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DOC. 240.3040.2433.6937

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC. Ausência de indicação precisa do vício de fundamentação presente no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Existência de versão minimamente plausível amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Pretensão de revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, a ausência de indicação precisa d o eventual vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão recorrido impossibilita a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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