embargos de Divergência perante a Corte Especial, tendo sido deferida medida cautelar para agregação de efeito suspensivo (EREsp . 1.319.232-DF). 2 - Pedido individual de cumprimento provisório da parte incontroversa da sentença coletiva. 3 - A execução provisória... ()

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Doc. 186.5192.9000.8100

920 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Alegação de existência de contradição e omissão. Inocorrência. Questões devidamente apreciadas e esclarecidas no acórdão embargado. Tese inicial de afronta à autoridade de decisão desta corte proferida no recurso especial 1.124.559/AM. Determinação de novo julgamento pela corte de origem com a manifestação expressa acerca das questões apontadas. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.124.559/AM determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para a realização de novo julgamento dos aclaratórios, com a manifestação expressa acerca de possível ilegalidade na redistribuição do mandado de segurança, à luz dos dispositivos legais indicados pelo Estado do Amazonas, determinação não observada pela Corte a quo, razão pela qual foi julgada procedente a Reclamação. 2 - Não há falar em omissão se as questões aven... ()

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Doc. 150.2031.7000.0300

921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Falta de similitude fática e jurídica. Incidente não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública (, § 3º). 2. O § 3º do determina que, «quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este j... ()

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Doc. 148.0310.6004.7900

922 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Conexão entre a ação de usucapião extraordinária e a ação de desapropriação. Inexistência. Objetos diversos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Entende-se por objeto, o pedido, ou seja, o que o autor pretende ao ajuizar uma ação; e por causa de pedir, o conjunto entre os fatos e os fundamentos jurídicos dispostos pelo autor que embasam a sua pretensão, sendo, respectivamente, causa de pedir remota e causa de pedir próxima. 3. A conexão de processos está presente quando há o mesmo liame, pois a finalidade precípua da reunião ... ()

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Doc. 384.9515.9915.6981

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESCUMPRIDA. DECISÃO CASSADA. I.

Caso em exame - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de nulidade de auto de infração e das penalidades aplicadas, bem como fixou honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar a existência de error in procedendo na prolação da sentença recorrida, em razão da ausência de julgamento simultâneo de processos reconhecidamente conexos, em afr... ()

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Doc. 795.7352.1999.9518

924 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A». POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o julgamento de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação de extinção de condomínio, nos termos do , V, «a». III. RAZÕES DE DECIDIR A prejudicialidade externa caracteriza-se pela existência de causa pendente c... ()

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Doc. 171.1461.6000.1000

925 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Acórdão de Tribunal de Justiça que concede habeas corpus à defesa para autorizar que o réu somente inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de competência exclusiva das instâncias extraordinárias para decidir sobre o início da execução provisória da pena, quando o feito principal ainda pende de exame de recurso. Inexistência de usurpação de competência do STJ, por via transversa.

«1. A competência das instâncias extraordinárias para decidir sobre a possibilidade de início da execução provisória da pena não exclui a competência do julgador de primeiro grau para prolatar a mesma decisão. Precedentes: Reclamação 32.209/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe de 17/08/2016); Reclamação 31.571/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO (DJe de 01/06/2016); Reclamação 31.603/SP - Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (DJe de 11/05/2016); ARE 851.109/DF - Rel. Min. Edson Fachi... ()

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Doc. 148.1011.1008.2600

926 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão colegiada. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Inexistência de decisões conflitantes entre câmaras distintas. Deu-se parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

«1. Inicialmente, relembra o embargante que o magistrado da 26ª Vara Cível da Capital foi quem primeiro redimensionou a multa (por descumprimento de decisão judicial) à metade, ou seja, de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Irresignados com dita decisão, as partes litigantes interpuseram agravos de instrumentos, distribuídos para relatorias diferentes. 2. O AI do ora embargante foi distribuído, em 04/04/2014, à Colenda 5ª Câmara Cí... ()

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Doc. 240.3040.2112.9972

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Acórdão embargado que não aprecia o mérito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()

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Doc. 221.2200.8798.1354

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 221.2200.8884.3326

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 221.2200.8165.6156

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 220.9160.6503.4534

931 - STJ. ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()

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Doc. 220.9160.6516.9244

932 - STJ. ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()

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Doc. 220.9160.6144.1541

933 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()

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Doc. 230.8280.3730.2772

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Acórdão embargado que não aprecia o mérito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ honorários recursais. Cabimento.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()

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Doc. 231.0060.7262.3994

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual nã... ()

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Doc. 220.2161.1949.7368

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no e 266 do RISTJ. 3... ()

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Doc. 241.1290.2363.0835

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre as hipóteses.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação e a demonstração do dissídio pretoriano, nos moldes estabelecidos no § 4º do CPC/20... ()

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Doc. 755.2980.3394.9003

938 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sandro Teixeira Amorim Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que homologou a conclusão de sindicância, reconhecendo a prática de falta disciplinar grave, impondo-lhe a perda de 1/3 do tempo remido, regressão ao regime fechado e reinício do lapso aquisitivo da progressão. O agravante argumenta que as provas são insuficientes e houve sanção coletiva vedada, pleiteando a absolvição quanto à acusação de falta grave. II. Questão em Discussão 2.... ()

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Doc. 581.4198.6053.9955

939 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Pretensão da agravante de que sejam revistos consectários incidentes sobre o valor da CDA, que se acolhidos implicariam na diminuição do valor exequendo, outrossim, requer que seja também reconhecida a existência de conexão do feito executivo com a Ação Anulatória, ajuizada pela executada/agravante que tem como objeto a mesma CDA. Cotejo da Ação de Execução Fiscal com a Ação Anulatória, do qual se extrai que ambos os feitos são compostos pelas mesmas partes, e possuem como objeto a mesma CDA, originária do mesmo AIIM, o que por certo implicaria no reconhecimento de conexão das ações, com imposição de julgamento conjunto, com a finalidade de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC. Contudo, na hipótese dos autos cabível a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Anulatória, diante da existência de prejudicialidade externa, conforme art. 313, V, a, e CPC, art. 921, I. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é conhecido apenas e tão somente neste aspecto, uma vez que as demais matérias postas sob apreciação serão objeto de apreciação nos autos da Ação Anulatória, ainda em trâmite. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é conhecido, apenas em parte, e na parte conhecida, é dado provimento.

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Doc. 419.6445.2901.7576

940 - TJSP. DIREITO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Lucas Carvalho Rodrigues foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado contra Q.C.S. após desferir uma facada no peito da vítima. A defesa alegou legítima defesa e desistência voluntária, buscando absolvição, impronúncia ou desclassificação da conduta. A sentença de primeiro grau afastou a qualificadora de motivo fútil, mas manteve a de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há indícios suficientes para ... ()

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Doc. 186.0844.9745.1169

941 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança ajuizada em face de espólio referente a dívidas de obrigação alimentícia não quitadas em vida pelo demandado (genitor falecido de duas das autoras), cumulada com pedido de cobrança de honorários advocatícios. Distribuição livre para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, cujo Magistrado declinou da competência para uma das Varas de Família e Sucessões daquele mesmo foro. Redistribuição livre para a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cíve... ()

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Doc. 201.4573.4005.3500

942 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que se refere à desclassificação da conduta, convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, sati... ()

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Doc. 143.1824.1001.4400

943 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Fixação observando a razoabilidade entre o tempo efetivamente gasto pelo autor e aquele previsto na norma. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296/TST.

«Os novos termos do , II atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquel... ()

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Doc. 142.6050.2001.1400

944 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa dos embargos. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Empresa alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Disposições da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já decida. 3. Sentença proferida em demanda trabalhista ajuizada contra... ()

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Doc. 203.0164.6004.2500

945 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa concorrente verificada. Ausência do dever de indenizar. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Em caso de acidente entre veículos, onde há teses conflitantes, cumpre ao magistrado analisar o conjunto fático probatório, decidindo segundo seu livre convencimento, porquanto destinatário da prova ( ). 2 - Irretocável a sentença que, ao bem analisar a questão posta a julgamento, inclusive com a oitiva dos envolvidos no acidente de trânsito, reconheceu a culpa concorrente, mormente diante da ausência de provas hábeis a amparar as versões apresentadas pelas... ()

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Doc. 150.4700.1008.3100

946 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio culposo circunstanciado. (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III e IV). Imprudência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante do, III, do CTB, art. 302, parágrafo único. Circunstância não cabalmente demonstrada e, por isso, afastada de ofício. Conseqüente redução da pena corporal. Manutenção das demais disposições da sentença.

«1. Comprovada a materialidade do delito culposo, pelas certidões de óbito das vítimas e pela prova testemunhal produzida pelo MP, e havendo prova incontestável de autoria contra o réu-apelante, não há falar em absolvição. 2. Com relação à majorante do inciso III do , parágrafo único, a 'omissão de socorro à vítima' não ficou indubitavelmente configurada, ante a concorrência de depoimentos conflitantes. Tal suscita dúvida, e, na dúvida, como é ced... ()

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Doc. 166.1320.9007.4500

947 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Aditamento da denúncia. Absolvição sumária extemporânea e inclusão de testemunhas. Renovação do processo. Ausência de prejuízos. Nulidade não reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aditamento à denúncia para requerer a extemporânea absolvição sumária de réu e para incluir rol de testemunhas efetivamente foge dos limites de sua previsão, destinada a... ()

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Doc. 180.2842.1000.8800

948 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Matéria tratada nos CPC, art. 91 e CPC, art. 102, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência do STJ, «havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regim... ()

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Doc. 507.6043.8900.2494

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXCIPIENTE. 1.

O instituto processual da conexão deve ser utilizado com cautela, pois se presta a evitar que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias, seja sobre um mesmo fato, seja sobre um mesmo pedido. Inteligência do disposto no 2. Conforme decidido nos autos do Agravo de Instrumento 0021877-54.2024.8.19.0000, dito conexo, as execuções fiscais originárias são lastreadas em débitos fiscais com origem em fatos geradores, fundamentos legais e exercícios que não encontram v... ()

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Doc. 712.9952.5430.9946

950 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Rone Von dos Santos Monteiro contra decisão da 4ª Vara do Júri da Capital, que o pronunciou por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). O Recorrente alega legítima defesa e pleiteia absolvição sumária ou despronúncia. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Recorrente agiu em legítima defesa e se a qualificadora... ()

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